17/03/2025 07:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
17/03/2025 07:30

Baixa Definitiva
14/03/2025 15:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/03/2025 15:01

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
14/03/2025 15:00

Juntada de Certidão
14/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:00

Recebidos os autos
13/03/2025 15:00

Juntada de termo de ciência
17/01/2025 14:38

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
17/01/2025 13:59

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:40

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 08:42

Cancelada a movimentação processual
16/12/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 09:58

Juntada de Certidão
11/12/2024 00:35

Decorrido prazo de MARIA LUIZA CONCEICAO DE ALMEIDA em 10/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:40

Decorrido prazo de MARIA LUIZA CONCEICAO DE ALMEIDA em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:28

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 12/11/2024 23:59.
11/11/2024 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2024.
09/11/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
07/11/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 00:08

Publicado Decisão em 15/10/2024.
12/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2024
10/10/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:03

Cancelada a movimentação processual
08/10/2024 22:29

Recurso Especial não admitido
01/10/2024 06:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/10/2024 06:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
01/10/2024 06:47

Juntada de Certidão
01/10/2024 00:16

Decorrido prazo de MARIA LUIZA CONCEICAO DE ALMEIDA em 30/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:15

Decorrido prazo de MARIA LUIZA CONCEICAO DE ALMEIDA em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2024.
07/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de RECURSO ESPECIAL, estando facultada a apresentação de contrarrazões.
05/09/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 00:12

Publicado Ementa em 19/08/2024.
15/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. 59 ANOS OU MAIS.

PERCENTUAL DE 92,92%.

ABUSIVIDADE.

PERCENTUAL DESARRAZOADO.

CLÁUSULA DE BARREIRA.

REVISÃO DO PERCENTUAL.

TEMAS 952 E 1.016 DO STJ.

REsp 1.568.244/RJ e REsp 1.873.377/PR.

DANOS MORAIS.

DESCABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia ao acerto ou desacerto da sentença que entendeu pela abusividade do reajuste de 92,92% aplicado ao plano de saúde da apelada em razão da mudança de faixa etária para 59 anos. 2.

O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido, desde que: (i) haja previsão contratual; (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores; e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (Tema 952 do STJ). 3.

A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3º, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão variação acumulada, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias (Tema 1.016 do STJ) 4.

A abusividade do reajuste por faixa etária deve ser aferida no caso concreto, levando-se em consideração fatores como o equilíbrio contratual, a base atuarial do reajuste, a existência de cláusula de barreira e a onerosidade excessiva para o consumidor (REsp 1.873.377/PR). 5.

Hipótese dos autos, em que houve o atendimento pela operadora do plano de saúde de dois dos três requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 952, quais sejam: a previsão contratual e a observância das normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores.

Não obstante, ainda assim, o percentual de reajuste de 92,92% aplicado ao plano de saúde da autora na última faixa etária (59 anos ou mais) se mostra desarrazoado e aleatório, tendo sido fixado de forma desproporcional na última faixa etária, em comparação às faixas imediatamente anteriores, sem que demonstrada a necessidade por meio de base atuarial idônea e em descompasso com a média de mercado, onerando excessivamente o consumidor, às vezes de ser considerado idoso.

Precedentes do STJ.

Manutenção da sentença que declarou a abusividade do reajuste aplicado. 6.

Necessidade de reforma do julgado em relação ao quantum arbitrado de reajuste.

Entendeu o magistrado de origem que o valor da mensalidade deveria ser reajustado exclusivamente com base no reajuste anual autorizado pela ANS.

Ocorre que a sentença se encontra em desacordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de legalidade do reajuste em razão da idade, impondo-se apenas a adequação do percentual a patamar razoável e que não onere em demasia o consumidor, considerando a média de mercado divulgada pela ANS, sem a necessidade de realização de perícia para a revisão atuarial, o que por certo é prova mais complexa que atrasaria ainda mais a prestação jurisdicional.

Precedentes do STJ. 7.

In casu, impõe-se a substituição do índice abusivo de 92,92%, aplicando-se ao caso o percentual de 43,2%, equivalente ao reajuste médio dos planos individuais informado no "Painel de Precificação dos Planos de Saúde” da ANS em maio de 2020. 8.

Danos Morais.

O simples descumprimento contratual não acarreta, por si só, danos morais.

A condenação em danos morais é possível apenas em situações excepcionais e desde que devidamente comprovada a ocorrência de uma significativa e anormal violação a direito da personalidade, o que não foi demonstrado no caso concreto.

Reforma da sentença que se impõe. 9.

Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformando a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido revisional com a redução do reajuste da última faixa etária, para o percentual de 43,2%, equivalente ao reajuste médio dos planos individuais informado no "Painel de Precificação dos Planos de Saúde da ANS”, no período de maio de 2020, bem como, para afastar a condenação em danos morais em virtude de ausência de provas quanto a efetiva ocorrência dessa modalidade de dano. Á unanimidade.

ACÓRDÃO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.
13/08/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:14

Conhecido o recurso de MARIA LUIZA CONCEICAO DE ALMEIDA - CPF: *58.***.*39-87 (APELANTE) e provido em parte
13/08/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 08:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/09/2023 20:23

Conclusos para julgamento
28/09/2023 20:23

Cancelada a movimentação processual
28/09/2023 06:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/09/2023 23:44

Determinação de redistribuição por prevenção
25/09/2023 22:07

Conclusos para despacho
25/09/2023 22:07

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:03

Recebidos os autos
22/09/2023 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outras Peças • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outras Peças • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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