TJPA - 0800389-91.2025.8.14.0136

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Canaa dos Carajas

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Polo Ativo

Partes

JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR

CNPJ: 04.230.630/0001-03

Advogados

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB: 21148/PA

CPF *17.***.*04-34

Polo Passivo

Partes

LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO

CPF *52.***.*44-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 08:28

    Decorrido prazo de JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR em 24/06/2025 23:59.

  • 27/06/2025 13:05

    Publicado Intimação em 30/05/2025.

  • 27/06/2025 13:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

  • 16/06/2025 10:28

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2025 10:28

    Transitado em Julgado em 28/05/2025

  • 29/05/2025 18:20

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 29/05/2025 18:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0800389-91.2025.8.14.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] REQUERENTE: Nome: JBCRED S.A.

    SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR Endereço: MARTINS FONTES, 91, 10 ANDAR CJ. 101, CENTRO, SãO PAULO - SP - CEP: 01050-000 REQUERIDO: Nome: LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Endereço: Rua Goiânia, 2B, Vale dos Sonho I, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JBCRED S.A SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR em face de LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO.

    O requerente e o requerido apresentaram acordo extrajudicial e requereram a sua homologação (id num. 143733677. É o relato do essencial.

    Passo a decidir.

    Visando a solução consensual do conflito e com fundamento no princípio da primazia do julgamento de mérito (arts. 3º, § 2º, e 4º, do CPC), a homologação do acordo é medida que se impõe.

    O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

    Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

    Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato.

    O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

    Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

    Em face do exposto e para os fins do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, b, do CPC.

    As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, CPC).

    RECOLHA-SE o mandado de citação expedido.

    Honorários advocatícios conforme transacionado.

    CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, após ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição.

    P.R.I.C.

    Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.

    Canaã dos Carajás/PA, 27 de maio de 2025 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

  • 28/05/2025 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 13:10

    Homologada a Transação

  • 27/05/2025 13:37

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 14:08

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2025 10:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/04/2025 10:52

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2025 14:04

    Recebida a emenda à inicial

  • 19/03/2025 16:22

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2025 09:32

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 09:32

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 00:03

    Publicado Intimação em 17/02/2025.

  • 17/02/2025 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0800389-91.2025.8.14.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] REQUERENTE: Nome: JBCRED S.A.

    SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR Endereço: MARTINS FONTES, 91, 10 ANDAR CJ. 101, CENTRO, SãO PAULO - SP - CEP: 01050-000 REQUERIDO: Nome: LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Endereço: Rua Goiânia, 2B, Vale dos Sonho I, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 DECISÃO Da análise do autos, e em observância ao disposto no art. 321 do CPC, DETERMINO: 1- INTIME-SE o requerente, por meio de seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de recolher as custas iniciais devidas, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC. 2- Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação (nesse último caso, deve a secretaria certificar), ENCAMINHEM-SE os autos imediatamente concluso.

    Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.

    Canaã dos Carajás/PA, 12 de fevereiro de 2025 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

  • 13/02/2025 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2025 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 13:20

    Determinada a emenda à inicial

  • 03/02/2025 08:36

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 13:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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