27/05/2025 17:18

Remetidos os Autos (cumpridos) para Instância Superior
27/05/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:25

Juntada de decisão
22/01/2025 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/01/2025 21:29

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:05

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:05

Cancelada a movimentação processual
20/01/2025 10:49

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:32

Juntada de Petição de apelação
13/01/2025 14:13

Juntada de Petição de termo de ciência
22/12/2024 11:42

Publicado Decisão em 17/12/2024.
22/12/2024 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARÁ Av.

Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800950-48.2024.8.14.0105 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido nos autos nº 0800898-52.2024.8.14.0105, consistente em um caminhão GM/Chevrolet 12000 Custom, placa JTU-2930, chassi 9BG653NXKJC004313, formulado por GILSON ANTÔNIO NASCIMENTO DO NASCIMENTO, patrocinado por advogada particular.

O MPE, em petição retro, opinou pelo deferimento do pleito.

Vieram os autos conclusos. É o, sucinto, relatório.

Decido.

Pois bem sem delongas e direto ao ponto, analisando os autos constata-se que o requerente NÃO comprovou ser o proprietário do veículo apreendido, tampouco demonstrou a origem lícita do bem.

Ora, a procuração outorgada por IVANILDO MARTINS ROSA (Id 131162815 - Pág. 1), o qual é apontado como proprietário do veículo em questão, é datada de 6/11/2024, contendo poderes específicos para que GILSON ANTÔNIO NASCIMENTO DO NASCIMENTO, ora demandante, o represente junto ao DETRAN-PA.

Logo, é clarividente que o requerente NÃO é o proprietário do veículo em tela, sendo apenas um representante junto à entidade autárquica estadual.

Além disso, como dito acima, a procuração de Id 131162815 - Pág. 1 foi outorgada no dia 6/11/2024, ou seja, aproximadamente 7 (sete) dias após a apreensão do veículo no evento criminoso descrito nos autos nº 0800898-52.2024.8.14.0105, o qual ocorreu na madrugada do dia 30/10/2024.

Logo, é, no mínimo, estranha e duvidosa a outorga da dita procuração.

Outrossim, ressalto que a autoridade policial concluiu o IPL dos fatos relacionados à apreensão do veículo em tela, de modo que os autos nº 0800898-52.2024.8.14.0105 foram remetidos ao MPE para manifestação, de modo que entendo que o veículo em comento ainda interessa ao deslinde do feito principal.

Ante o exposto, NÃO AUTORIZO a restituição do veículo GM/Chevrolet 12000 Custom, placa JTU-2930, chassi 9BG653NXKJC004313, ao requerente GILSON ANTÔNIO NASCIMENTO DO NASCIMENTO.

FAÇAM-SE as comunicações e expedições necessárias.

Oportunamente ENCAMINHEM-SE os autos ao descanso do arquivamento. À secretaria para os devidos fins.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

Concórdia do Pará, data registrada no sistema.

IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito Assinatura eletrônica
14/12/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:24

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
29/11/2024 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 11:31

Conclusos para decisão
28/11/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 08:56

Conclusos para despacho
13/11/2024 08:56

Cancelada a movimentação processual
12/11/2024 21:44

Decisão Interlocutória de Mérito
12/11/2024 20:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 20:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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