TJPA - 0861221-80.2025.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0861221-80.2025.8.14.0301 (PJe).

AUTOR: MARCIA MARIZA RODRIGUES TRINDADE REU: MUNICIPIO DE BELEM, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARCIA MARIZA RODRIGUES TRINDADE em face do MUNICÍPIO DE BELÉM e do ESTADO DO PARÁ, objetivando a realização urgente de procedimento de revascularização.

A autora, qualificada nos autos como solteira, brasileira, dona do lar e pessoa com deficiência visual, alega ser portadora de hipertensão arterial e diabetes mellitus, encontrando-se internada desde 16/06/2025 no Hospital Municipal Mário Pinotti.

Seu quadro atual é de cianose do hálux direito associado a lesões ulceradas com secreção sero-hemática.

A paciente realizou Doppler arterial de membro inferior, que evidenciou ateromatose difusa em artérias infrapatelares, com alteração do fluxo para monofásico tibial posterior, tibial anterior e fibular direita.

Em razão disso, a requerente necessita, com urgência, de revascularização, sob o risco de perda do membro, e aguarda transferência pela Central de Regulação do SUS para leito nos Hospitais Beneficente Portuguesa e Abelardo Santos.

Inicialmente, o pedido de tutela de urgência foi submetido ao Plantão Judiciário, mas a magistrada plantonista declinou da competência, sob o fundamento de que, embora se tratasse de questão de saúde e a requerente já estivesse internada, não constavam nos autos informações sobre o encaminhamento do pedido aos sistemas SER/SISREG ou o recebimento para o setor de leitos, não caracterizando negativa ou demora que justificasse o deferimento em regime de plantão.

Em petição de reiteração do pedido liminar, a advogada da autora esclareceu que a ausência de tais comprovantes se deu, em um primeiro momento, pela negativa do hospital em fornecer a documentação aos familiares da paciente, tendo o acesso aos números dos cadastros sido liberado somente na data de 21/06/2025, pela parte da tarde.

Ademais, ressaltou que o acesso direto aos sistemas SER/SISREG é restrito a pessoas, órgãos e instituições autorizadas, e a documentação somente foi liberada pela administração do hospital após a intervenção da advogada.

Com a reiteração, foram anexados documentos como "CADASTRO SER 1" e "CADASTRO SISREG 1.

EXAMINO.

O pedido de tutela de urgência encontra amparo no Art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe sobre a sua concessão quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora").

Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência de tais requisitos em favor do(a) requerente.

Sabe-se que o direito à saúde está ínsito no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 6º, que trata dos direitos sociais.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Adiante, a Carta Constitucional disciplina a Saúde no art. 196, dispondo o seguinte: Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Ora, o direito à saúde é garantido primordialmente pela Constituição Federal, quando trata como fundamento da República Federativa do Brasil o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III); nos caputs dos artigos 5º e 6º, como direito e garantia individual e social; no artigo 196, como direito de todos e dever do Estado, que deverá garantir acesso universal e igualitário; e por fim, no artigo 198, no qual, em seu inciso II, garante o atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde.

Aliás, o sentido da expressão "acesso universal e igualitário" inserido no artigo 2º, parágrafo 1º, e no artigo 7º, inciso IV, da Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal n 8.080/90) é precisamente o de garantir à população acesso aos serviços e ações de saúde, sem privilégios de qualquer espécie.

Com isso, resta ao Estado e aos Municípios, em qualquer de suas esferas por ser competência comum (artigo 23, II, CF), garantir por qualquer outro meio o tratamento da parte.

No caso em tela, a probabilidade do direito é patente.

O laudo médico (ID 146762657) e a descrição do quadro clínico da autora comprovam a necessidade urgente e inadiável do procedimento de revascularização para evitar a perda do membro.

A documentação apresentada na reiteração do pedido (CADASTRO SER 1, CADASTRO SISREG 1) demonstra que a paciente está inserida nos sistemas de regulação, e a explicação para a demora na apresentação destes documentos é razoável e foi devidamente justificada.

Quanto ao perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo, o periculum in mora também se encontra devidamente configurado.

A autora está internada desde 16/06/2025, e a urgência do procedimento de revascularização é crucial para prevenir a perda do membro, o que configura um dano real e iminente à sua saúde e integridade física.

A inércia na realização do procedimento pode levar a consequências irreversíveis, tornando inútil qualquer provimento jurisdicional posterior Ademais, a condição da autora como pessoa com deficiência visual garante-lhe prioridade na tramitação processual, conforme o Art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015.

Essa prerrogativa legal reforça a necessidade de pronta atuação judicial para assegurar o direito à saúde da requerente.

Nesse contexto, e tendo em vista a possibilidade de piora do quadro de saúde do(a) autor(a), não remanescem dúvidas quanto à necessidade de concessão da tutela de urgência, diante das peculiaridades do caso concreto, que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos legais que respaldam o presente pedido do(a) requerente.

Portanto, a prova documental trazida aos autos afigura-se inequívoca e convence este Juízo da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, tendo a jurisprudência se firmado no sentido da concessão da medida, desde que preenchidos os requisitos legais.

Por todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, pelo que determino ao ESTADO DO PARÁ e ao MUNICÍPIO DE BELÉM que procedam, de forma conjunta e solidária, com divisão de responsabilidades, à transferência do(a) autor(a) MARCIA MARIZA RODRIGUES TRINDADE, atualmente internada(o) no(a) HOSPITAL MUNICIPAL MÁRIO PINOTTI para hospital público e/ou privado especializado e compatível com seu quadro clínico e com suporte para o tratamento pleiteado e a subsequente realização do procedimento de revascularização, para o que lhes assino o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Caso o procedimento não possa ser realizado na rede pública no prazo estabelecido, que os Réus, solidariamente, providenciem e custeiem o tratamento na rede particular, sem qualquer ônus para a autora.

Frise-se que a transferência para hospital da rede privada somente dar-se-á em caso de inexistência de vaga na rede pública.

Sendo a matéria predominantemente de direito, deixo de designar audiência, sem prejuízo de posterior designação mediante comprovadas necessidade e adequação.

INTIMEM-SE os RÉUS para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS na mesma oportunidade para contestarem a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009.

Expeça-se mandando de intimação direcionado ao MUNICÍPIO DE BELÉM.

Procedida(s) à(s) citação(ões) e, decorrido o prazo supra, sem oferta de contestação, retornem os autos conclusos para a caixa “Minutar ato de julgamento”.

Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento.

P.R.I.C.

Belém-PA, data, nome e assinatura do(a) magistrado(a) registrados via sistema.

Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA