08/05/2025 05:10

Decorrido prazo de SANSAO PONTES PINHEIRO em 28/04/2025 23:59.
23/04/2025 12:29

Publicado Sentença em 23/04/2025.
23/04/2025 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av.

Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0800317-90.2022.8.14.0110 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Requerente Nome: POLICIA CIVIL GOIANÉSIA DO PARÁ Endereço: RUA, VASCONCELOS, S/N, DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL 9 RISP, ALTO BONITO, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: SANSAO PONTES PINHEIRO Endereço: Rua Waldrmar de Carvalho, 162, Bairro Independente, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 SENTENÇA Vistos etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu acordo de não persecução penal em favor de SANSAO PONTES PINHEIRO, já qualificado(s) nos autos, o que fora aceito, conforma ata de audiência de ID. 113182725.

O acusado juntou comprovação do cumprimento dos termos do acordo (ID. 113206788).

O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade (ID. 132613840).

Relatado o necessário, FUNDAMENTO e DECIDO.

A Lei n. 13.964/2019 positivou o instituto do acordo de não persecução penal, inserindo diversos dispositivos no Código de Processo Penal para disciplinar a ajuste entre o titular da ação penal e o investigado.

A respeito, enfatiza-se o art. 28-A e disposições seguintes, que tratam do procedimento de formalização do ajuste e as consequências jurídicas da aceitação e cumprimento.

De acordo com a redação do art. 28-A, § 4º do CPP, é necessária a designação de audiência para a homologação do acordo entabulado.

Insta consignar que, referendar o acordo, não representa a inoperância do órgão de persecução, mas, apenas, a introdução de um novo modelo de administração da justiça, visando solução rápida e satisfatória reparação a ilícitos menos graves.

Com a finalidade de atender a razoável duração do processo, o princípio da celeridade e da presunção de inocência, todos postulados constitucionais que embasam garantias e direitos individuais e a fim de produzir maior eficiência na prestação jurisdicional, realizada a audiência e homologado o acordo, resta acompanhar seu cumprimento.

No caso dos autos, os documentos colacionados aos autos comprovam o cumprimento do acordado pelo acusado, e há parecer ministerial pela extinção da punibilidade.

Diante de todo o exposto, julgo EXTINTA a punibilidade de SANSAO PONTES PINHEIRO, pelo cumprimento do acordo de não persecução penal, nos termos do parágrafo 13, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal.

Expeçam-se ofícios de comunicação.

Considerando a ausência de interesse recursal CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado no momento da publicação da presente sentença e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA.

Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica.

ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA
21/04/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
21/04/2025 12:18

Transitado em Julgado em 03/02/2025
21/04/2025 12:16

Desentranhado o documento
21/04/2025 12:16

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 03/02/2025
21/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:08

Extinta a Punibilidade de SANSAO PONTES PINHEIRO - CPF: *17.***.*39-87 (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
31/01/2025 09:16

Conclusos para julgamento
27/12/2024 03:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 09:42

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 08:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/07/2024 23:59.
10/07/2024 23:48

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:28

Decorrido prazo de SANSAO PONTES PINHEIRO em 22/04/2024 23:59.
12/04/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 12:54

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de SANSAO PONTES PINHEIRO - CPF: *17.***.*39-87 (AUTOR DO FATO)
12/04/2024 12:51

Audiência Preliminar realizada para 12/04/2024 12:00 Vara Única de Goianésia do Pará.
12/04/2024 08:24

Juntada de Certidão
08/04/2024 21:38

Juntada de Petição de termo de ciência
07/04/2024 20:40

Juntada de Petição de diligência
07/04/2024 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 10:39

Juntada de Petição de termo de ciência
12/03/2024 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 10:36

Expedição de Mandado.
11/03/2024 10:23

Expedição de Mandado.
11/03/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 10:14

Audiência Preliminar designada para 12/04/2024 12:00 Vara Única de Goianésia do Pará.
22/02/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 09:52

Conclusos para decisão
26/09/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 14:51

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal realizada para 22/05/2023 12:30 Vara Única de Goianésia do Pará.
17/04/2023 12:52

Juntada de Petição de termo de ciência
12/04/2023 22:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/04/2023 22:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2023 10:50

Juntada de Petição de termo de ciência
04/04/2023 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2023 13:14

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
04/04/2023 13:11

Expedição de Mandado.
04/04/2023 13:11

Juntada de Mandado
04/04/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:53

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal designada para 22/05/2023 12:30 Vara Única de Goianésia do Pará.
15/03/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 08:53

Conclusos para despacho
08/03/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 10:02

Juntada de Petição de termo de ciência
23/02/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2023 15:16

Conclusos para decisão
10/11/2022 08:42

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/11/2022 22:59

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 09:03

Cancelada a movimentação processual
09/09/2022 09:30

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
20/06/2022 16:25

Juntada de Petição de termo de ciência
24/05/2022 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2022 12:10

Conclusos para decisão
18/05/2022 21:16

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 10:01

Juntada de Petição de inquérito policial
09/05/2022 03:06

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL GOIANÉSIA DO PARÁ em 27/04/2022 23:59.
24/04/2022 19:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/04/2022 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2022 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
24/04/2022 18:07

Expedição de Mandado.
24/04/2022 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2022 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2022

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800779-97.2024.8.14.0103

Heli Barroso Teixeira

Advogado: Bruno Medeiros Durao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/08/2024 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0812567-21.2018.8.14.0006

Luis Carlos da Costa Caxiado

Odalvo Castro dos Santos

Advogado: Reynaldo Jorge Calice Auad

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/11/2018 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0053754-35.2015.8.14.0301

Maria do Socorro Lyra do Nascimento

Estado do para

Advogado: Maria Claudia Silva Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/09/2022 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0802400-98.2025.8.14.0005

Edjane Pereira de Carvalho

Rede de Radio e Televisao Vale do Xingu ...

Advogado: Geunys Santos de Morais

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/04/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0802321-16.2025.8.14.0201

Marcinildo do Socorro Dias de Vilhena

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Eloi Contini

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/04/2025 12:57

Exibir Processo