26/09/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 20:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
23/07/2025 20:15

Realizado Cálculo de Liquidação
12/07/2025 09:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELÉM em 13/06/2025 23:59.
12/07/2025 09:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPMB em 13/06/2025 23:59.
11/07/2025 18:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELÉM em 03/06/2025 23:59.
10/07/2025 07:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELÉM em 15/05/2025 23:59.
10/06/2025 09:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/06/2025 09:20

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
03/06/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 17:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
02/06/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 08:40

Desentranhado o documento
28/05/2025 08:40

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:36

Publicado Decisão em 22/05/2025.
26/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 11:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/05/2025 11:46

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0807926-07.2020.8.14.0301 (PJe).

REQUERENTE: MARIA REGINA GUAPINDAIA MAROJA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELÉM, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPMB DECISÃO Ante a situação de descumprimento da obrigação, incide o disposto no § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, segundo o qual, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (grifo nosso).

Merece acolhida o pedido ID 134222394.

Entretanto, para que seja realizado o bloqueio via SISBAJUD e consequente sequestro, é indispensável que seja atualizado o valor requisitado, bem como sejam discriminados eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições passíveis de retenção na fonte.

Com efeito, a Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 482/2022, assim dispõe: Art. 2o Para os fins desta Resolução: (...) VI – data-base é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação; (...) Art. 22 (...) §2o Em nenhuma hipótese a atualização monetária e o cálculo dos juros, previstos nos arts. 21 e 21-A, poderão retroagir a período anterior da data-base da expedição do precatório. (...) Art. 24.

A metodologia de atualização prevista nesta Resolução se aplica às requisições de pequeno valor até a data do pagamento.

Parágrafo único.

Vencido o prazo para pagamento da requisição, a atualização é devida na forma do art. 20 desta Resolução. (...) Art. 35.

A instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. § 1o Os valores retidos serão recolhidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até trinta dias da ocorrência do fato gerador. (...) Art. 50.

No que couber, aplica-se à requisição de pequeno valor as disposições desta Resolução sobre: I – atualização monetária; II – juros de mora; III – cessão, penhora e compensação; III – cessão, penhora e honorários contratuais; IV – revisão de cálculos; V – retenção e repasse de tributos; e VI – pagamento ao credor.

Torna-se, pois, indispensável que seja realizado pelo contabilista do juízo o cálculo de atualização, considerando-se o(s) valor(es) constante(s) na requisição e a data-base utilizada na definição do valor do crédito (31/07/2022 id 20724497), seguindo-se as regras estabelecidas pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pela legislação aplicável.

Ante o exposto, assim decido: a) Determino sejam os autos encaminhados ao contabilista do juízo para atualização do valor do débito, com a discriminação de eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições, observando-se, para tanto, a metodologia estabelecida pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pela legislação aplicável. b) Retornados os autos da Contadoria do Juízo, determino sejam adotados todos os procedimentos necessários ao bloqueio e sequestro do numerário líquido suficiente à satisfação da obrigação, deduzidos eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições informados pela Contadoria do Juízo. c) Cumprido o sequestro, determino a expedição de alvará para pagamento do crédito atualizado ao(à)(s) beneficiário(a)(s). d) Após a expedição do alvará, arquivem-se os autos.

Com a ciência desta decisão, o órgão devedor fica intimado para adotar as providências necessárias à efetivação do recolhimento de eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições, se for o caso, conforme informado pela Contadoria do Juízo, observando-se o disposto no art. 35, § 1º, da Resolução CNJ 303/2019, acima transcrito, e na legislação aplicável.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data e assinatura via sistema.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
20/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 20:33

Conclusos para decisão
17/05/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 10:37

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
16/05/2025 21:45

Transitado em Julgado em 16/05/2025
21/04/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 22:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
09/04/2025 09:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/04/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
25/12/2024 02:50

Decorrido prazo de MARIA REGINA GUAPINDAIA MAROJA em 09/12/2024 23:59.
25/12/2024 02:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPMB em 09/12/2024 23:59.
25/12/2024 02:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELÉM em 09/12/2024 23:59.
27/09/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:17

Juntada de Alvará
28/05/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 23:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/05/2024 23:15

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
15/05/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 13:41

Conclusos para decisão
10/10/2023 13:41

Cancelada a movimentação processual
12/04/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 16:17

Conclusos para despacho
31/03/2023 16:17

Cancelada a movimentação processual
19/01/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 12:29

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2022 21:20

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 09:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2022 10:22

Juntada de intimação de pauta
07/02/2021 19:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/10/2020 00:23

Decorrido prazo de MARIA REGINA GUAPINDAIA MAROJA em 22/10/2020 23:59.
21/10/2020 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELÉM em 20/10/2020 23:59.
16/10/2020 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPMB em 15/10/2020 23:59.
22/09/2020 08:41

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 08:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/09/2020 11:51

Conclusos para decisão
15/09/2020 20:31

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2020 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPMB em 24/08/2020 23:59.
20/08/2020 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELÉM em 19/08/2020 23:59.
18/08/2020 00:08

Decorrido prazo de MARIA REGINA GUAPINDAIA MAROJA em 17/08/2020 23:59.
05/08/2020 09:28

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 08:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 08:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/06/2020 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELÉM em 29/06/2020 23:59:59.
31/03/2020 09:04

Conclusos para julgamento
27/03/2020 13:18

Juntada de Petição de contestação
13/03/2020 00:10

Decorrido prazo de MARIA REGINA GUAPINDAIA MAROJA em 12/03/2020 23:59:59.
14/02/2020 08:22

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 08:22

Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2020 09:55

Conclusos para decisão
05/02/2020 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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