16/09/2021 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
16/09/2021 12:08

Baixa Definitiva
16/09/2021 12:07

Transitado em Julgado em 15/09/2021
16/09/2021 00:01

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA em 15/09/2021 23:59.
13/08/2021 00:01

Decorrido prazo de SUELI DA SILVA NEGRAO em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021 00:01

Decorrido prazo de ALCIDES EUFRASIO DA CONCEIÇÃO NEGRÃO - PREFEITO MUNICIPAL DE ABAETETUBA-PA em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021 00:01

Decorrido prazo de RAIZA FARIAS NONATO em 12/08/2021 23:59.
22/07/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE ABAETETUBA.

CANDIDATAS APROVADAS EM CADASTRO DE RESERVA.

CONVOCAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL.

SURGIMENTO DE VAGAS POR DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHORES CLASSIFICADOS.

RECONHECIMENTO AO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS SUBSEQUENTES.

CONSTITUCIONALIDADE.

ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE COATORA.

EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

DEVER DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI A DISCRICIONARIEDADE NA ESCOLHA DO MELHOR MOMENTO PARA A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS.

O PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS TEM INÍCIO A PARTIR DA DATA DE EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1.

No caso, o desinteresse de determinado candidato em tomar posse, restando em aberto vaga prevista no edital do concurso público, faz nascer para o próximo candidato na ordem convocatória o direito líquido e certo à nomeação, uma vez que passa a se considerar dentro do número de vagas previstas no edital. 2.

Com o ato de desistência/exoneração de candidatos melhores classificados, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito à vaga no certame, daqueles candidatos aprovados em cadastro de reserva.

Precedentes do STF, do STJ e deste E.

TJ/Pa. 3.

O Supremo Tribunal Federal há muito firmou o entendimento de que o direito subjetivo à nomeação em concurso público alcança o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas, em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior, como ocorreu na hipótese dos autos.

Sentença integralmente mantida. 4.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público deste E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Belém (Pa), 05 de julho de 2021.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN, Relatora
21/07/2021 06:17

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 06:17

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 17:10

Conhecido o recurso de ALCIDES EUFRASIO DA CONCEIÇÃO NEGRÃO - PREFEITO MUNICIPAL DE ABAETETUBA-PA (APELANTE), MARIO NONATO FALANGOLA - CPF: *66.***.*19-53 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE ABAETETUBA - CNPJ: 05.
12/07/2021 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2021 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2021 16:36

Juntada de Petição de parecer
23/06/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 11:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/06/2021 09:33

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 13:42

Conclusos para despacho
20/01/2021 08:53

Conclusos para julgamento
20/01/2021 08:53

Cancelada a movimentação processual
19/01/2021 15:46

Juntada de Petição de parecer
11/01/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 00:07

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA em 17/12/2020 23:59.
17/11/2020 00:04

Decorrido prazo de SUELI DA SILVA NEGRAO em 16/11/2020 23:59.
17/11/2020 00:04

Decorrido prazo de RAIZA FARIAS NONATO em 16/11/2020 23:59.
23/10/2020 18:54

Deliberado em Sessão - Retirado
20/10/2020 13:58

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 13:58

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 13:56

Juntada de Certidão
14/10/2020 12:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/09/2020 12:49

Conclusos para despacho
30/09/2020 11:04

Cancelada a movimentação processual
29/09/2020 23:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/09/2020 21:13

Declarada incompetência
23/09/2020 00:00

Conclusos para despacho
22/09/2020 23:59

Cancelada a movimentação processual
22/09/2020 23:59

Cancelada a movimentação processual
22/09/2020 23:38

Deliberado em Sessão - Retirado
22/09/2020 14:45

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 09:55

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 09:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/08/2020 12:40

Cancelada a movimentação processual
27/04/2020 16:17

Recebidos os autos
27/04/2020 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
20/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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