11/07/2025 08:48

Decorrido prazo de JORGE LUIZ NUNES FERREIRA em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:14

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 00:05

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá PROCESSO: 0804730-04.2022.8.14.0028 RECLAMANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GERALDO VELOSO RECLAMADO: JORGE LUIZ NUNES FERREIRA - CPF: *62.***.*64-87 Valor: R$ 10.430,71 D E C I S Ã O Defiro o pedido de constrição on line.

Sobre o resultado, manifestem-se as partes em 05 dias.

Mormente à possibilidade de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária, na visão do juízo, apesar de dissenso jurisprudencial, a medida apresenta-se incabível, vez que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, o qual não detém responsabilidade sobre o débito até a consolidação da propriedade em seu favor.

Sobre o tema: "Agravo de Instrumento.

Ação de execução de título extrajudicial.

Decisão que determinou que a parte exequente esclareça se pretende a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel indicado, tendo em vista a alienação fiduciária constituída em favor da Caixa Econômica Federal.

Apenas os bens do devedor, presentes e futuros, respondem pelo cumprimento de suas obrigações .

Dívida exigida pelo condomínio, ainda que ostente natureza "propter rem", não pode ensejar a penhora do imóvel onerado com alienação fiduciária.

Limitação de eventuais direitos aquisitivos dos devedores.

Credor fiduciário não integra o polo passivo da demanda.

Constrição de imóvel de sua titularidade .

Inadmissibilidade.

Violação da garantia constitucional do devido processo legal.

Decisão mantida.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20793462920248260000 Araras, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 27/06/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONDOMÍNIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL .

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PENHORA DO IMÓVEL.

IMPOSSIBILIDADE.

A dívida de condomínio possui natureza jurídica propter rem, razão pela qual, em regra, a unidade condominial responde pelo débito, independentemente de quem seja o proprietário registral.

Por outro lado, é inviável a penhora de imóvel alienado fiduciariamente por dívida de condomínio movida contra o devedor fiduciário, uma vez que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, o qual não detém responsabilidade sobre o débito até a consolidação da propriedade em seu favor.

Possível, no entanto, a penhora de eventuais direitos e ações que o condômino possui sobre o imóvel alienado fiduciariamente.

CASO CONCRETO.

No caso concreto, tratando-se de imóvel alienado fiduciariamente, viável apenas o deferimento da penhora de direitos e ações dos executados em relação à unidade imobiliária geradora dos débitos condominiais .

Precedentes.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53076087520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 14-06-2024); (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53076087520238217000 OUTRA, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 14/06/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2024)" Intimem-se.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente DECISÃO como Carta de Citação/Intimação, Mandado de Intimação/Citação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)
30/06/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 12:06

Conclusos para decisão
13/02/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 09:28

Conclusos para decisão
19/08/2024 09:28

Cancelada a movimentação processual
06/05/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 09:03

Conclusos para decisão
11/04/2024 09:03

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
20/10/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 11:54

Decorrido prazo de JORGE LUIZ NUNES FERREIRA em 03/07/2023 23:59.
02/06/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2022 11:58

Conclusos para decisão
10/10/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2022 11:16

Conclusos para decisão
01/08/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2022 08:38

Conclusos para decisão
11/05/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
23/04/2022 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2022 14:41

Conclusos para decisão
08/04/2022 14:41

Distribuído por sorteio
08/04/2022 14:40

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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