03/05/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 14:44

Transitado em Julgado em 02/05/2024
01/05/2024 04:24

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 10:04

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:21

Publicado Sentença em 09/04/2024.
10/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 05:06

Expedição de Certidão.
08/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0810096-27.2021.8.14.0006.

REQUERENTE: BANCO ITAÚCARD S/A Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Parque Jabaquara, São Paulo/SP, CEP: 04344-030.

ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES – OAB/PA nº 13.846-A REQUERIDA: SANDRA HENRIQUE BARBOSA SOUZA Endereço: Rua Malacaché, 33, Curuçambá, Ananindeua/PA, CEP: 67146-466.

ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ (Defensora Pública Camila Faciola Pessoa Lobo) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada pelo BANCO ITAÚCARD S/A em desfavor de SANDRA HENRIQUE BARBOSA SOUZA, já estando as partes qualificadas nos autos.

A inicial foi acompanhada de documentos.

Deferido o pedido de busca e apreensão do veículo (ID 33782245), a diligência restou infrutífera, consoante certidão negativa lavrada pela Oficiala de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem judicial (ID 40729852).

Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação alegando matérias de fato e de direito (ID 41076688).

Acolhida exceção de incompetência em decisão de ID 30097915 – Págs. 1/2.

Réplica apresentada em ID 62185218, impugnando os termos da defesa.

Intimada para indicar novo endereço para cumprimento da decisão liminar (ID 111227733), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID112205340). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, convém registrar que, “[n]a ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar”, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.040.

Assim, considerando que não houve apreensão do bem descrito na inicial, descabe a apreciação da contestação oferecida nos autos, sem prejuízo de que a parte demandada requeira o que entender de direito em ação autônoma.

Assentada tal premissa, verifico que o presente feito trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente como garantia de adimplemento do contrato celebrado entre as partes, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969.

Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, na ação de busca e apreensão, não sendo localizado o bem dado em garantia do financiamento, é possível que seja convertida em ação executiva.

No caso, intimada a se manifestar quanto à certidão negativa lavrada pelo Oficial de Justiça (ID 111227733), a parte autora não pugnou pela conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, pelo contrário, limitou-se a requerer o julgamento antecipado do mérito, sem apontar nova localização do veículo objeto da ação, o que enseja a extinção do feito, em razão de a desídia e o desinteresse levarem ao reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sendo este entendimento acolhido pela jurisprudência, podendo ser citado, por todos, os seguintes julgados: BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BEM NÃO LOCALIZADO.

ENDEREÇO.

CONVERSÃO.

EXECUÇÃO.

DECRETO-LEI 911/69.

INÉRCIA.

I - Frustradas as tentativas para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide.

II - A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc.

IV, do CPC.

III - Apelação desprovida. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: Acórdão nº 1103828, Apelação Cível nº 20.***.***/2235-19, 6ª Turma Cível, Relatora Desembargadora Vera Andrighi, julgado em 6/6/2018, publicado em 21/6/2018 – destaquei) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA.

DEVEDOR E VEÍCULO NÃO ENCONTRADO.

MAGISTRADO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO.

AUTOR/APELANTE INERTE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA.

INÉRCIA QUE DEMANDA A AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROCESSO.

NECESSÁRIA EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

MUDANÇA DE FUNDAMENTO QUE NÃO IMPLICA NA ANULAÇÃO OU REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- Não há de falar em falta de interesse de agir no presente caso, tendo em vista que a necessidade da tutela jurisdicional se evidencia justamente no instante em que o apelante tenta recuperar seus créditos e não consegue.

Neste ponto, a intervenção do Poder Judiciário se mostra necessária.

II- No caso dos autos, o magistrado singular deferiu a liminar de busca e apreensão, que para tanto não fora cumprida, conforme se verifica da certidão do oficial de justiça que declarou ter deixado de cumprir o mandado, em razão do requerido não residir no endereço mencionado no mandado.

III- Mesmo após intimado, a fim de que se manifestasse sobre a certidão, tomando as providencias que achasse necessária, o apelante se manteve inerte, não vindo aos autos requerer, uma vez não localizado a parte e o veículo, conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva ou mesmo trazer novo endereço do devedor, implicando, pois, na ausência de utilidade do processo, fazendo-se possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

IV- Ressalte-se que para efeito prático, o equívoco quanto aos incisos acima mencionados não é capaz de anular ou reformar a sentença atacada, na medida em que a inércia da parte enseja de qualquer forma na extinção do feito, não havendo em nenhum dos casos, a necessidade de ser observado a determinação do art. 485, § 1º, do CPC.

IV- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Apelação Cível nº 0002650-40.2017.8.14.0040, 2ª Turma de Direito Privado, Relatora Desembargadora Gleide Pereira de Moura, publicado em 1/7/2021 – destaquei).

Restando configurada a perda superveniente do interesse de agir – especialmente por não ser permitido ao Juízo realizar, de ofício, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva –, o presente feito não merece ter sua tramitação continuada. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Revogo a decisão liminar de ID 12200878.

Tendo em vista que a liminar não foi cumprida, desnecessária a determinação quanto à restituição do veículo à parte requerida.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios ao patrono da parte contrária que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, o qual deve ser revertido ao Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Pará.

Fica a parte requerente advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa, conforme disposto no artigo 46, caput, da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Transcorrido o prazo sem pagamento das custas, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021.

Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021.

Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal.

Após, certifique-se e façam os autos conclusos para ulterior deliberação.

Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, serve cópia da presente sentença entregue às partes ou a quem de direito com poderes, devidamente certificado nos autos, como MANDADO/OFÍCIO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ananindeua/PA, data registrada no sistema.

DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1410/2023-GP
05/04/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/04/2024 08:56

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 01/04/2024 23:59.
04/04/2024 08:47

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 08:22

Conclusos para julgamento
03/04/2024 08:22

Cancelada a movimentação processual
02/04/2024 12:52

Expedição de Certidão.
28/03/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 02:43

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0810096-27.2021.8.14.0006.

AUTOR: BANCO ITAÚCARD S.A.

REU: SANDRA HENRIQUE BARBOSA DE SOUZA DESPACHO Tendo em vista que, a teor do Tema 1.040 do Superior Tribunal de Justiça, “na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar” e considerando a certidão negativa registrada sob o ID 40729852, determino a intimação da parte autora para requerer o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

No caso de ser informado novo endereço onde pode ser localizado o bem, fica a parte autora desde já intimada a efetuar o pagamento das custas correspondentes à expedição do novo mandado de citação/intimação e ao cumprimento da diligência respectiva.

Após o transcurso do interstício assinalado, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Ananindeua/PA, data registrada no sistema.

DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1410/2023-GP
20/03/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 08:36

Conclusos para julgamento
13/03/2024 08:36

Cancelada a movimentação processual
09/11/2023 09:50

Juntada de Certidão
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO: 0810096-27.2021.8.14.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] PARTE AUTORA: AUTOR: BANCO ITAÚCARD S.A.

Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937 PARTE RÉ: Nome: SANDRA HENRIQUE BARBOSA DE SOUZA Endereço: Rua Malacaché, 33, Curuçambá, ANANINDEUA - PA - CEP: 67146-466 DESPACHO Recebi hoje no estado em que se encontra.

I – Considerando a reestruturação de procedimentos com implantação do PLANO DE AÇÃO 05/2023 desenvolvido com a Coordenadoria de Gestão Estratégica do TJPA visando alcance de metas CNJ/IEJUD/PP+100, determino retorno à Secretaria a fim de RECLASSIFICAR a tarefa para minutar ato de DECISÃO, fixando etiqueta BA - CHAMA ORDEM.

II – Para assegurar a movimentação em bloco de casos semelhantes em vista da quantidade mínima de servidores nesta Unidade Judiciária, observe-se o CICLO60, sob pena quebra da ordem de cronológica de antiguidade prejudicando aqueles que não tiveram seus processos impulsionados, ressalvados casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por determinação do Juiz.

Publique-se.

Intimem-se.

Data da assinatura digital.

Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado de intimação, na forma do Provimento nº 005/2005-CRMB e do Provimento Nº 003/2009 – CJRMB.
01/08/2023 21:58

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 08:47

Conclusos para despacho
06/09/2022 08:46

Juntada de Certidão
28/05/2022 05:59

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 27/05/2022 23:59.
20/05/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
07/05/2022 00:06

Publicado Despacho em 06/05/2022.
07/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022
05/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0810096-27.2021.8.14.0006.

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). [Alienação Fiduciária].

PARTE REQUERENTE: BANCO ITAÚCARD S.A..

Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PA13846-A PARTE REQUERIDA: SANDRA HENRIQUE BARBOSA DE SOUZA Endereço: Rua Malacaché, 33, Curuçambá, ANANINDEUA - PA - CEP: 67146-466 DESPACHO I – Tendo em vista a contestação apresentada sob ID 41076688, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 15 dias (art. 350 do CPC).

II – Sem prejuízo, considerando o pedido formulado na petição ID 43260717, assino o prazo de 30 dias corridos para que as partes apresentem termo de acordo para fins de homologação por este Juízo.

III - Ciência à Defensoria Pública, que patrocina a parte ré.

IV – Decorridos os prazos assinalados, com ou sem manifestação, certifique-se o que houver e retornem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Data da assinatura digital.

Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
04/05/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 10:05

Conclusos para despacho
11/04/2022 10:05

Juntada de Certidão
29/11/2021 09:03

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 10:15

Juntada de Petição de contestação
10/11/2021 10:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/11/2021 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2021 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2021 10:04

Expedição de Mandado.
09/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0810096-27.2021.8.14.0006.

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). [Alienação Fiduciária].

AUTOR: BANCO ITAUCARD S/A.

Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937 .

REU: SANDRA HENRIQUE BARBOSA DE SOUZA. .

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / MANDADO I – Cuida-se de ação de busca e apreensão com garantia de alienação fiduciária fundamentada no Decreto-Lei nº 911/1969 e suas alterações, na qual a parte requerente pretende em tutela provisória a retomada do bem objeto do contrato de financiamento celebrado entre as partes, sob o argumento de que a parte requerente não cumpriu as obrigações avençadas no referido ajuste.

Afirma que a mora da parte requerida se encontra comprovada, pelo que requer a concessão de liminar para que seja determinada a busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

Juntou documentos e as custas iniciais foram recolhidas. É o brevíssimo relato.

Decido.

II – Diz a Lei nº 13.043 de 2014, que alterou o Decreto 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

No caso em tela, o pedido liminar merece acolhimento, vez que em cognição sumária restaram demonstrados os pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência.

A petição inicial atendeu aos requisitos dos artigos 319 a 321 do Digesto Processual Civil, observando que as cópias juntadas aos autos fazem prova da contratação realizada entre as partes, pelo que reputo válidas, em razão da presunção de sua autenticidade, constituindo-se, pois, título hábil a instruir a presente ação de busca e apreensão, não representando óbice ao deferimento do pedido liminar contido na peça inaugural.

Por outro lado, a legitimidade das partes é facilmente comprovada pelo contrato com alienação fiduciária (30295130) e a MORA DA PARTE RÉ foi demonstrada através da notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pela mesma (ID. 30295131).

Quanto ao contrato entabulado entre as partes, não vislumbro de plano nenhuma mácula ou vício de consentimento, tendo aparentemente observado as normas legais.

Sobre o tema trago à baila julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

MORA CONFIGURADA. ... 2.

Para fins de demonstração do negócio jurídico que embasa a ação de busca e apreensão, esta Corte tem entendido ser desnecessária a apresentação da via original ou de cópia autenticada do contrato, mostrando-se suficiente a juntada de cópia simples do instrumento, salvo na hipótese de dúvida sobre a idoneidade do documento, o que não ocorre no caso sob comento. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*18-22, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 26-09-2019) Em relação a comprovação da mora atento aos princípios da boa fé processual e cooperação, sigo a posição do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Distrito Federal, bastando para o devido fim que seja encaminhada para o endereço fornecido no contrato: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

DL 911/69.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE.

COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INDEVIDA. 1.

Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19. 2.

O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3.

O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4.

O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5.

A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes.

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor.

Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ. 7.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1828778/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI 911/69.

MORA DO DEVEDOR.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

ENDEREÇO CONTRATUAL.

DEVEDOR DESCONHECIDO NA LOCALIDADE.

MORA CONFIGURADA. 1.

Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação dessa mora por meio de notificação do devedor fiduciante (Súmula 72/STJ). 2.

Prescindível para a regularidade na comprovação da mora do devedor a exigência de recebimento da notificação que foi encaminhada ao endereço constante no contrato, ainda que, no aviso de recebimento, anotado devedor desconhecido. 3.

Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1272412, 07105064320198070006, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 24/8/2020) Com efeito, restando comprovada a mora da parte requerida (Súmula 72 do STJ), bem como caracterizado o perigo da demora – possibilidade real de dilapidação e depreciação do bem dado em garantia do valor financiado - e a probabilidade do direito – documentação acostada à inicial e legislação aplicável a matéria, justifica-se a intervenção judicial e o deferimento da medida liminar é a medida que se impõe.

III – Posto isto, DEFIRO A LIMINAR, DETERMINANDO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL, em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, à pessoa indicada pela Parte Requerente para recebê-lo.

Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

O devedor fiduciante, no prazo de cinco dias poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

O prazo para responder ação é de 15 dias e caso não seja apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (CPC/2015, art. 344).

Por ocasião do cumprimento da medida, o devedor deverá entregar os respectivos documentos do bem apreendido.

Se necessário, fica autorizado o cumprimento da diligência em qualquer dia e hora, nos termos do art. 212, § 2º do CPC/2015.

Caso o veículo não esteja em poder da parte ré, esta deverá ser citada da mesma forma e também intimada a prestar informações sobre o paradeiro do bem financiado.

CITE-SE NA FORMA DA LEI.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 005/2005-CRMB E DO PROVIMENTO Nº 003/2009 – CJRMB.

Publique-se.

Registre-se Intime-se.

Cumpra-se.

Data da assinatura eletrônica.

GLÁUCIO ASSAD Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av.

Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.
08/09/2021 08:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2021 09:59

Concedida a Medida Liminar
01/09/2021 13:17

Conclusos para decisão
01/09/2021 07:57

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
01/09/2021 07:56

Juntada de Petição de certidão
25/08/2021 08:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
25/08/2021 08:31

Juntada de Certidão
20/08/2021 00:09

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 19/08/2021 23:59.
16/08/2021 14:01

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA/PA 0810096-27.2021.8.14.0006 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0810096-27.2021.8.14.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S/A REU: SANDRA HENRIQUE BARBOSA DE SOUZA De ordem, intimo o AUTOR: BANCO ITAUCARD S/A para que recolha as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ananindeua, 28 de julho de 2021 BARBARA PINGARILHO GONCALVES DIRETOR DE SECRETARIA/ANALISTA JUDICIÁRIO/AUXILIAR JUDICIÁRIO
28/07/2021 07:18

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 07:18

Cancelada a movimentação processual
28/07/2021 07:17

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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