16/08/2021 15:55

Arquivado Definitivamente
16/08/2021 15:55

Juntada de Certidão
16/08/2021 15:51

Baixa Definitiva
13/08/2021 00:02

Decorrido prazo de ALBERTINA PONTES DE PAULA em 12/08/2021 23:59.
22/07/2021 14:25

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

OPTOMETRISTA.

PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO.

IMPOSSIBILIDADE.

VIGÊNCIA DOS DECRETOS 20.931/1932 E 24.492/1934.

PRECEDENTES DO STF E STJ. 1.

Preliminar de ilegitimidade Ativa.

Preliminarmente, no que se refere a suscitação de ilegitimidade ativa da Associação Paraense de Oftalmologia – APO, para propositura de Ação Civil Pública, em razão de não ter finalidade de proteção do consumidor, não assiste razão à agravante, considerando que os fins institucionais da associação são compatíveis com interesse coletivo a ser protegido com a presente demanda, qual seja proteção à saúde dos pacientes. 2 - Mérito.

O cerne do recurso está em averiguar o acerto ou não da decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar à ora agravante que se abstenha de exercer atos privativos de médico oftalmologista.

Compulsando os autos, verifico que a decisão agravada está bem fundamentada em documentos que comprovam, pelo menos em tese, o exercício irregular da atividade relativa à consulta, exames e prescrição de lentes, as quais são privativas dos profissionais habilitados em medicina, na especialidade de oftalmologia, situação que evidencia a probabilidade do direito invocado na ação civil pública. (Id nº 18906594) 3 - A este respeito, o Plenário do Supremo Tribunal, em 20/06/2020, julgou improcedente a ADPF 131, mantendo a validade de dispositivos dos Decretos Presidenciais 20.931/1932 e 24.492/1932 que impedem, por exemplo, que optometristas instalem consultórios e prescrevam lentes de grau.

Na mesma linha de raciocínio, o STJ assentou entendimento no sentido de que estão em vigência os dispositivos do Decreto 20.931/1932 que tratam do profissional de optometria, tendo em vista que o ato normativo superveniente que os revogou (Decreto 99.678/1990) foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 533-2/MC, por vício de inconstitucionalidade formal.

Permanece em vigor a vedação aos optometristas praticarem atos privativos de médico oftalmologista, como diagnosticar doenças e prescrever lentes de grau.

Portanto, demonstrada a probabilidade do direito suscitado pela ora agravada. 4 - Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, novamente também restou demonstrado, considerando o fundado receio de danos à saúde ocular dos pacientes indevidamente consultados pela agravante. 5 - Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento, Comarca de Belém, Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que integram a Egrégia 1ª Turma de direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

Belém (Pa), 05 de julho de 2021.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
21/07/2021 06:18

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 17:13

Conhecido o recurso de ALBERTINA PONTES DE PAULA - CPF: *14.***.*38-00 (AGRAVANTE), ASSOCIACAO PARAENSE DE OFTALMOLOGIA - APO - CNPJ: 23.***.***/0001-25 (AGRAVADO), MARIO NONATO FALANGOLA - CPF: *66.***.*19-53 (PROCURADOR) e PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ
12/07/2021 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2021 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 18:11

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 11:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/06/2021 08:45

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 15:32

Conclusos para despacho
27/11/2020 14:22

Conclusos para julgamento
26/11/2020 10:53

Juntada de Petição de parecer
26/11/2020 00:05

Decorrido prazo de ALBERTINA PONTES DE PAULA em 25/11/2020 23:59.
24/11/2020 11:52

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2020 13:31

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 13:30

Juntada de Certidão
03/11/2020 10:02

Julgado improcedente o pedido
22/10/2020 09:23

Conclusos para decisão
22/10/2020 09:20

Cancelada a movimentação processual
21/10/2020 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/10/2020 13:01

Declarada incompetência
21/10/2020 12:53

Conclusos para decisão
21/10/2020 12:53

Cancelada a movimentação processual
30/09/2020 15:09

Cancelada a movimentação processual
29/09/2020 11:50

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 14:35

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 07:50

Conclusos para decisão
16/09/2020 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
16/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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