TJPA - 0804463-93.2025.8.14.0006

DESPACHO Processo n.: 0804463-93.2025.8.14.0006 Vistos os autos.

Com o advento do novo Código de Processo Civil, a gratuidade passou a ser regulada em tal compêndio de Leis processuais.

Todavia, não fora repetido o anterior texto que outorgava a gratuidade por simples afirmação na petição inicial, por meio do advogado, que a parte não estaria em condições de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento.

O novo texto veio mais adequado à Constituição Federal (embora não tenha adotado mais estreita simetria) que disciplina, no artigo 5º, inciso LXXIV, que a gratuidade será alcançada aos comprovadamente necessitados.

Observo, aqui, porque importante, que comprovar é diferente, evidentemente, de declarar.

No artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, está disposto que o juiz somente haverá de indeferir a gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a possibilidade de a parte suportar as despesas.

Refere, também, que antes de indeferir, deve ser oportunizado à parte que comprove a necessidade.

Pois eis que nos presentes autos, não há, como reclama a Constituição Federal, a comprovação da necessidade.

Pelo contrário, entendo que há sinais de que é possível à parte autora arcar com as custas, pois, a parte autora qualificou-se como comerciante e não comprovou seus rendimentos.

Além disso, observo que o autor informa que é casado e a renda familiar é composta pelo casal, contudo não é informado a profissão e o rendimento da esposa.

Também, verifico que o autor realizou um empréstimo para adquirir um veículo modelo/marca Toro da Fiat, carro considerado de padrão alto.

Tais informações indicam que a parte autora, aparentemente, possui condições em arcar com as custas judiciais.

Ressalto que as custas podem ser parceladas em até quatro vezes por boleto bancário e em até doze vezes por cartão de crédito, via Sistema de Emissão de Custas Judiciais WEB, caso a parte autora queira.

Diante disso, entendo que existem sinais, nos autos, os quais apontei, que demonstram a capacidade do pagamento das custas.

Determino a INTIMAÇÃO da parte autora, por seu advogado para que se manifeste, nos termos do §2º, do art. 99 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze (15) dias.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.

Ananindeua/PA, datado e assinado eletronicamente.