24/07/2025 11:57

Conclusos para decisão
24/07/2025 11:57

Juntada de Certidão
24/07/2025 00:23

Decorrido prazo de ELIETE DE SOUZA COLARES em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:46

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0829280-54.2021.8.14.0301 APELANTE: ELIETE DE SOUZA COLARES APELADO: ITAU UNIBANCO S.A.

Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE DESPACHO Vistos os autos.

Em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação da decisão surpresa, intime a parte Apelante/Agravante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a (s) preliminar (es) suscitada (s) em sede de contrarrazões.

Uma vez intimada e decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, circunstância que deverá ser certificada pela UPJ, retornem-me conclusos os autos.

Belém/PA, datado e registrado eletronicamente.

Des.

JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Relator
30/06/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:49

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 23:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 5889/2024-GP)
16/12/2024 12:02

Conclusos para despacho
14/12/2024 00:13

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2024 08:04

Juntada de identificação de ar
08/11/2024 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2024 20:49

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 21:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 3868/2024-GP)
17/07/2024 08:01

Conclusos ao relator
16/07/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:09

Publicado Sentença em 25/06/2024.
25/06/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos.

ELIETE DE SOUZA COLARES interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível Empresarial da Comarca de Belém (Id. 3231431-pág. 50), que determinou o cancelamento da distribuição da Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais nº 089280-54.2021.8.14.0301 ajuizada em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A.

Em suas razões (Id. 14262251), sustenta que a sentença merece reparo, pontuando ter direito aos benefícios da lei nº 1.060/50, em virtude de não possuir rendimento suficiente para arcar com as custas processuais sem o prejuízo do seu sustento, motivo pelo qual tenciona a sua reforma, a fim de que seja deferido o pedido de justiça gratuita.

Relatados.

Decido.

Quanto ao Juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie, e cuja exigibilidade do preparo, por se confundir com o próprio mérito recursal, dependerá da análise deste.

Inexistindo preliminares, prossigo diretamente à análise meritória.

Cinge-se a irresignação acerca da regularidade da decisão que condenou a parte apelante ao pagamento de custas processuais, embora tivesse alegado ser beneficiária da justiça gratuita.

Pois bem, a Lei Federal nº 1.060/1950 dispõe: Art. 1º.

Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.

Art. 2º.

Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Portanto, a concessão do benefício garantido ao norte deve ser deferida a todo aquele que for considerado necessitado legalmente, ou seja, toda pessoa cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Com efeito, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".

Ora, pela própria dicção legal é evidente que a parte requerente do benefício da assistência judiciária não precisa, em princípio, provar sua hipossuficiência financeira, pois esta condição é revestida de presunção relativa, bastando, para tanto, a sua simples afirmação nos termos do §3º do art. 99 do CPC/2015.

Se, de outro bordo, o julgador vislumbrar elementos nos autos que deponham contra aquela presunção, deverá proceder de acordo com o que preceitua o §2º do mesmo dispositivo legal, o que foi devidamente observado pelo juízo de origem (Id. 3231431-pág. 43), conforme se infere, respectivamente: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Forte nessas premissas e compulsando os autos, tenho que a parte autora/apelante não logrou êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar sua hipossuficiência na espécie, porquanto a despeito de ter sido oportunizada pelo juízo de origem a apresentação da respectiva declaração de imposto de renda (Id. 14262236), documento essencial nesse sentido, limitou-se a apresentar apenas e tão somente declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho, como se valor absoluto possuísse.

Some-se, ainda, à sua qualificação profissional (advogada), mister que, em regra, não é mal remunerado, o que depõe contra a hipossuficiência declarada. À vista do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO A ELE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença alvejada, ao tempo que delibero: 1.

Intimem-se, com a advertência de que a eventual insurgência abusiva não será tolerada; 2.

Transitada em julgado, devolvam-se imediatamente os autos à origem; 3.

Dê-se baixa imediata no sistema; 4.

Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP.

Belém/PA, 21 de junho de 2024.

Desa.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora
21/06/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:22

Conhecido o recurso de ELIETE DE SOUZA COLARES - CPF: *76.***.*93-00 (APELANTE) e não-provido
21/06/2024 11:06

Conclusos para decisão
21/06/2024 11:06

Cancelada a movimentação processual
12/03/2024 13:32

Cancelada a movimentação processual
04/10/2023 13:24

Cancelada a movimentação processual
25/05/2023 12:52

Cancelada a movimentação processual
24/05/2023 12:03

Recebidos os autos
24/05/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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