28/01/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 11:01

Transitado em Julgado em 28/01/2025
24/01/2025 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) PROCESSO: 0804124-65.2024.8.14.0008 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: FRANCIVALDO DO NASCIMENTO ALENCAR SENTENÇA Trata-se de demanda que visa a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.

O pedido foi deferido, initio litis, pelo que foram fixadas medidas protetivas de urgência.

Devidamente intimado, o requerido, por meio de seu procurador, apresentou contestação requerendo a revogação das medidas protetivas. É o relatório necessário.

Fundamento e decisão.

Entendendo que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, mesmo porque o objeto dos presentes autos é tão somente para a avaliação da manutenção e/ou revogação da medida protetiva de urgência, pelo que passo a sua apreciação nos termos do art. 355, I, do CPC.

Consta dos autos que o motivo da requerente solicitar medidas protetivas se deu em virtude de ameaças e agressões físicas desferidas por seu irmão.

Em sua defesa, o requerido alegou que suas ações foram uma reação ao que sua irmã estava falando.

O processo de medidas protetivas visa resguardar a integridade física e psicológica da vítima de novas investidas do agressor, a fim de que ela possa ter o direito a uma vida com respeito e dignidade, fundamentos que devem prevalecer dentro do âmbito familiar.

No presente caso, a palavra da vítima reforça a necessidade de manutenção das medidas, a fim de preservar-lhe a integridade física, psicológica e moral.

Ante o exposto, mantenho as medidas protetivas deferidas na decisão liminar, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da vítima.

Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, sendo que as medidas deferidas terão validade enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, a partir da data desta sentença, podendo ser prorrogada a pedido da Requerente ou do Ministério Público.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito
18/12/2024 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:08

Julgado procedente o pedido
07/11/2024 08:59

Conclusos para julgamento
06/11/2024 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 05:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
29/10/2024 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2024 22:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2024 22:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2024 22:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2024 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2024 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2024 10:33

Expedição de Certidão.
07/10/2024 10:33

Expedição de Informações.
07/10/2024 09:31

Juntada de Ofício
07/10/2024 09:29

Expedição de Mandado.
07/10/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:28

Expedição de Mandado.
07/10/2024 09:28

Expedição de Mandado.
07/10/2024 09:17

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
07/10/2024 06:57

Juntada de Certidão
07/10/2024 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
06/10/2024 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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