31/07/2025 16:23

Juntada de Petição de diligência
31/07/2025 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 03:43

Decorrido prazo de BANPARA em 15/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:43

Decorrido prazo de ELEANOR GOMES DA SILVA PALHANO em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:41

Decorrido prazo de BANPARA em 15/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:39

Decorrido prazo de ELEANOR GOMES DA SILVA PALHANO em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 12:36

Decorrido prazo de BANPARA em 24/06/2025 23:59.
11/07/2025 12:28

Decorrido prazo de BANPARA em 24/06/2025 23:59.
11/07/2025 02:21

Decorrido prazo de ELEANOR GOMES DA SILVA PALHANO em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 02:18

Decorrido prazo de ELEANOR GOMES DA SILVA PALHANO em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ELEANOR GOMES DA SILVA PALHANO em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 02:14

Decorrido prazo de BANPARA em 02/06/2025 23:59.
11/07/2025 02:13

Decorrido prazo de ELEANOR GOMES DA SILVA PALHANO em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 02:12

Decorrido prazo de BANPARA em 02/06/2025 23:59.
26/06/2025 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2025 10:16

Expedição de Mandado.
25/06/2025 10:15

Expedição de Mandado.
24/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo: 0838833-86.2025.8.14.0301 Requerente: ELEANOR GOMES DA SILVA PALHANO Requerido: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A – BANPARÁ DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que se tratam os autos de Ação de Repactuação de Dívidas c/c Pedido de Tutela de Urgência, na qual a Requerente aduz que se encontra em situação de superendividamento, impossibilitado de arcar com suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial.

Concedida a tutela de urgência pleiteada mediante Id. 142694051, limitando os descontos a 30% dos vencimentos líquidos.

Irresignado, o réu interpôs agravo de instrumento (nº 0810997-71.2025.8.14.0000), sendo deferido efeito suspensivo pelo Egrégio TJPA, sob o fundamento de que a tutela foi concedida antes da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC.

Realizada audiência de conciliação, conforme Id. 146550629, na qual não foi possível realizar acordo entre as partes, bem como restou determinada a conclusão dos autos para deliberação acerca da tutela de urgência. É o suficiente relatório.

Passo a decidir Conforme já salientado nestes autos, a Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e introduziu importantes mecanismos para o tratamento do superendividamento, visando a proteção do consumidor de boa-fé que se encontra impossibilitado de pagar suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial.

Neste sentido, o art. 54-A, § 1º, do CDC define o superendividamento como a "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação".

No presente feito, restam preenchidos os requisitos para o reconhecimento da situação de superendividamento da parte autora.

Os documentos juntados aos autos demonstram que suas dívidas de consumo comprometem parcela significativa de sua renda, superando o limite de 30% (trinta por cento) estabelecido pela jurisprudência para a proteção do mínimo existencial.

Ademais, a estimativa de gastos mensais da parte requerente revela que suas despesas essenciais ultrapassam sua renda líquida, evidenciando a impossibilidade de arcar com suas obrigações financeiras sem comprometer sua subsistência.

Diante do exposto, entende-se que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

A probabilidade do direito (fumus boni iuris) reside na demonstração da situação de superendividamento do autor e na necessidade de proteção de seu mínimo existencial.

Já o perigo da demora (periculum in mora) decorre do risco de agravamento de sua situação financeira, com a possibilidade de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e a impossibilidade de arcar com suas despesas essenciais.

Salienta-se ainda que a jurisprudência tem se firmado no sentido de que, em casos de superendividamento, é possível limitar os descontos incidentes sobre a remuneração do devedor a um percentual que não comprometa seu mínimo existencial, geralmente fixado em 30% dos seus vencimentos líquidos.

Essa medida visa a garantir a dignidade da pessoa humana e a evitar que o devedor seja privado dos recursos necessários para sua subsistência.

Portanto, considerando a necessidade de equilibrar os interesses das partes e de garantir a efetividade do processo de repactuação, entendo que a tutela de urgência deve ser deferida para suspender parcialmente a exigibilidade dos débitos, limitando a cobrança a 30% dos vencimentos líquidos do autor.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão parcial da exigibilidade dos débitos objeto desta ação, limitando a cobrança a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da autora, até ulterior deliberação deste Juízo.

Intimem-se as partes envolvidas para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito cabível.

Escoado mencionado prazo, retornem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Belém, datada e assinada eletronicamente.

AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
23/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:56

Concedida a tutela provisória
23/06/2025 10:25

Conclusos para decisão
18/06/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 12:11

Juntada de relatório de gravação de audiência
17/06/2025 11:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE em/para 17/06/2025 11:00, 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
17/06/2025 10:29

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 23:48

Juntada de Petição de diligência
01/06/2025 23:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2025 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2025 08:58

Audiência de Conciliação designada em/para 17/06/2025 11:00, 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
15/05/2025 09:13

Expedição de Mandado.
15/05/2025 09:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
15/05/2025 09:12

Expedição de Mandado.
12/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0838833-86.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELEANOR GOMES DA SILVA PALHANO REQUERIDO: BANPARA FINALIDADE: CITAR O RÉU: Nome: BANPARA Endereço: AGÊNCIA 92 - endereço TV do Posto, KM 2 CENTRO, ELDORADO DOS CARAJáS - PA - CEP: 68524-000 R.

H.

DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por ELEANOR GOMES DA SILVA PALHANO em face do BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A – BANPARÁ.

A autora alega, em síntese, que se encontra em situação de superendividamento, impossibilitado de arcar com suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial.

Afirma que possui diversas dívidas com o requerido, em razão de empréstimos: · BANPARACARD – EFETIVO: com parcelas mensais de R$ 3.081,28. · CONSIGNADO (Contrato nº 7413071): com parcelas mensais de R$ 1.472,45. · CONSIGNADO (Contrato nº 7785819): com parcelas mensais de R$ 4.452,97.

Sustenta que o total das parcelas mensais compromete 66% da sua renda, prejudicando sua subsistência.

Apresenta, ainda, estimativa de seus gastos mensais com outras despesas.

Diante desse quadro, requer a concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova e, em sede de tutela de urgência, a sujeição do credor a um plano de pagamento compulsório com parcelas limitadas a 30% de sua remuneração líquida, ou seja, R$ 4.082,48 (quatro mil, oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos).

Juntou documentos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Gratuidade de Justiça Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a declaração de hipossuficiência e os documentos apresentados, que demonstram a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

II.2 – Superendividamento e Tutela de Urgência A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), introduziu importantes mecanismos para o tratamento do superendividamento, visando a proteger o consumidor de boa-fé que se encontra impossibilitado de pagar suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial.

O art. 54-A, § 1º, do CDC define o superendividamento como a "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação".

No caso em tela, verifico a presença dos requisitos para o reconhecimento da situação de superendividamento do autor.

Os documentos juntados aos autos demonstram que suas dívidas de consumo comprometem parcela significativa de sua renda, superando o limite de 30% estabelecido pela jurisprudência para a proteção do mínimo existencial.

Além disso, a estimativa de seus gastos mensais revela que suas despesas essenciais ultrapassam sua renda líquida, evidenciando a impossibilidade de arcar com suas obrigações financeiras sem comprometer sua subsistência.

Diante desse quadro, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

A probabilidade do direito (fumus boni iuris) reside na demonstração da situação de superendividamento do autor e na necessidade de proteção de seu mínimo existencial.

O perigo da demora (periculum in mora) decorre do risco de agravamento de sua situação financeira, com a possibilidade de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e a impossibilidade de arcar com suas despesas essenciais.

A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, em casos de superendividamento, é possível limitar os descontos incidentes sobre a remuneração do devedor a um percentual que não comprometa seu mínimo existencial, geralmente fixado em 30% dos seus vencimentos líquidos.

Essa medida visa a garantir a dignidade da pessoa humana e a evitar que o devedor seja privado dos recursos necessários para sua subsistência.

Assim, considerando a necessidade de equilibrar os interesses das partes e de garantir a efetividade do processo de repactuação, entendo que a tutela de urgência deve ser deferida para suspender parcialmente a exigibilidade dos débitos, limitando a cobrança a 30% dos vencimentos líquidos do autor.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão parcial da exigibilidade dos débitos objeto desta ação, limitando a cobrança a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da autora, até ulterior deliberação deste Juízo.

Cite-se e intime-se o réu, BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A – BANPARÁ, para comparecer à audiência de conciliação, que designo para o dia 17 (dezessete) de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco) às 11:00 (dez) horas, onde poderá se manifestar sobre o plano de pagamento apresentado pelo autor/devedor.

Intime-se o autor para comparecimento a audiência.

Fica facultado o comparecimento mediante video conferência, bastando acessar a sala de audiência virtual, no dia e hora designados, através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjFkNzdlN2ItOWIzNi00YTM0LWIwYjItODUwNmYxYWQyZjNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22d7eabb89-3186-4817-8550-e1249443b57c%22%7d Datado e assinado eletronicamente.

AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz(a) da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo.

Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública ATENÇÃO Nosso processo é eletrônico, para ter acesso a petição inicial e documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta apontar a câmera do celular para o QR-Code abaixo.

PETIÇÃO INICIAL TODAS AS PETIÇÕES
09/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:55

Concedida a tutela provisória
07/05/2025 15:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 15:32

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806575-35.2025.8.14.0006

Mauricio Augusto Silva de Sousa

Aqualand Suites Emprendimentos Spe LTDA ...

Advogado: Januario da Silva Franco Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/03/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0806892-74.2019.8.14.0028

Francisco Carlos Pereira Costa

Advogado: Samuel Avelino Alvarenga

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/08/2019 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0003322-44.2003.8.14.0006

Inss - Instituto Nacional de Seguro Soci...

Maria do Socorro de Lima Valois

Advogado: Elmano Martins Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/07/2003 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0832281-08.2025.8.14.0301

Blue Point Franchiser LTDA

Antonio Gomes dos Reis Filho

Advogado: Antonio Gomes dos Reis Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2025 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0804154-45.2025.8.14.0015

Antonia Aline Duarte da Silva

Municipio de Castanhal

Advogado: Zuila Jaqueline Lima Montel

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/04/2025 18:04

Exibir Processo