11/07/2025 07:05

Decorrido prazo de NADER SAID em 15/05/2025 23:59.
29/05/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 11:59

Baixa Definitiva
20/05/2025 11:59

Transitado em Julgado em 16/05/2025
23/04/2025 02:26

Publicado Sentença em 22/04/2025.
23/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha.

Endereço: Av.

Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar.

Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0808729-94.2023.8.14.0006 Nome: NADER SAID Endereço: Rua João Balbi, 249, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-280 Nome: SOLANGE DA SILVA BANDEIRA Endereço: Quadra Setenta e Dois, (Cj PAAR), Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-805 [Acessão] INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) SENTENÇA Vistos, etc; NADER SAID, já qualificado nos autos, opôs a presente ação de INTERDITO PROIBITÓRIO (1709), [Acessão], em face de SOLANGE DA SILVA BANDEIRA.

No ID 91778411 intimou-se o autor para recolhimento das custas processuais iniciais sob pena de cancelamento da distribuição.

O que transcorreu sem manifestação, conforme certidão ID 95754205.

Relatei.

Decido.

Diante da ausência de preparo inicial, o presente feito deverá ter a distribuição cancelada, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” O autor foi intimado por seu procurador e manteve-se inerte, desnecessário a intimação pessoal em caso de cancelamento da distribuição, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – ART. 290 DO CPC –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Apelação em Ação de Cobrança: 2.

Cinge-se a controvérsia recursal ao prosseguimento do feito considerando o pagamento das custas processuais devidas. 3.

A sentença atacada determina o cancelamento da distribuição à vista do não recolhimento das custas iniciais após o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita formulado pela autora, ora apelante. 4.

A possibilidade de cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas processuais decorre de texto de lei, sendo o artigo 290 do Código de Processo Civil claro a este respeito. 5. À guisa de esclarecimento, para que ocorra o cancelamento da distribuição, nos termos do mencionado artigo, há a necessidade de intimação na pessoa do advogado da parte, a qual encontra-se consignada no sistema PJE e na Certidão ID 4751455, sem qualquer manifestação, motivo pelo qual houve a determinação de cancelamento do feito na distribuição, a qual prescinde de intimação pessoal. (4908663, 4908663, Rel.

MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-04-06, Publicado em 2021-04-13) ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 290, do Código de Processo Civil, ordeno o cancelamento da distribuição do processo e o seu consequente arquivamento, após as devidas baixas.

Custas pelo autor nos termos do art. 22 da lei 8328/2015 e alterações.

Após o trânsito em julgado devidamente certificado, remetam-se os autos à UNAJ/Ananindeua para emissão de custas finais.

Após o arquivamento do processo, proceda-se com a abertura do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
16/04/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/03/2025 16:50

Conclusos para julgamento
30/03/2025 16:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
29/10/2024 18:52

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 10:38

Conclusos para despacho
19/07/2024 10:38

Cancelada a movimentação processual
16/07/2023 01:07

Decorrido prazo de NADER SAID em 19/05/2023 23:59.
28/06/2023 12:26

Expedição de Certidão.
27/04/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 13:40

Cancelada a movimentação processual
27/04/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2023 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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