18/03/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 11:27

Baixa Definitiva
18/03/2025 10:50

Transitado em Julgado em 18/03/2025
12/03/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 00:05

Publicado Acórdão em 25/02/2025.
25/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 01:09

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2025 11:41

Denegado o Habeas Corpus a FERNANDO CLEIDSON QUADROS DA SILVA - CPF: *59.***.*15-00 (PACIENTE)
20/02/2025 10:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/01/2025 10:41

Conclusos para julgamento
09/01/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:18

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:27

Juntada de Informações
17/12/2024 00:00

Intimação

SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0821097-22.2024.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0801313-93.2024.8.14.0021 HABEAS CORPUS PACIENTE: FERNANDO CLEIDSON QUADROS DA SILVA IMPETRANTE: DR.

IVAN LIMA DE MELLO - OAB PA16487 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 300, DO CÓDIGO PENAL RELATORA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de FERNANDO CLEIDSON QUADROS DA SILVA, objetivando o trancamento do Inquérito Policial nº 00610/2023.100195-3, a revogação das medidas cautelares e o desbloqueio das contas bancárias do paciente.

De acordo com a impetração, o demandante foi custodiado no dia 16.09.2024, ocasião em que foi alvo da Operação “ALTA PRESSÃO – FASE 2: CARTÓRIOS”.

A Defesa aponta constrangimento ilegal decorrente da ausência de dolo na conduta do coacto, vez que, induzido a erro por terceiro de má-fé, este teria realizado reconhecimento da firma da vítima Geliam de Souza Nunes.

Neste contexto, pugna liminarmente pela suspensão do andamento do IPL nº 00610/2023.100195-3 (CNJ nº 0801313- 93.2024.8.14.0021) em relação a FERNANDO CLEIDSON QUADROS DA SILVA, a revogação das medidas cautelares a ele impostas, bem como o levantamento do bloqueio de suas contas bancárias.

No mérito requer o trancamento do mencionado Inquérito Policial em relação ao paciente e a confirmação da ordem.

Por fim, “Alternativamente, (....) sejam (...) substituídas as medidas cautelares a ele impostas, bem como o levantamento do bloqueio de suas contas bancárias (...)”. É o relatório.

Passo a decidir.

O deferimento da medida liminar em habeas corpus, somente se justifica em situações que se ajustem aos pressupostos da plausibilidade jurídica e da possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação.

Em outros termos, a plausibilidade jurídica diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, no ato do julgamento do mérito.

O perigo da demora se reporta à urgência da medida, que, caso não concedida de imediato, não mais terá utilidade em momento posterior, causando dando irreparável.

Em juízo inicial entendo que não há qualquer ilegalidade que justifique a antecipação da tutela em exame.

Neste sentido, entendo não estar formada a convicção necessária para deferimento da medida liminar pretendida, pois não concorrem os dois requisitos, os quais são necessários, essenciais e cumulativos.

Portanto não vejo como acolher o pedido cautelar ora pretendido, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão deduzida na presente sede processual, INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA EMERGENCIAL PLEITEADA.

Oficie-se a autoridade coatora, para que preste à Relatora Originária, no prazo legal, as informações de estilo, devendo o magistrado observar as diretrizes contidas na Portaria nº 0368/2009-GP e na Resolução nº 04/2003.

Não havendo o cumprimento da diligência pela referida autoridade, reitere-se o pedido das informações.

Prestados os esclarecimentos devidos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

Serve cópia da presente decisão como ofício.

Após cumprimento das diligências, retornem os autos conclusos. À secretaria para providências cabíveis.

Belém/PA, ____ de _______ de 2024.

Desa.

Eva do Amaral Coelho Relatora
16/12/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:49

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:42

Juntada de Certidão
16/12/2024 11:55

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2024 12:42

Conclusos para decisão
13/12/2024 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/12/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 08:34

Recebidos os autos
13/12/2024 08:34

Conclusos para decisão
13/12/2024 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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