26/08/2025 20:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/07/2025 23:59.
26/08/2025 20:10

Decorrido prazo de WANDA MARIA DE JESUS TAVARES em 31/07/2025 23:59.
26/08/2025 20:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/07/2025 23:59.
14/07/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 05:00

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Atendendo a orientação do Supremo Tribunal de Justiça que afetou sob o Tema 1.300, em sede de recursos repetitivos (REsp 2162222/PE, REsp 2162223/PE, REsp 2162198/PE, REsp 2162323/PE) a fim de definir o ônus da prova sobre débitos em contas individualizadas do PASEP, determinando a suspensão de todos os processos individuais presentes de julgamento que versem sobre a matéria, suspendo o presente feito, o qual deverá ser acautelado na secretaria em tramitação interna própria, aguardando o julgamento citado.

EMENTA.

CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.

RECURSOS ESPECIAIS.

INDICAÇÃO COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.

CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP.

SAQUES INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA.

AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Junte-se que a presente suspensão se dá apenas no sentido de não se proferir sentenças de mérito sobre a questão ajuizada, mantendo-se, no entanto, todas as decisões interlocutórias proferidas por este Juízo.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
09/07/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:25

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
26/05/2025 12:36

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:43

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
10/03/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 02:29

Decorrido prazo de WANDA MARIA DE JESUS TAVARES em 05/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2025 23:59.
09/02/2025 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/01/2025 23:59.
09/02/2025 01:45

Decorrido prazo de WANDA MARIA DE JESUS TAVARES em 05/02/2025 23:59.
09/02/2025 01:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2025 23:59.
09/02/2025 01:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/01/2025 23:59.
09/01/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:06

Publicado Intimação em 10/12/2024.
19/12/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0881493-32.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WANDA MARIA DE JESUS TAVARES REU: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV ALCINDO CACELA 3940-A, SN, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-217 Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ DANOS MORAIS ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S.A.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça a parte autora em face da ausência de comprovação de insuficiência de recursos intimada a apresentar conforme despacho de Id. 128650546, nos termos do §2º do art. 99 do CPC.

Tendo em vista o desinteresse da parte autora na realização da audiência de conciliação ou mediação, conforme consta na inicial e com base no (art. 334, do CPC), cite-se o requerido, para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 335, III, c/c art. 231, e §1º, todos da lei processual civil.

Não sendo contestada a ação, será decretada a revelia, podendo ensejar a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte demandante.

Além disso, os prazos para o réu revel sem patrono nos autos fluirão da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial, podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 344 e 346 do CPC).

Diante da relação jurídica consumerista entre as partes, defiro a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, como direito básico do consumidor para a facilitação da defesa de seus direitos, posto que presentes as condições ensejadoras da medida, quais sejam a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso a petição inicial, basta apontar a câmera de celular com App de leitura de QR-CODE Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100215263537500000120092862 1 Procuração 2 Declaração de Hipossuficiência 3 RG 4 Declaração de Residência Documento de Identificação 24100215263585100000120092864 3 Extrato Analítico Documento de Comprovação 24100215263650800000120092866 4 Microfilmagem Documento de Comprovação 24100215263693400000120092867 Cálculo de PASEP - WANDA Documento de Comprovação 24100215263768900000120092868 JULGADO 1º GRAU PASEP Documento de Comprovação 24100215263801400000120092870 JULGADO 2º GRAU AÇÃO DE REVISÃO DO PASEP Documento de Comprovação 24100215263841400000120092871 JULGADO RECURSO ESPECIAL PASEP 1895941 Documento de Comprovação 24100215263876000000120092872 Despacho Despacho 24100713141375600000120489731
06/12/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a WANDA MARIA DE JESUS TAVARES - CPF: *88.***.*19-20 (AUTOR).
06/12/2024 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 10:00

Conclusos para decisão
10/11/2024 01:04

Decorrido prazo de WANDA MARIA DE JESUS TAVARES em 08/11/2024 23:59.
01/11/2024 05:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/10/2024 23:59.
07/10/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 15:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/10/2024 15:27

Conclusos para decisão
02/10/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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