TJPA - 0851130-28.2025.8.14.0301

Processo: 0851130-28.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL NATALIA LINS Endereço: AV.

AUGUSTO MONTENEGRO, 3501, KM 02, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66630-505 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: AMARO VIEIRA SOARES JUNIOR Endereço: Conjunto Natália Lins, 3401, Bloco B8, Apartamento 208, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-465 DECISÃO Inicialmente, cancele-se a audiência designada automaticamente nos autos, visto que trata os autos de ação de execução de título extrajudicial, caso tenha sido designada.

Expeça-se mandado de citação e penhora, a fim de que a parte executada, pague o valor da dívida, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015).

Certifique a Secretaria se houve o pagamento.

Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 147 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil.

O bloqueio on-line de numerários será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição, nos termos do Enunciado 140 do FONAJE.

Caso a penhora por Oficial de justiça ou via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens à penhora do executado, sob pena de extinção do processo.

Sendo frutífera a penhora online ou por Oficial de justiça, intimem-se as partes a comparecer à audiência de conciliação, a ser designada por este Juízo, com fulcro no artigo 53, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9.099/1995), oportunidade em que poderá a executada oferecer embargos, por escrito ou oralmente.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

Servirá esta decisão como mandado, correspondência, ofício ou carta.

Belém, 20 de maio de 2025.

CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051916355601500000133528912 PETIÇÃO INICIAL Petição 25051916355616300000133528919 Demonstrativo de débito 208 B8 Documento de Comprovação 25051916355649700000133528920 1CONVENÇÃO, REGULAMENTO INTERNO E CNPJ Documento de Comprovação 25051916355675900000133528921 2PROC.

ATA E DOCS.

SINDICA Documento de Comprovação 25051916355769200000133528922 3ATAS REAJUSTES TAXA ORDINÁRIA Documento de Comprovação 25051916355837700000133528923 4ATA- ATA - TAXA EXTRA- - 30.09.2021 Documento de Comprovação 25051916355903200000133528925 5ATA - TAXA EXTRA- 31.03.2022 Documento de Comprovação 25051916360007700000133528927 ATA - AGE 28.11.2024 - taxa extra Documento de Comprovação 25051916360069400000133530533 ATA - TAXA EXTRA- 18.05.2023 Documento de Comprovação 25051916360164300000133530534 ATA DE REAJUSTE DE TAXA ORDINÁRIA- 2024- R$ 240,00 Documento de Comprovação 25051916360261500000133530536 ATA DE REAJUSTE TAXA ORDINÁRIA- 2023 Documento de Comprovação 25051916360316700000133530537 DECISAO TURMA RECURSAL - AUSENCIA DE NATUREZA MISTA Documento de Comprovação 25051916360367400000133530539 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo: