13/08/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 12:47

Transitado em Julgado em 23/06/2025
13/08/2025 12:47

Baixa Definitiva
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de AQUALAND SUITES EMPRENDIMENTOS SPE LTDA - EPP em 03/06/2025 23:59.
11/07/2025 02:14

Decorrido prazo de AQUALAND SUITES EMPRENDIMENTOS SPE LTDA - EPP em 03/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha.

Endereço: Av.

Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar.

Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0806575-35.2025.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: MAURICIO AUGUSTO SILVA DE SOUSA Endereço: Travessa WE-57 A, 1432, (Cj Guajará I), Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67143-330 PARTE REQUERIDA: Nome: AQUALAND SUITES EMPRENDIMENTOS SPE LTDA - EPP Endereço: Estrada da Atalaia, s/n, KM 5,5, Atalaia, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por MAURÍCIO AUGUSTO SILVA DE SOUSA em face de AQUALAND SUITES EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Conforme se depreende dos autos, o autor requereu o benefício da gratuidade da justiça sob alegação de hipossuficiência econômica.

Contudo, por meio de decisão lançada ao ID nº 139553725, foi indeferido o pedido, por ausência de documentação comprobatória mínima, tendo-lhe sido concedido prazo para promover o recolhimento das custas iniciais ou, alternativamente, comprovar sua impossibilidade financeira, mediante a juntada de declaração de imposto de renda, comprovantes de renda e extratos bancários.

Em petição protocolada sob ID nº 145525586, o autor limitou-se a reiterar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e, diante do indeferimento da gratuidade da justiça e da ausência de recolhimento das custas, requereu o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Diante da ausência de recolhimento das custas iniciais e da não comprovação da alegada hipossuficiência, impõe-se o cancelamento da distribuição da ação, conforme expressamente prevê o art. 290 do Código de Processo Civil.

Contudo, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº 8.328/2015, que rege o regime de custas judiciais no Estado do Pará: “Art. 22.

O cancelamento da distribuição não isenta o autor do recolhimento das custas processuais, salvo o caso de indeferimento do pedido prévio de assistência judiciária gratuita.” No caso concreto, verifica-se que houve efetivo indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita (ID nº 139553725) antes da formulação do pedido de cancelamento, o que atrai a exceção legal prevista na parte final do dispositivo supracitado, exonerando a parte autora do pagamento das custas, mesmo diante do cancelamento da distribuição.

Ante o exposto, nos termos do art. 290 do CPC, declaro cancelada a distribuição e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas, face ao indeferimento prévio da gratuidade (ID nº 139553725), nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Por presunção lógica decorrente do pedido de cancelamento da distribuição, declaro o trânsito em julgado da presente sentença, e determino o arquivamento imediato do feito, com as devidas anotações e baixa na distribuição.

P.R.I.C.

Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
23/06/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/06/2025 12:13

Conclusos para julgamento
04/06/2025 12:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
04/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
03/06/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:09

Publicado Despacho em 13/05/2025.
14/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha.

Endereço: Av.

Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar.

Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0806575-35.2025.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: MAURICIO AUGUSTO SILVA DE SOUSA Endereço: Travessa WE-57 A, 1432, (Cj Guajará I), Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67143-330 PARTE REQUERIDA: Nome: AQUALAND SUITES EMPRENDIMENTOS SPE LTDA - EPP Endereço: Estrada da Atalaia, s/n, KM 5,5, Atalaia, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Vistos, O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Destarte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assinalo o prazo de 15 dias para que a parte requerente traga aos autos os comprovantes de suas despesas mensais e de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou que pague as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br).

P.R.I.C.

Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
09/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 11:02

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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