13/08/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 09:24

Conclusos para despacho
10/08/2023 09:24

Expedição de Certidão.
13/07/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 03:01

Publicado Despacho em 29/06/2023.
29/06/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Compra e Venda] PROCESSO Nº:0802448-32.2017.8.14.0201 REQUERENTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA.

Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, - do km 13,201 ao fim - lado ímpar, Agulha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66811-000 REQUERIDO: EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A Endereço: Rodovia Artur Bernardes, 8047, - de 7001/7002 a 8999/9000, Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66816-000 DESPACHO Manifeste-se o atual Administrador Judicial, em 10 dias.

Publique-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
27/06/2023 15:01

Juntada de Petição de termo de ciência
27/06/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 10:19

Conclusos para despacho
29/05/2023 10:19

Cancelada a movimentação processual
29/05/2023 10:08

Cancelada a movimentação processual
03/10/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 15:10

Cancelada a movimentação processual
10/02/2022 09:05

Cancelada a movimentação processual
11/01/2022 10:35

Expedição de Certidão.
25/11/2021 14:54

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 03:00

Decorrido prazo de CSM SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 24/11/2021 23:59.
24/11/2021 13:23

Juntada de Petição de parecer
09/11/2021 00:25

Publicado Despacho em 09/11/2021.
09/11/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
05/11/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 09:32

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 11:55

Conclusos para despacho
08/10/2021 11:55

Cancelada a movimentação processual
24/08/2021 12:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/08/2021 12:25

Expedição de Certidão.
24/08/2021 00:20

Decorrido prazo de EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021 00:20

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. em 23/08/2021 23:59.
30/07/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0802448-32.2017.8.14.0201 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA.

REQUERIDO: EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A DESPACHO Diante da manifestação do requerido de ID nº. 17564554, a qual informa a existência da Ação de Recuperação Judicial n° 0806248-88.2019.8.14.0301 junto a 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA e sendo que, neste sentido, é decisão pacificada nos Tribunais Superiores quanto a competência desta para julgamento de todas as execuções referentes a empresa em recuperação: RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA.

PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

IRRELEVÂNCIA. 1- Conflito de competência suscitado em 9/11/2015.

Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3- A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4- Recurso Especial Provido. (STJ - REsp: 1630702 RJ 2016/0261879-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2017) Posto isto, determino a REUNIÃO do presente processo aos autos de Recuperação Judicial nº. 0806248-88.2019.8.14.0301, na forma do Artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil, para que sejam decididos de forma conjunta.

Tendo em vista que o processo conexo tramita no Juízo da 13º Vara Cível e Empresarial Distrital de Belém, DECLINO da competência para impulsionar e julgar este feito e determino a sua remessa ao juízo prevento em caráter de urgência.

Dê ciência às partes e providencie-se a redistribuição.

Distrito de Icoaraci (PA), 22 de julho de 2021.

SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoa
29/07/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 15:59

Acolhida a exceção de Incompetência
19/04/2021 12:10

Conclusos para decisão
19/04/2021 12:10

Cancelada a movimentação processual
19/04/2021 11:15

Expedição de Certidão.
19/04/2021 10:22

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 18:00

Cancelada a movimentação processual
29/03/2021 09:58

Expedição de Certidão.
25/03/2021 19:23

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 19:20

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/03/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 18:14

Conclusos para despacho
23/03/2021 18:14

Cancelada a movimentação processual
03/06/2020 17:14

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 11:10

Cancelada a movimentação processual
13/05/2020 17:04

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 16:30

Juntada de Petição de petição
22/04/2020 08:14

Expedição de Mandado.
20/04/2020 11:09

Expedição de Outros documentos.
17/04/2020 17:53

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2020 11:37

Juntada de Petição de petição
03/09/2019 13:08

Conclusos para decisão
03/09/2019 13:08

Movimento Processual Retificado
22/07/2019 17:07

Juntada de Petição de petição
15/07/2019 11:45

Conclusos para despacho
15/07/2019 11:45

Audiência conciliação realizada para 15/07/2019 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
15/07/2019 11:44

Juntada de documento de comprovação
15/07/2019 11:42

Juntada de documento de comprovação
15/07/2019 10:12

Juntada de Outros documentos
04/06/2019 13:03

Audiência conciliação designada para 15/07/2019 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
04/06/2019 13:03

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 18:59

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 10:24

Conclusos para despacho
03/06/2019 10:24

Movimento Processual Retificado
04/04/2019 15:53

Juntada de Petição de petição
09/01/2019 10:24

Conclusos para decisão
27/09/2018 18:33

Juntada de Petição de petição
27/09/2018 18:33

Juntada de Petição de petição
27/08/2018 11:13

Juntada de Petição de petição
10/08/2018 16:37

Juntada de Petição de petição
23/07/2018 17:30

Juntada de Petição de petição
11/07/2018 00:14

Decorrido prazo de EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A em 10/07/2018 23:59:59.
14/06/2018 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2018 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2018 16:51

Juntada de Petição de petição
03/10/2017 10:22

Expedição de Mandado.
03/10/2017 10:19

Juntada de citação
22/09/2017 14:31

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2017 17:26

Juntada de Petição de petição
28/08/2017 21:27

Conclusos para despacho
28/08/2017 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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