TJPA - 0800012-31.2025.8.14.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / 93 3191-0554 / Balcão Virtual Processo nº 0800012-31.2025.8.14.0004 RECLAMANTE: EDNEIDE MARTINS DO CARMO Advogado(s) do reclamante: ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS Nome: EDNEIDE MARTINS DO CARMO Endereço: Rua Vereador José Santana da Fonseca, 1268, Matinha, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 RECLAMADO: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Nome: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Endere�o: desconhecido Sentença

I- RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por servidor(a) público(a) municipal, ocupante do cargo de professor(a) da rede pública de ensino do Município de Almeirim/PA, objetivando o pagamento de valores retroativos decorrentes da progressão funcional por titulação, prevista na Lei Municipal n.º 1.203/2012, em virtude da omissão da Administração quanto à análise do requerimento administrativo.

A parte autora instruiu a inicial com documentos comprobatórios de: vínculo funcional; requerimento administrativo de progressão do nível II (graduação) para o nível III (especialização); ausência de resposta administrativa no prazo legal de 30 dias; sentença concessiva de mandado de segurança, transitada em julgado, com subsequente cumprimento provisório e expedição de decreto de progressão; planilha de cálculo do valor supostamente devido.

Alega que, embora tenha obtido o reconhecimento judicial do direito à progressão funcional, os efeitos da sentença proferida no mandado de segurança limitam-se, por força do art. 14, § 4º, da Lei n.º 12.016/2009, às parcelas vencidas a partir da data da impetração da ação, restando descoberto o período anterior.

Sustenta que, nos termos do art. 66 e seu parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.203/2012, o silêncio da Administração configura deferimento tácito do requerimento, de modo que os efeitos financeiros da progressão devem retroagir à data do protocolo administrativo.

Postula, assim, o pagamento das diferenças remuneratórias não contempladas na fase de cumprimento do julgado oriundo do mandado de segurança, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros legais.

Em contestação, o ente municipal reconhece que o requerimento administrativo foi protocolado em momento anterior ao deferimento da progressão, efetivado apenas com a edição de decretos municipais no segundo semestre de 2024.

Contudo, sustenta que a alegada demora no atendimento das pretensões funcionais decorreu da necessidade de observância ao trâmite regular e legalmente instituído, por meio da Comissão Permanente de Análise e Concessão de Progressão Funcional – CPAFTE, criada pelo Decreto nº 023/2022-GAB/PMA, com fulcro no art. 105 da Lei Municipal nº 1.203/2012.

Alega, ainda, que o elevado volume de requerimentos acumulados desde os anos de 2013 a 2018 exigiu planejamento interno e análise escalonada por parte da comissão, o que descaracterizaria qualquer conduta omissiva ou procrastinatória por parte da Administração.

Em reforço, destaca que a Administração Pública somente pode agir nos estritos limites da legalidade, não sendo possível o reconhecimento automático do direito sem o devido procedimento avaliativo.

Por fim, sustenta a tese de que o art. 66, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.203/2012, que estabelece a obrigatoriedade de pagamento dos efeitos financeiros da progressão desde o protocolo do requerimento administrativo, mostra-se incompatível com o art. 169 da Constituição Federal e com os arts. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Argumenta que tal previsão viola os princípios da legalidade orçamentária, da responsabilidade na gestão fiscal e do equilíbrio das contas públicas, por impor despesa sem prévia dotação orçamentária, sem análise de impacto financeiro e sem observância aos limites legais com gastos de pessoal.

Em réplica o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará –, rebate os argumentos trazidos, sustenta que a presente ação de cobrança não tem por objeto a concessão da progressão funcional — a qual já foi reconhecida judicialmente nos respectivos mandados de segurança —, mas sim o pagamento de valores retroativos compreendidos entre a data do protocolo do requerimento administrativo e o mês anterior à impetração do mandado de segurança.

Alega que, portanto, o funcionamento da comissão de avaliação instituída pelo Decreto Municipal nº 023/2022-GAB/PMA não afasta a mora administrativa quanto à obrigação de pagar as verbas vencidas.

Quanto à constitucionalidade do art. 66, parágrafo único, da Lei nº 1.203/2012, defende que o dispositivo possui presunção de legitimidade, e que sua aplicação não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Argumenta que a previsão legal do direito impõe ao ente federado o dever de adotar as providências orçamentárias necessárias à sua execução.

Por fim, argumenta que não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível, por se tratar de direito individual líquido e certo reconhecido judicialmente, cuja eficácia não pode ser condicionada a critérios de conveniência administrativa ou disponibilidade financeira, sobretudo ante a ausência de prova concreta do suposto impacto orçamentário alegado pelo Município.

Durante a audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada por ocasião do recebimento da petição inicial, as partes manifestaram expressamente interesse no julgamento antecipado da lide, ao argumento de que a demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Acolhido o requerimento, foi deferido o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A) Do julgamento antecipado de mérito Conforme o art. 355, inciso I, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando não houver necessidade de produção de outras provas, sendo a matéria unicamente de direito ou estando suficientemente comprovada nos autos.

No presente caso, a ausência de contestação por parte do requerido, somada às provas documentais juntadas pelo autor, torna desnecessária a dilação probatória.

B) Do Mérito Nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei Municipal nº 1.203/2012, a progressão funcional pela via acadêmica é direito assegurado aos servidores da educação do município que comprovem a conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, desde que atendidos os critérios legalmente fixados.

A referida progressão implica acréscimo de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base do servidor, conforme previsto no Anexo II da mencionada norma, que disciplina a organização das categorias por nível de formação e titularidade.

Deve-se ainda observar a norma disposta no art. 66, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.203/2012, que estabelece que, não havendo manifestação da Administração no prazo de 30 (trinta) dias após o protocolo do requerimento, a progressão funcional será considerada tacitamente deferida.

Trata-se de medida que visa assegurar a celeridade e eficiência administrativa, evitando que omissões injustificadas prejudiquem direitos legalmente constituídos dos servidores públicos.

No caso sob exame, restou incontroverso que a parte autora exerce o cargo de professor junto à rede municipal de ensino, estando enquadrada no Nível II da carreira, correspondente à formação superior em nível de graduação.

A parte autora afirma que protocolou pedido administrativo visando à progressão para o Nível III, em razão da conclusão de curso de especialização (pós-graduação lato sensu), nos moldes da legislação local.

Embora o Município tenha, em momento posterior, promovido a alteração de referência e efetivado o acréscimo remuneratório de 15% sobre o vencimento base, a progressão funcional não foi implantada de forma retroativa à data de protocolo do requerimento administrativo, razão pela qual se postula, na presente demanda, o pagamento dos valores retroativos devidos.

A omissão administrativa quanto à resposta no prazo legal e a implementação parcial do direito reconhecido contrariam os princípios da eficiência e da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), além de comprometer a segurança jurídica e a confiança legítima dos administrados, sobretudo em relação a benefícios previstos em norma expressa.

Os documentos acostados aos autos demonstram que o Município reconheceu o direito à progressão e efetivou o enquadramento funcional do servidor, o que afasta qualquer dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos legais.

Nesse contexto, a retroatividade dos efeitos financeiros deve observar a norma do art. 66, parágrafo único, da Lei nº 1.203/2012, segundo a qual os efeitos da progressão contam-se a partir do 31º dia após o protocolo do requerimento administrativo, desde que não haja manifestação expressa da Administração em sentido contrário.

Portanto, impõe-se o reconhecimento do direito ao pagamento dos valores retroativos, a partir do marco legal acima delineado, observada a prescrição quinquenal e demais critérios de atualização e correção monetária fixados em sentença.

III – Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Condeno o Município de Almeirim ao pagamento dos valores retroativos devidos à parte autora, referentes à progressão funcional pela via acadêmica, em razão da mora administrativa na concessão do benefício.

O termo inicial para a incidência dos efeitos financeiros deverá ser o 31º (trigésimo primeiro) dia após o protocolo do requerimento administrativo, conforme o art. 66, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.203/2012, e o termo final corresponderá o mês anterior ao protocolo do MS S 0800790-06.2022.8.14.0004 A apuração do montante devido será realizada em sede de cumprimento de sentença, com aplicação de: Correção monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga; e Juros de mora com base no índice da remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da data da citação, conforme entendimento consolidado.

Sem custas, nos termos da legislação vigente, em razão da isenção legal conferida à Fazenda Pública.

A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso III, do CPC, uma vez que o valor da condenação não ultrapassa 100 (cem) salários-mínimos.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal competente.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa no sistema PJe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CUMPRA-SE.

A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI.

Almeirim, 14 de abril de 2025.

Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / Balcão Virtual 0800012-31.2025.8.14.0004 0800040-96.2025.8.14.0004 0800037-44.2025.8.14.0004 Decisão 1 – Recebo a inicial, pois presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). 2 – Recebo a demanda sob o rito da lei 12.153/2009, pois a demanda não ultrapassa 60 (quarenta) vezes o salário-mínimo (art. 2º da Lei 12.153/2009). 3 – Não há custas, nos termos do art. 54 da lei 9.099/1995. 4 – Designo audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento para dia 08 de abril de 2025 às 11h00, que se realizará por videoconferência, pela plataforma MICROSOFT TEAMS disponibilizada pelo ETJPA no LINK abaixo especificado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a2adfcac4727d4e438f393b54414dd667%40thread.tacv2/1736965740452?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222d5b9ce0-739c-4ecc-903b-1bf48a3a537c%22%7d 08/04/2025 às 11h00 Expeçam-se intimações, devendo o oficial de justiça colher e-mail e contato telefônico para acesso à plataforma, informando, no momento da ciência, que a oitiva se dará por videoconferência, devendo o participante estar de posse de documentos pessoais de identificação com foto ou justificar eventual impossibilidade de participação virtual, caso em que deverá comparecer presencialmente à sala de audiência do fórum de Almeirim/PA. 5 – Cite(m)-se o (s) demandado (s) pessoalmente para comparecer (em) à audiência una de conciliação, instrução e julgamento.

Caso não haja conciliação, o réu, se quiser, deve apresentar contestação de forma oral ou escrita, devendo apresentar todos os meios de prova hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados, ficando advertido, desde já, que caso não a conteste será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 6 – Intime a parte autora via Diário Oficial (art. 272 do CPC), advertindo que seu não comparecimento a audiência ensejará na extinção do processo (art. 51, I da lei 9.099/95).

Publique.

Registre.

Intime.

A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI.

Almeirim, 15 de janeiro de 2025.

Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim