20/08/2025 13:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3941/2025-GP)
07/02/2025 08:54

Conclusos para decisão
07/02/2025 00:05

Decorrido prazo de ROSILENE DE SOUZA SILVA em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA S A em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA S A em 05/02/2025 23:59.
17/12/2024 00:13

Publicado Sentença em 17/12/2024.
17/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0012121-09.2007.814.0301 APELANTE: ROSILENE SILVA FERREIRA APELADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ RELATORA: DESA.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE.

APELAÇÃO CÍVEL.

SOBRESTAMENTO.

PLANOS ECONÔMICOS.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, NOS TERMOS DA DECISÃO DO RE 591.797-RG/SP, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, DJE 30.04.2010.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém.

Analisando o caso concreto, constata-se que a matéria discutida versa sobre o direito a revisão da correção monetária dos valores depositados nas contas poupanças doa autores, em vista as alterações introduzidas pelos Planos Econômicos Verão e Bresser.

Ocorre que a questão sub judice foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal como matéria de Repercussão Geral, nos termos da decisão do RE 591.797-RG/SP, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe 30.04.2010, sob a seguinte deliberação: “DIREITO CONSTITUCIONAL.

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO.

POUPANÇA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

PLANO ECONÔMICO COLLOR I.

VALORES NÃO BLOQUEADOS.

EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”(RE 591.797-RG/SP, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI).” Também nos autos do referido apelo extremo, o Relator, Min.

Dias Toffoli, proferiu decisão determinando “a incidência do artigo 328, RISTF, aos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, do Plano Collor I, especificamente em relação aos critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), em trâmite em todo o País, em grau de recurso, até julgamento final da controvérsia pelo STF. ” (DJe 01.9.2010) Frise-se que o Supremo Tribunal Federal tem concedido medidas liminares, em casos análogos aos de que tratam estes autos, tendo em vista a plausibilidade jurídica da pretensão formulada, cujo escopo é a manutenção das decisões proferidas no RE 591.797-RG/SP.

Nesse sentido: Rcl 11.430-MC/RS, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, DJe 02.5.2011; Rcl 11.431-MC/RS, Rel.

Min.

Ayres Britto, DJe 16.5.2011; Rcl 13.753-MC/DF, rel.

Min.

Rosa Weber, DJe 31.5.2012, inter plures.

Vale, também, transcrever a decisão proferida pela Min.

Ellen Gracie no julgamento da Rcl 10.796/SP: “Vislumbro, neste juízo prévio, o confronto entre o ato emanado pelo Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo e o que expressamente determinado por esta Corte nos RE 591.797/SP e RE 626.307/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli. É que esta Corte determinou o sobrestamento de todos os processos que tratem da cobrança de expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I, conforme se observa das decisões acima mencionadas, das quais extraio o seguinte: ‘Ante o exposto, determino incidência do artigo 328, RISTF, aos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, do Plano Collor I, especificamente em relação aos critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), em trâmite em todo o País, em grau de recurso, até julgamento final da controvérsia pelo STF.” (DJe 24.5.2011) Por oportuno, destaco trecho do que decidido no AI 754.745/SP, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, DJe 16.9.2011: “(...) Registro que, independentemente da instância, é possível a suspensão dos processos em tramitação que tratam da mesma matéria para a qual foi reconhecida repercussão geral por esta Corte, mas o mérito do processo- -paradigma ainda está pendente de julgamento, com a finalidade de evitar decisões divergentes.

Nesse sentido, cito como precedente o RE-QO 576.155, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 12.9.2008.

Consigno, ainda, que, em casos semelhantes, o Min.

Dias Toffoli determinou o sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em face dos expurgos inflacionários supostamente ocorridos no Plano Econômico Collor I, no que se refere aos valores não bloqueados, e nos Planos Bresser e Verão, excluindo-se as ações em sede executiva (decorrente de sentença transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória.

Refiro-me às decisões proferidas no RE 591.797 e no AI 626.307.

Desse modo, defiro parcialmente o pedido formulado na petição para determinar a suspensão de qualquer julgamento de mérito nos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência do Plano Collor II, excluindo-se desta determinação as ações em sede de execução’. 5.

Ante o exposto, defiro o pedido de medida liminar, apenas e tão-somente, para determinar o sobrestamento do agravo de instrumento 989.10.008534-2 e do processo 100.09.618829-3, até o final pronunciamento desta Corte, no RE 591.797/SP e RE 626.307/SP.” Finalmente, ainda sobre o tema, assevero o decidido na Rcl 13.596- MC/SP, Rel.

Min.

Rosa Weber, DJe 11.9.2012: “(...) Conforme indicado pelo Min.

Dias Toffoli na decisão proferida no RE 626.307 ED/SP, DJe de 30.03.2011, tanto a possibilidade de suspensão dos processos (e não somente dos recursos extraordinários) que versem sobre matéria com repercussão geral admitida, quanto a autorização para que tal suspensão seja determinada monocraticamente pelo Relator decorrem do entendimento firmado na Questão de Ordem no RE 576.166/DF, Pleno, Min.

Ricardo Lewandowski, DJe de 12.09.08.

Por sua vez, no RE 591.797/SP, o Min.

Dias Toffoli determinou a suspensão de todos os recursos, em todas as instâncias, referentes a expurgos sobre poupança do Plano Collor I (critérios de correção monetária de março de 1990 a fevereiro de 1991), de acordo com a literalidade do art. 543-B, § 1º, do CPC. (...)” Considerando o exposto acima, e em nome dos princípios da eficiência, da economia processual, da isonomia e, principalmente, da segurança jurídica das decisões, a fim de evitar julgamentos conflitantes, determino o sobrestamento dos presentes autos, nos termos do art. 543-B §1° do CPC.

Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Triagem deste Tribunal. À Secretaria para as devidas providências.

P.

R.

I.

Belém (PA), 20 de novembro de 2019.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
13/12/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 20:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 265
11/12/2024 10:20

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:20

Cancelada a movimentação processual
11/12/2024 10:20

Cancelada a movimentação processual
09/10/2024 13:35

Cancelada a movimentação processual
06/11/2023 15:58

Cancelada a movimentação processual
01/06/2023 12:15

Cancelada a movimentação processual
31/05/2023 21:06

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2021 22:21

Juntada de Certidão
27/11/2019 12:58

Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema: 1 - IRDR - Legalidade ou não de cláusula contratual, firmada em termo de adesão, que estabelece cobrança de frete em sistema de consórcio de veículos automotores, sem constar o valor do
20/11/2019 15:24

Conclusos para decisão
20/11/2019 15:24

Movimento Processual Retificado
10/09/2019 10:44

Conclusos para julgamento
10/09/2019 10:44

Movimento Processual Retificado
10/09/2019 09:13

Conclusos para decisão
10/09/2019 09:04

Recebidos os autos
10/09/2019 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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