10/06/2025 21:53

Juntada de Petição de termo de audiência
03/06/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:39

Audiência Una realizada conduzida por VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ em/para 03/06/2025 11:30, 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
02/06/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 10:32

Audiência de Una designada em/para 03/06/2025 11:30, 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
12/05/2025 10:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por SIDNEI SEBASTIAO OLIVEIRA BARROS em/para 12/05/2025 10:00, 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
12/05/2025 10:30

Juntada de Petição de termo de audiência
08/05/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:49

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 07:20

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 17/12/2024 23:59.
24/12/2024 04:30

Decorrido prazo de IVALMERE DE JESUS OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.
24/12/2024 04:30

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 16/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:31

Publicado Decisão em 09/12/2024.
19/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
16/12/2024 08:12

Juntada de identificação de ar
06/12/2024 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0826491-89.2024.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos. 1.

DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. 2.

A parte Demandante requer a concessão de tutela de urgência para: a) a suspensão da cobrança da parcela balão no valor de R$ 24.397,50 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos); b) que impeça a Requerida de realizar a indevida constrição ou busca e apreensão do veículo em questão; c) a notificação do Réu, para que se abstenha de incluir o nome da Requerente, por inadimplência e/ou falta de pagamento das parcelas em órgão de proteção ao crédito, tais como SPC/SERASA. d) a notificação do Réu para que evite ligações de cobrança à Requerente, retirando seu nome da lista de telemarketing de setores de cobranças, além das ligações, mensagem de WhatsApp, e-mails, entre outros meios, sob pena de multa diária de R$ 500,00; e) a notificação do Réu para que apresente nos autos o contrato de financiamento no prazo máximo de 48 horas.

Pretensão antecipatória que se acolhe em parte, apenas quanto à suspensão da cobrança e seus efeitos e a proibição de negativação do nome do Requerente.

Assentou-se na jurisprudência, notadamente do STJ, não ser recomendável a prática de atos coercitivos (inclusão em SPC, SERASA, desconto em folha, cobrança em fatura etc.), quando houver discussão judicial acerca da existência ou do montante da dívida.

Caso reste demonstrada a licitude do débito, nenhum prejuízo experimentaria o credor com suspensão acima, pois poderá promover nova cobrança, já que o seu crédito permaneceria inalterado.

Não há, pois, perigo de irreversibilidade do provimento que se quer ver antecipado (CPC, art. 303, § 3º).

Por outro lado, ou seja, na hipótese de ser constatada a inexistência ou o excesso da dívida, estaria a parte Autora em uma situação irreparável, uma vez que já poderia ter ocorrido a busca e apreensão de seu veículo e a inscrição do seu nome no cadastro de devedores.

Neste caso, o processo perderia a sua eficácia e efetividade, acarretando uma prestação jurisdicional inócua.

Nisto reside o perigo de dano (CPC, art. 300, “caput”).

A probabilidade do direito da parte Autora, ao menos em sede de cognição sumária, decorre dos documentos que acompanham a inicial, em especial o contrato de Id 131688994, que estabelece o quantitativo de 48 parcelas no financiamento, e o boleto de Id 131688997, que indica o pagamento de uma parcela de nº 49.

Dessa forma, com arrimo no art. 300, do CPC, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência vindicada na exordial, para o fim de DETERMINAR que o Reclamado SUSPENDA, DE IMEDIATO, A COBRANÇA do valor contestado nos autos, bem como os seus efeitos, até ulterior deliberação.

Consequentemente, DETERMINO que a Ré se ABSTENHA de incluir a parte Reclamante em registros de proteção do crédito ou, caso já tenha efetuado a inclusão proceda à exclusão no prazo de 05 (cinco) dias, também com arrimo no art. 300 do CPC, tudo adstrito ao objeto da presente demanda.

Indefiro o pedido de apresentação do contrato, por se tratar de exibição de documento, o que não é permitido em sede de Juizados Especiais.

Indefiro, ainda, a suspensão de ligações de cobrança, considerando que o recebimento destas, ainda que inconvenientes, por si só, não possui o condão de causar prejuízo ou dano irreparável à parte.

Em caso de descumprimento de uma ou outra determinação acima, FIXO multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite da condenação futura, se houver, ou até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de inexistência de condenação em quantia. 3.

Em se tratando de relação jurídica de consumo em que, presente a verossimilhança das alegações, DETERMINO a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. 4.

Em pauta de audiência. 5.

Cite-se e intimem-se. 6.

Diligencie-se com PRIORIDADE.

Tutela de urgência.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de direito
05/12/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:36

Concedida em parte a tutela provisória
21/11/2024 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 16:56

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:56

Audiência Conciliação designada para 12/05/2025 10:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
21/11/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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