TJPA - 0881756-64.2024.8.14.0301
1ª instância - 9ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 04:47
Decorrido prazo de FERNANDO SALES BARRETO NETO em 10/04/2025 23:59.
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24/04/2025 04:47
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/04/2025 23:59.
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24/04/2025 04:47
Decorrido prazo de FERNANDO SALES BARRETO NETO em 09/04/2025 23:59.
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24/04/2025 04:47
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/04/2025 23:59.
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22/03/2025 02:10
Publicado Decisão em 20/03/2025.
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22/03/2025 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
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19/03/2025 05:01
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 00:00
Intimação
Vistos, etc.
Em atendimento a orientação do Supremo Tribunal de Justiça que afetou sob o Tema 1.300, em sede de recursos repetitivos (REsp 2162222/PE, REsp 2162223/PE, REsp 2162198/PE, REsp 2162323/PE) a fim de definir o ônus da prova sobre débitos em contas individualizadas do PASEP, determinando a suspensão de todos os processos individuais presentes de julgamento que versem sobre a matéria, suspendo o presente feito, o qual deverá ser acautelado na secretaria em tramitação interna própria, aguardando o julgamento citado.
EMENTA.
CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.
RECURSOS ESPECIAIS.
INDICAÇÃO COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP.
SAQUES INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA.
AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS.
I.
Caso em exame 1.
Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.
II.
Questão em discussão 2.
A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
III.
Razões de decidir 3.
Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.
IV.
Dispositivo e tese 4.
Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.
Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.
Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.
Junte-se que a presente suspensão se dá apenas no sentido de não se proferir sentenças de mérito sobre a questão ajuizada, mantendo-se, no entanto, todas as decisões interlocutórias proferidas por este Juízo.
Belém, datado e assinado eletronicamente. -
18/03/2025 14:10
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2025 14:10
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2025 14:10
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
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27/02/2025 02:12
Decorrido prazo de FERNANDO SALES BARRETO NETO em 21/02/2025 23:59.
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27/02/2025 02:11
Decorrido prazo de FERNANDO SALES BARRETO NETO em 24/02/2025 23:59.
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19/02/2025 15:47
Conclusos para decisão
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09/02/2025 02:32
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2025 23:59.
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09/02/2025 01:46
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2025 23:59.
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06/02/2025 02:38
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/01/2025 23:59.
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06/02/2025 01:58
Decorrido prazo de FERNANDO SALES BARRETO NETO em 05/02/2025 23:59.
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04/02/2025 12:21
Juntada de Petição de petição
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22/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 32052224 [email protected] Número do Processo: 0881756-64.2024.8.14.0301 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: Indenização por Dano Material (7780) Autor: FERNANDO SALES BARRETO NETO Réu: BANCO DO BRASIL SA ANNA BEATRIZ CAMARINHA GONCALVES 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
BELéM/PA, 21 de janeiro de 2025 -
21/01/2025 09:09
Expedição de Outros documentos.
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21/01/2025 09:09
Expedição de Outros documentos.
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21/01/2025 09:08
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 11:59
Juntada de Petição de contestação
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19/12/2024 02:06
Publicado Intimação em 10/12/2024.
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19/12/2024 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
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09/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0881756-64.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO SALES BARRETO NETO REU: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV ALCINDO CACELA 3940-A, SN, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-217 Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERAIS E MORAIS ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S.A.
Defiro o pedido de gratuidade de justiça a parte autora em face da comprovação de insuficiência de recursos intimada a apresentar conforme despacho de Id. 128650564, em atendimento ao §2º do art. 99 do CPC.
Tendo em vista o desinteresse da parte autora na realização da audiência de conciliação ou mediação, conforme consta na inicial e com base no (art. 334, do CPC), cite-se o requerido, para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 335, III, c/c art. 231, e §1º, todos da lei processual civil.
Não sendo contestada a ação, será decretada a revelia, podendo ensejar a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte demandante.
Além disso, os prazos para o réu revel sem patrono nos autos fluirão da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial, podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 344 e 346 do CPC).
Diante da relação jurídica consumerista entre as partes, defiro a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, como direito básico do consumidor para a facilitação da defesa de seus direitos, posto que presentes as condições ensejadoras da medida, quais sejam a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte.
Belém, datado e assinado eletronicamente.
SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
Para ter acesso a petição inicial, basta apontar a câmera de celular com App de leitura de QR-CODE Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100311292256400000120157842 2.
PROCURACAO Documento de Comprovação 24100311292300600000120157845 3.
DOC DE IDENTIFICACAO Documento de Comprovação 24100311292341200000120157851 4.DECLARACAO INSUFICIENTE FERNANDO Documento de Comprovação 24100311292413400000120157855 5.
COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 24100311292444100000120157856 6.
MICROFILMAGEM Documento de Comprovação 24100311292473200000120157858 7.
PLANILHA DE CALCULO FERNANDO BARRETO PASEP Documento de Comprovação 24100311292576700000120157859 Despacho Despacho 24100713141469800000120489747 Petição Petição 24110512281138600000122294699 FERNANDO DEC Documento de Comprovação 24110512281178400000122294700 FERNANDO REC Documento de Comprovação 24110512281216800000122294701 COOPERUFPA Documento de Comprovação 24110512281260000000122294702 FERNANDO2024UNIM Documento de Comprovação 24110512281299300000122294705 FERNANDO2024UNIO Documento de Comprovação 24110512281337700000122294706 imposto_renda-20240514-090834-887 Documento de Comprovação 24110512281383000000122294709 DECLARAÇÃO IR UNIMED - FERNANDO Documento de Comprovação 24110512281421000000122294710 -
07/12/2024 05:00
Expedição de Certidão.
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06/12/2024 08:12
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2024 08:12
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2024 08:12
Concedida a gratuidade da justiça a FERNANDO SALES BARRETO NETO - CPF: *07.***.*60-25 (AUTOR).
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06/12/2024 08:12
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/12/2024 09:58
Conclusos para decisão
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05/11/2024 12:28
Juntada de Petição de petição
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07/10/2024 13:14
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2024 13:14
Proferido despacho de mero expediente
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03/10/2024 11:29
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/10/2024 11:29
Conclusos para decisão
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03/10/2024 11:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2024
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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