TJPA - 0821625-56.2024.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar (processo nº 0821625-56.2024.8.14.0000) impetrado por DENISE NAZARÉ PINHEIRO FARO contra suposto ato ilegal praticado pela SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (SEAD).

Em suas razões, a impetrante aduz que está sendo preterida em seu direito, posto que não lhe vem sendo pago o adicional por tempo de serviço – ATS, o qual deveria ser calculado na proporção de 60% considerando o tempo de serviço que possui.

Requerer os benefícios da justiça gratuita e a concessão de liminar para que seja concedido o Oitavo Triênio, equivalente a 60%, tendo em vista os 31 anos de serviço público prestado ao Estado do Pará.

No mérito, pugna pela confirmação da decisão liminar e pela concessão da segurança para declarar devido o Adicional por Tempo de Serviço na quantia de 60% sobre os seus respectivos vencimentos. É o relato do essencial.

Decido.

De início, defiro o pedido de justiça gratuita, em atenção ao disposto nos artigos 98 e 99, ambos do CPC/15.

Cumpre destacar que a Impetrante impetrou o presente Mandado de Segurança na competência do Tribunal Pleno deste E.

Tribunal de Justiça, no entanto considerando que não há autoridade no polo passivo de forma a atrair a competência deste órgão julgador na forma do art. 24, XIII, “b” Regimento Interno, a ação deve ser redistribuída perante a Seção de Direito Público, todavia, em razão da urgência no pleito liminar formulado, passo a analisá-lo, devendo a Secretaria redistribuir o processo no órgão competente, conforme determinação contida na parte dispositiva desta decisão.

O mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por atos ou omissões de autoridade pública ou investida de função pública.

Nos termos do art. 7°, III, da Lei 12.016/2009, recebida a ação mandamental, caberá ao relator suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante, e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, como se observa: Art. 7°.

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Logo, havendo pedido liminar, deverá o impetrante trazer evidências que demonstrem, de plano, que seu pedido não apenas carece de provimento célere, como também, há relevante fundamentação.

Isto posto, passa-se a análise do pedido liminar.

Da análise dos autos, verifica-se que a Impetrante percebe o ATS no percentual de 40% e pretende obter, em sede de liminar, a majoração para 60%, configurando um verdadeiro aumento.

O art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001, estabelece: Art. 2º-B.

A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (grifei) Por sua vez, a Lei nº 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança individual e coletivo, traz previsão no mesmo sentido e especificamente sobre a concessão de liminares dispõe que: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) §2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. À vista disto, inviável a pretensão liminar contra a Fazenda Pública nas causas que versem sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens para servidores públicos.

Nesse sentido, jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

PROMOÇÃO.

MILITAR.

TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2.

Segundo precedentes deste Superior Tribunal, "é vedada, nas causas que versam sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, consoante dispõe o art. 2º-B da Lei 9.494/97."(c.f.: REsp 809.742/RN, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 19/06/2006). 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1334257/PI, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

SÚMULA N.º 7/STJ.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE.1.

No caso, o deslinde da questão federal, tal como posta no recurso especial, se insula no universo fático-probatório dos autos, tornando necessária a reapreciação da prova, o que é vedado pela orientação fixada pela Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de não ser possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas que versem sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens de servidores públicos. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1001808/ES, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 20/06/2011) (grifei) Diante disto e, considerando ainda a necessidade das informações e da manifestação do impetrado acerca da questão, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, nos termos da fundamentação.

Redistribua-se o presente feito perante a Seção de Direito Público, mantendo minha relatoria em observância ao princípio do juiz natural e ao que dispõe o art. 2º da Ordem de Serviço nº 1/2018-VP.

Notifique-se a autoridade para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes, bem como, intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Pará, para, querendo, ingresse no feito, na forma do art. 7°, incisos I e II da Lei Mandamental.

Após, remetam-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestar-se como fiscal da ordem jurídica.

Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP.

P.R.I.C.

Belém (PA), data da assinatura eletrônica.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora