15/05/2024 07:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/05/2024 23:59.
03/05/2022 18:58

Arquivado Definitivamente
03/05/2022 18:58

Expedição de Certidão.
01/04/2022 04:22

Decorrido prazo de GUILHERME CELSO ROBERT JUNIOR em 28/03/2022 23:59.
01/04/2022 04:21

Decorrido prazo de GUILHERME CELSO ROBERT JUNIOR em 28/03/2022 23:59.
26/03/2022 03:05

Decorrido prazo de GUILHERME CELSO ROBERT JUNIOR em 24/03/2022 23:59.
13/03/2022 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/03/2022 23:59.
04/03/2022 01:18

Publicado Sentença em 03/03/2022.
04/03/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
28/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0004511-87.2014.8.14.0130 REQUERENTE: GUILHERME CELSO ROBERT JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ Sentença Tratam os autos de “ Ação ordinária condenatória ao pagamento de adicional de interiorização” proposta pelo Requerente contra o ESTADO DO PARÁ, no bojo da qual pleiteia a condenação do requerido no pagamento do adicional de interiorização devido aos servidores públicos militares estaduais, inclusivo, com o pagamento do valor retroativo à data de seu ingresso na Polícia Militar.

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação.

Réplica à contestação.

Vieram os autos conclusos.

Era o que cabia relatar.

Passo à fundamentação.

Como se discute nos autos matéria de direito e não há mais a necessidade de produção de provas, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Pela primazia do julgamento de mérito, passo de imediato ao exame de mérito.

Compulsando os autos, constata-se que é hipótese de improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Explique-se.

A Constituição Estadual assim prevê: “Art. 48.

Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.” Dando cumprimento à norma constitucional de eficácia limitada, foi editada a Lei Estadual n. 5.652/1991, que assim estabelece: “Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.

Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento).

Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade.

Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior.

Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.

Todavia, conforme já amplamente noticiado, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do Artigo 48 da Constituição do Estado do Pará, nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 6321, cuja ementa segue abaixo: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.” (ADI 6321 / PA – PARÁ; Relator(a): Min.

CÁRMEN LÚCIA; Julgamento: 21/12/2020; Publicação: 08/02/2021; Órgão julgador: Tribunal Pleno).

Portanto, resta evidente a improcedência, pois os dispositivos normativos que sustentam o pleito tiveram sua inconstitucionalidade declarada.

Decido Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, assim o fazendo com base no artigo 487, I do NCPC.

Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez porcento) por cento sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º e 3º, I do NCPC, observada a gratuidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

O autor na pessoa de seu advogado via DJE e o Estado do Pará através de intimação eletrônica.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Data conforme o sistema.

Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Única de Ulianópolis
25/02/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
03/01/2022 11:45

Julgado improcedente o pedido
11/09/2021 17:16

Conclusos para julgamento
30/07/2021 02:03

Decorrido prazo de GUILHERME CELSO ROBERT JUNIOR em 29/07/2021 23:59.
23/07/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0004511-87.2014.8.14.0130 REQUERENTE: GUILHERME CELSO ROBERT JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ Decisão Entendo que o processo se encontra devidamente preparado para uma decisão de mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.

Todavia, pelo princípio da cooperação e em respeito ao que consta nos artigos, 6º, 10º e 9º do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 5 dias, sobre eventuais requerimentos, inclusive, produção de novas provas.

Decorrido o prazo, retornem conclusos.

Data conforme o sistema.

Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Única de Ulianópolis
20/07/2021 21:36

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 21:36

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 21:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2021 11:41

Conclusos para decisão
15/06/2021 01:32

Decorrido prazo de GUILHERME CELSO ROBERT JUNIOR em 14/06/2021 23:59.
12/05/2021 01:15

Decorrido prazo de GUILHERME CELSO ROBERT JUNIOR em 11/05/2021 23:59.
10/05/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 09:44

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 07:45

Juntada de Petição de contestação
03/05/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 09:43

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 11:35

Processo migrado do Sistema Libra
27/04/2021 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 11:28

ARQUIVADO EM SECRETARIA
27/04/2021 11:23

ARQUIVADO EM SECRETARIA
27/04/2021 11:13

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00045118720148140130: - Classe Antiga: 1289, Classe Nova: 241. - O asssunto 10305 foi removido. - O asssunto 9196 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10305 para 9196. -
27/04/2021 11:05

ARQUIVADO EM SECRETARIA
27/10/2020 08:37

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
14/09/2020 10:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/09/2020 10:19

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/07/2020 12:27

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
02/12/2019 16:35

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
02/12/2019 11:49

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
27/11/2019 13:43

Recurso Extraordinário com repercussão geral - Recurso Extraordinário com repercussão geral
27/11/2019 13:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/11/2019 13:43

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
14/11/2019 12:56

CONCLUSOS
15/02/2019 11:19

CONCLUSOS
13/12/2018 14:02

CONCLUSOS
10/12/2018 12:09

CONCLUSOS
17/05/2018 09:10

CONCLUSOS
05/05/2017 14:01

CONCLUSOS
05/05/2017 12:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/05/2017 15:04

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
02/05/2017 12:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/05/2017 12:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/05/2017 12:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/02/2017 10:15

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6021-41
10/02/2017 10:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/02/2017 10:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/02/2017 10:15

Remessa
01/02/2017 11:49

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
31/01/2017 08:06

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/01/2017 11:12

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/01/2017 14:37

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/01/2017 13:52

A SECRETARIA
16/01/2017 12:01

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/01/2017 12:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/01/2017 12:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/09/2016 08:34

CONCLUSOS
23/07/2016 10:29

CONCLUSOS
11/07/2016 09:37

CONCLUSOS
04/07/2016 14:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/06/2016 14:33

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
28/06/2016 14:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/06/2016 14:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/06/2016 14:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/06/2016 13:35

A SECRETARIA
21/06/2016 13:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/06/2016 13:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/06/2016 13:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/06/2016 13:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/06/2016 13:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/06/2016 13:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/06/2016 14:54

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1075-39
15/06/2016 14:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/06/2016 14:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/06/2016 14:54

Remessa
06/03/2016 15:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/03/2016 15:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/03/2016 15:27

Remessa
06/03/2016 15:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/03/2016 15:22

Remessa
06/03/2016 15:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/01/2016 09:58

AGUARDANDO RETORNO CARTA PRECATORIA
13/11/2015 13:46

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
27/10/2015 12:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/10/2015 12:56

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
22/10/2015 15:35

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
09/10/2015 09:46

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/11/2014 09:53

Provisório - De acordo com Resolução do Grupo gestor do Sistema LIBRA.
04/11/2014 19:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/11/2014 19:04

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
04/11/2014 19:04

Mero expediente - Mero expediente
16/10/2014 11:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete
16/10/2014 11:26

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
15/10/2014 17:21

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ULIANÓPOLIS, Vara: VARA UNICA DE ULIANOPOLIS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ULIANOPOLIS, JUIZ TITULAR: ACRISIO TAJRA DE FIGUEIREDO
15/10/2014 17:21

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2014

Ultima Atualização
28/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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