20/05/2022 10:19

Arquivado Definitivamente
18/02/2022 18:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
18/02/2022 18:44

Juntada de Certidão
05/11/2021 15:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
05/11/2021 15:29

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 15:26

Expedição de Certidão.
25/08/2021 01:11

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CAMPOS GOMES em 24/08/2021 23:59.
16/08/2021 10:54

Juntada de Petição de certidão
11/08/2021 01:06

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 10/08/2021 23:59.
20/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800796-29.2021.8.14.0010 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

REU: MARIA DO SOCORRO CAMPOS GOMES SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA que move em face de MARIA DO SOCORRO CAMPOS GOMES, ambos qualificados.

Após certa tramitação, vem o requerente informar que houve a realização de acordo extrajudicial entre as partes, tendo a Requerida efetuando o pagamento, e a Requerente devolvendo o bem outrora apreendido, informa, ainda, que Requerida não encaminhou a via original da minuta de acordo, não sendo possível a sua juntada ao processo para homologação do acordo extrajudicial, em vista disso, requer a extinção do processo sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil, (ID Num. 29464620 - Pág. 1-2).

Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário.

Decido.

Como se sabe, para a propositura de demanda judicial, bem como em todo o curso processual devem se encontrar presentes as condições da ação que são requisitos obrigatórios ao posterior exame do mérito, tanto assim é que a ausência de uma das condições da ação impede o exame da questão de fundo.

Veja-se a respeito o comentário de Daniel Amorim Assumpção Neves: Entendo que o interesse-adequação está intimamente associado à ideia de utilidade na prestação jurisdicional. (...) Interesse de provocar a jurisdição demonstrado pelo ingresso de petição inicial não se confunde como o interesse de agir, que dependerá sempre da análise da adequação do pedido formulado e sua condição concreta de resolver a lide apresentada pelo autor. (Manual Direito Processual Civil, 8ª Edição, p. 75) No caso em tela, resta ausente o interesse de agir do (a)Autor (a), eis que a requerida efetuou o pagamento e o bem lhe foi restituído.

O inciso VI, do art. 485, do Código de Processo Civil/2015 prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito no caso de ausência de interesse processual.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015.

Certificar, dar baixa nos registros e arquivar.

Fazer as anotações e tomar as cautelas de praxe.

P.R.I.C.

Breves/PA, data registrada no sistema.

PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz Substituto respondendo pela 1ª Vara Cumulativa de Breves Portaria nº 1326/2021-GP, de 06 de abril de 2021
19/07/2021 08:18

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 08:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2021 11:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/07/2021 01:08

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CAMPOS GOMES em 16/07/2021 23:59.
13/07/2021 11:45

Conclusos para julgamento
12/07/2021 15:48

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 10:17

Juntada de Petição de diligência
29/06/2021 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2021 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2021 13:56

Expedição de Mandado.
25/06/2021 13:45

Expedição de Mandado.
23/06/2021 13:19

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 15:23

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 15:41

Concedida a Medida Liminar
15/06/2021 12:43

Conclusos para decisão
25/05/2021 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
20/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801391-69.2020.8.14.0040

Fabiana Quintao Barreiro

Cipasa Desenvolvimento Urbano S.A.

Advogado: Lucas Lima Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/07/2020 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0806708-37.2021.8.14.0000

Jackline Oliveira da Costa

Alan Rodrigues Campos Meirelles

Advogado: Ozineire Ramos de Araujo

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/07/2021 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0800619-87.2021.8.14.0035

Maria Nely da Rocha Barbosa

Ordemir Ribeiro da Rocha

Advogado: Jeiffson Franco de Aquino

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/06/2021 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0806058-87.2021.8.14.0000

Cosan Lubrificantes e Especialidades S.A...

Estado do para

Advogado: Luiz Fernando Sachet

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/07/2021 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0805132-83.2021.8.14.0040

Eliene Sousa dos Santos

Elias da Silva Sousa

Advogado: Joao Paulo da Silveira Marques

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/05/2021 14:55

Exibir Processo