22/04/2025 09:42

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 09:39

Baixa Definitiva
22/04/2025 09:24

Transitado em Julgado em 22/04/2025
04/04/2025 00:09

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:06

Publicado Acórdão em 01/04/2025.
01/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:00

Juntada de Ofício
27/03/2025 14:13

Concedido o Habeas Corpus a 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS (AUTORIDADE COATORA), LUCAS FERREIRA BARRETO - CPF: *39.***.*86-49 (PACIENTE) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI)
27/03/2025 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 10:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/03/2025 13:27

Conclusos para julgamento
12/03/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 07:36

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0804059-60.2025.8.14.0000 PACIENTE: LUCAS FERREIRA BARRETO AUTORIDADE COATORA: 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar pleiteada na inicial do presente writ.

Ao contrário do alegado pelo douto Advogado Impetrante, o indeferimento da liminar se encontra respaldada na ausência dos requisitos necessários e essenciais a sua concessão, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora.

Diante do exposto, mantenho a decisão que indeferiu o pedido de liminar pelos seus próprios fundamentos.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para análise e parecer.

Cumpra-se.

Belém/PA, 10 de março de 2025 ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
10/03/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:26

Conclusos ao relator
06/03/2025 00:19

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0804059-60.2025.8.14.0000Seção de Direito Penal[Ausência de Fundamentação] PACIENTE: LUCAS FERREIRA BARRETO Advogado(s) do reclamante: MANOEL ADRIRLAN RAMOS DA ROCHA AUTORIDADE COATORA: 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO / MANDADO Trata-se da ordem de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, impetrado em favor de LUCAS FERREIRA BARRETO, nascido em 22/10/1984, CPF nº *39.***.*86-49 e RG nº 4481425 SEGUP/PA, filho de MARILENE FERREIRA BARRETO, residente a Rua do Níquel, Quadra 09, Lote 05, bairro Vale dos Carajas, em Parauapebas/Pa.

Alega que foi preso em flagrante no dia 1º de março de 2025 em razão de, supostamente, ter praticado a conduta descrita no artigo 306 da Lei nº 9.503/1997 CTB - Codigo de Transito Brasileiro.

Conforme consta no caderno investigativo, a guarnição da guarda Municipal de Parauapebas/Pa foi acianada neste dia, por volta das 18:23 acerca de um acidente de transito envolvendo dois veiculos, um pertencente ao pacinete e outro pertencente a Matheus Farias da Silva e Sousa; que o carro deste estava estacionando em cima da calçada da rua, à frente de sua casa, quando foi atingido pelo carro do ora Paciente; que diante dos fatos foram conduzidas ambas as partes para a unidade policial.

Que a autoridade policial arbitrou fiança, pois conforme Art. 306, do CTB prevê pena em que cabe fiança; que na ocasião esta foi devidamente paga e o pacinete foi colocado em liberdade.

Que no dia 02/03/2025 a magistrada no plantão homologou o auto de prisão em flagrante mediante condições constantes nos artigos 327 e 328 do CPP, bem como MAJOROU A FIANÇA ARBITRADA para, além do que já pagara, em 03 (três) salários mínimos, isto é, em R$ 4.554,00 (Quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais), a ser pago em até 48h (Quarenta e oito horas), sob pena, em eventual não pagamento, em decretação de sua prisão preventiva se este for o entendimento do juízo natural do feito.

Alem disso, de acordo com o permissivo legal do art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro impôs ainda ao paciente a medida cautelar de SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO, isso porque segundo a magistrada a prisão decorreu da constatação, à luz dos documentos trazidos aos autos, de que o paciente dirigia veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, circunstância deveras grave e ofensiva à paz social, por colocar em risco a vida e as incolumidades física e material dos que utilizam as vias públicas.

Diz, contudo, que o paciente não foi submetido a qualquer exame pericial, tampouco há registros em vídeo que comprovem a suposta alteração de sua capacidade psicomotora em decorrência da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que ocasione dependência. É o relatório.

Decido.

Em uma análise preliminar e de urgência, não verifico a existência de constrangimento ilegal a ser sanado no presente momento, uma vez que a decretação da custódia cautelar restou devidamente fundamentada nos fatos em concreto dos autos.

Consta nos autos a expedição da nota de culpa assinada pelo Paciente, dentro do prazo legal e com a observância dos direitos constitucionais assegurados; assim, deduz-se que o paciente assumiu a prática descrita no art.306 do CTB, ou seja, dirigir com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa que determine dependência, em que pese não haver sido realizado exame pericial.

Assim, à primeira vista e com base nos fundamentos acima expostos, entendo que não estão preenchidos os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, pois não verifico a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação antes da decisão de mérito, nem a relevância dos argumentos dos impetrantes a demonstrar, de plano, evidência de ilegalidade ou de abuso de poder para efetivamente suspender os efeitos da decisão que determinou a majoração da fiança e a suspensão da carteira nacional de habilitação do Paciente, mui especialmente considerando o período de carnaval em que nos encontramos, costumeiramente marcado por excessos de álcool e acidentes de toda ordem.

Imperioso acrescentar que quando da prolação do voto após o parecer da Procuradoria de Justiça, a análise do caso será profunda com a verificação ou não da alegada ilegalidade e seus fundamentos diante dos argumentos lançados pelo impetrante.

Solicitem-se informações à autoridade inquinada coatora.

Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça para análise e parecer.

Tratando-se de feito por mim recebido em sede de Plantão do 2º grau criminal, determino desde logo a sua distribuição, na forma regimental, a fim de assegurar maior celeridade ao feito. À Secretaria Plantonista para os devidos fins em regime de plantão.

Belém/PA, 4 de março de 2025.

Juiz Convocado ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS Relator Plantonista
04/03/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
04/03/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2025 19:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/03/2025 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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