27/02/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 10:50

Baixa Definitiva
27/02/2025 10:48

Transitado em Julgado em 27/02/2025
27/02/2025 00:18

Decorrido prazo de MARCOS RENAN SALES PONTES em 26/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:36

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº: 0821123-20.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv.

Aluanne Marcele da Silva Trindade – OAB/PA Nº 31.299 PACIENTE: MARCOS RENAN SALES PONTES IMPETRADO: Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca de Belém PROCURADOR DE JUSTIÇA: Francisco Barbosa de Oliveira RELATORA: Des.ª Vania Fortes Bitar DECISÃO Cuida-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, com pedido liminar, impetrado por advogada constituída em favor de MARCOS RENAN SALES PONTES, apontando como autoridade coatora o MM.

JUÍZO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDAS CAUTELARES DA COMARCA DE BELÉM (ID – 23966549).

Em síntese, aduz que o paciente se encontra preso preventivamente nos autos do Processo nº 0807280-64.2024.8.14.0201 pela prática, em tese, do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e que ele está sofrendo constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e da desnecessidade da medida extrema, razão pela qual requer, liminarmente, a imediata soltura dele, e, no mérito, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição desta por medidas cautelares diversas, Indeferido o pleito liminar (ID - 24093380), a autoridade inquinada coatora prestou as informações requisitadas (ID – 24226015) e a douta Procuradoria de Justiça Criminal se manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem (ID – 24229702), vindo-me os autos conclusos. É o essencial a relatar.

D E C I D O.

A presente ação mandamental é incognoscível, senão vejamos: Consoante as informações obtidas através de consulta aos autos do processo originário junto ao sistema PJe, constata-se que a situação apresentada à época da impetração restou modificada, na medida em que, no dia 27/01/2025, foi substituída a segregação preventiva do coacto por medidas cautelares diversas do art. 319, do Código de Processo Penal, tendo sido cumprido o respectivo alvará de soltura na mesma data.

Portanto, não mais sobrevindo o cerceamento do direito de ir e vir do paciente, constata-se a ausência do interesse de agir no processamento da ação autônoma de impugnação, mostrando-se, por óbvio, inviabilizada a análise de mérito do presente pela perda de seu objeto.

Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica, inclusive desta Egrégia Corte de Justiça: "Habeas corpus" – Tráfico de drogas – Pretendida a revogação da prisão preventiva, aplicando-se medida cautelar consistente em monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP) – Conforme se extrai dos autos de origem, no último dia 11 de janeiro, o Juízo de primeira instância revogou a prisão preventiva do paciente, já tendo sido cumprido, inclusive, o respectivo alvará de soltura – Pretensão prejudicada pela perda superveniente do interesse de agir – Impetração não conhecida "in limine". (TJ/SP, 2002316-15.2024.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel.

Des.

Juscelino Batista, j. 18/01/2024) (grifo nosso) “HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO.

PACIENTE SOLTO PELO JUÍZO A QUO.

CESSAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP.

ORDEM NÃO CONHECIDA. 1.

A prolação de sentença penal condenatória com a concessão do direito de recorrer em liberdade mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de primeiro grau tem como consectário lógico a revogação da custódia cautelar do paciente, o que esvazia o interesse no prosseguimento da ação mandamental, em virtude da perda superveniente do objeto. 2.

Habeas Corpus prejudicado e ordem não conhecida.” (TJ/PA, HC 0805401-14.2022.8.14.0000, Seção de Direito Penal, Rel.ª Des.ª Kédima Lyra, j. 05/07/2022) (grifo nosso) Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus, em razão da perda superveniente do interesse de agir.

P.R.I.

Arquive-se, à luz do art. 133, X, do Regimento Interno do TJ/PA[1].

Belém (PA), data da assinatura digital.

Des.ª VANIA FORTES BITAR Relatora [1] Art. 133.

Compete ao relator: (...) X - julgar prejudicado pedido de recurso que manifestamente haja perdido objeto e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso claramente intempestivo ou incabível;
07/02/2025 13:29

Juntada de Petição de termo de ciência
07/02/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:53

Determinado o arquivamento definitivo
07/02/2025 09:53

Não conhecido o Habeas Corpus de MARCOS RENAN SALES PONTES - CPF: *06.***.*40-27 (PACIENTE)
03/02/2025 12:13

Conclusos para decisão
03/02/2025 12:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
30/01/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
11/01/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:41

Juntada de Informações
09/01/2025 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0821123-20.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv.

Aluanne Marcele da Silva Trindade (OAB/PA nº 31.299) IMPETRADO: Juízo da Vara de Inquéritos Policiais de Belém PACIENTE: MARCOS RENAN SALES PONTES RELATORA: Desa.

Vania Fortes Bitar Vistos, etc. 1.

O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro.

Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. É por tal motivo que não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica do pedido a justificar a pretensão liminar formulada na presente impetração.

Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2.

Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, devendo esta encaminhar cópias dos documentos que entender imprescindíveis à análise da matéria; 3.

Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins. 4.

Após, retornem conclusos.

Belém/PA, data da assinatura digital.

Desa.

Vania Fortes Bitar Relatora
08/01/2025 14:17

Juntada de Certidão
08/01/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:32

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2024 11:54

Conclusos para decisão
13/12/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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