21/05/2025 15:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
21/05/2025 15:25

Baixa Definitiva
21/05/2025 14:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/05/2025 14:52

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
21/05/2025 14:51

Juntada de Certidão
14/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:32

Recebidos os autos
13/05/2025 17:32

Juntada de outras peças
18/11/2024 11:11

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
18/11/2024 10:39

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:39

Expedição de Certidão.
19/10/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:03

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
04/10/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 08:55

Cancelada a movimentação processual
04/10/2024 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2024 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2024.
06/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
04/09/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:13

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 08:28

Cancelada a movimentação processual
07/08/2024 07:56

Recurso Especial não admitido
03/06/2024 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/06/2024 11:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
03/06/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2024.
22/05/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 00:14

Decorrido prazo de MARIA DIONE CARNEIRO SARAIVA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº: 0820118-35.2021.8.14.0301 APELANTE: MARIA DIONE CARNEIRO SARAIVA APELADO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões ao Recurso Especial interposto nos autos. 20 de maio de 2024
20/05/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:02

Publicado Ementa em 26/04/2024.
26/04/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE.

DIVERGÊNCIA ENTRE O MÉDICO ASSISTENTE E A AUDITORIA DA UNIMED.

PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE ASSISTE À PACIENTE.

TRATAMENTO OFF LABEL.

PRECEDENTES DO STJ FAVORÁVEIS AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO.

DANOS MORAIS.

QUANTUM ADEQUADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1.

Existindo divergência entre o médico assistente e a Junta Médica do plano de saúde, é razoável acolher a indicação do médico do paciente, melhor conhecedor da patologia, por ter com este contato direto, acompanhando a evolução da doença, a denotar que é mais capacitado para ministrar os meios/procedimentos adequados ao caso. 2.

Negativa do plano de saúde em fornecer fármaco indicado ao tratamento da doença acometida pela autora, ante a justificativa de que seu uso estaria em desacordo com a bula (off label). 3.

O uso off label de medicamentos foi matéria submetida à análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu que: “a taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar o EREsp nº 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado, inclusive em sede de repetitivo, de que é abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (uso "off label").

Precedentes. 4.

Fornecimento de medicamento Bevacizumabe.

Paciente portadora de Neoplasia Maligna de Pulmão Metastática.

Hipótese dos autos em que não se admite a negativa de fornecimento de medicamento para o tratamento de câncer, sob o único argumento de que se trataria de fármaco off label, mormente quando se trata de doença grave como no presente caso, em que a apelada, portadora de neoplasia maligna pulmonar metastática em progressão, já passou por diversos tratamentos oncológicos, bem como, que o medicamento indicado é aprovado pela ANVISA e destinado ao combate de câncer.

Manutenção da sentença que se impõe. 5.

Inegável que, no caso, em que o medicamento pleiteado visava o tratamento de doença grave, sendo que já tentada a utilização de outros fármacos, sem sucesso, a recusa causou situação de aflição à paciente que necessitava da medicação para a conservação de sua vida e saúde. 6.

Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado à situação concreta. 7.

Recurso de Apelação conhecido e desprovido, à unanimidade.
24/04/2024 05:58

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:35

Conhecido o recurso de MARIA DIONE CARNEIRO SARAIVA - CPF: *53.***.*40-72 (APELANTE) e não-provido
23/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2024 22:18

Juntada de Petição de solicitação de sustentação oral
06/04/2024 09:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/06/2022 11:35

Conclusos para julgamento
23/06/2022 11:35

Cancelada a movimentação processual
27/09/2021 16:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/09/2021 16:25

Determinação de redistribuição por prevenção
17/09/2021 08:23

Recebidos os autos
17/09/2021 08:23

Conclusos para decisão
17/09/2021 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00