23/05/2025 13:28

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:27

Juntada de Certidão
12/03/2025 09:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2025 09:43

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas
11/03/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 09:59

Audiência Conciliação/Mediação realizada conduzida por WANDER LUIS BERNARDO em/para 10/03/2025 11:00, 1º CEJUSC de Paragominas.
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de LUZENIR MACHADO SILVA em 17/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de MATHEUS PAULINO SILVA SANTOS em 17/02/2025 23:59.
24/02/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 16:53

Decorrido prazo de MATHEUS PAULINO SILVA SANTOS em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 16:53

Decorrido prazo de LUZENIR MACHADO SILVA em 11/02/2025 23:59.
01/02/2025 03:40

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
01/02/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2025
17/01/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:00

Recebidos os autos.
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAGOMINAS-PA CEJUSC – CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA Rua Ilhéus, s/n, Módulo II, Paragominas/PA, CEP: 68626-060, Whatsapp (91) 99180-5107 PROCESSO: 0807828-90.2024.8.14.0039 REQUERENTE: MATHEUS PAULINO SILVA SANTOS Endereço: Rua Luiz Pedro Nascimento, nº 520, B: Camboatã, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-848 REQUERIDO(A): LUZENIR MACHADO SILVA Endereço: Rua Campo Grande, nº 202, Jardim Atlântico, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-050, Tel: (91) 99926-7263.

VALOR DA CAUSA: R$ 1.412,00 VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR/MEDIADOR: R$ 90,00 (noventa reais).

A remuneração do mediador deverá ser efetuada diretamente a ele, podendo ser realizada em pré-mediação, antes do início da sessão.

Em caso de opção pelo pagamento antecipado, os dados bancários do mediador poderão ser solicitados pelo WhatsApp da Secretaria do CEJUSC, no número (91) 99180-5107.

ATO ORDINATÓRIO 1.

De ordem do Dr.

WANDER LUÍS BERNARDO, juiz de direito coordenador, deste centro, (Portaria 1943/2024), designo audiência de conciliação judicial, para tratar da presente ação, para o dia 10/03/2025 11:00hs, no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. 2.

Este ato ordinatório de designação de audiência de conciliação/mediação perante o CEJUSC é parte integrante da decisão, e serve como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. 3.

A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação (Resolução nº 04/2023-GP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais no âmbito do Poder Judiciária do Estado do Pará).

Segue, para conhecimento, links da resolução mencionada: https://portal.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1281562 4.

Caso alguma das partes ou procuradores/defensores deseje participar da audiência por videoconferência, deverão comunicar sobre a opção por essa modalidade à secretaria do CEJUSC através do telefone (91) 99180-5107, via aplicativo de mensagens WhatsApp, com antecedência de até 2 (dois) dias, podendo ingressar na sala virtual pelo "link" ou “QRcode”, informado ao final do presente Ato ordinatório, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 5.

Para acesso à sala virtual é necessário ter instalado no computador ou celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS que pode ser instalado através do link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams Link para acesso a audiência virtual: https://tinyurl.com/4b4arh5w Ou, se preferir, poderá ler o código QR abaixo usando a câmera de seu celular para acesso a sala virtual: Paragominas (PA), 13 de dezembro de 2024.

LUCIANE DIAS OLIVEIRA DA COSTA Mediador Judicial CEJUSC/Paragominas
15/01/2025 11:03

Recebidos os autos.
15/01/2025 11:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Paragominas
15/01/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:47

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:21

Apensado ao processo 0808518-22.2024.8.14.0039
26/12/2024 00:53

Decorrido prazo de MATHEUS PAULINO SILVA SANTOS em 12/12/2024 23:59.
26/12/2024 00:53

Decorrido prazo de LUZENIR MACHADO SILVA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 11:30

Recebidos os autos do CEJUSC
13/12/2024 11:30

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas
13/12/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:57

Audiência Conciliação/Mediação designada para 10/03/2025 11:00 1º CEJUSC de Paragominas.
10/12/2024 08:54

Recebidos os autos.
10/12/2024 08:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Paragominas
10/12/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 00:52

Publicado Decisão em 21/11/2024.
23/11/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0807828-90.2024.8.14.0039 Nome: MATHEUS PAULINO SILVA SANTOS Endereço: Rua Luiz Pedro Nascimento, 520, Novo Camboatã, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-848 Nome: LUZENIR MACHADO SILVA Endereço: Rua Campo Grande, 202, Jardim Atlântico, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-050 ID: DECISÃO-MANDADO Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO envolvendo as partes acima nominadas.

Narra-se na petição inicial que o Requerente teria negociado com a Requerida a compra de um imóvel urbano, localizado na Rua Luiz Pedro do Nascimento, nº 520, Bairro: Camboatã, CEP: 68625-000, neste município de Paragominas – PA, sendo o preço da transação acordado verbalmente entre as partes, uma vez que o Requerente teria se responsabilizado de efetuar o pagamento dos boletos do financiamento do imóvel como forma de pagamento pela propriedade.

Alega que ingressou na posse sobre o bem em 2022, e que desde então vem exercendo a posse mansa e pacífica do imóvel, tendo inclusive realizado benfeitorias e assumido os encargos inerentes à propriedade, como pagamento de tributos, manutenção e outras despesas.

Informa que, supostamente, teria adimplido 27 (vinte e sete) parcelas do financiamento, pois teria assumido os boletos do financiamento após adentrar no imóvel como forma de pagamento pela propriedade, depois da celebração do contrato de compra e venda verbalmente com a requerida.

Relata que, recentemente, a Requerida, imbuída de má-fé, passou a alegar que não vendeu o imóvel, mas sim o alugou ao Requerente, buscando retomar a posse injustamente, uma vez que falta poucas parcelas para quitar o financiamento, inclusive ameaçando ingressar no imóvel e retirar o Requerente à força.

Aduz que tal comportamento da Requerida configura evidente ameaça ao exercício pacífico da posse do Requerente, violando seu direito de propriedade e colocando em risco sua permanência no imóvel.

Juntou documentos. 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC, ante a documentação juntada pela Requerente. 2.

Recebo a inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 3.

Passo a apreciar o pedido de tutela provisória.

Conforme se depreende da petição inicial, a requerente ajuizou a presente alegando que vem sendo turbada em sua posse e, em sede de tutela antecipada, pleiteou liminar para obrigar a Ré a se abster de ingressar na “Rua Luiz Pedro do Nascimento, nº 520, Bairro: Camboatã, CEP: 68625-000, neste município de Paragominas – PA”, sustentando a presença dos requisitos autorizativos previstos no art. 561 do CPC.

Existem três espécies de ações possessórias: interdito proibitório, manutenção de posse e reintegração de posse.

Para cada atentado à posse é cabível um remédio específico: havendo ameaça, ajuíza-se ação de interdito proibitório; ocorrendo turbação, propõe-se ação de manutenção de posse; e, por fim, em caso de esbulho, ajuíza-se ação de reintegração de posse.

O que diferencia a ameaça, a turbação e o esbulho é o grau de ofensividade à posse que acarretam.

Qualificando progressivamente, enquanto na ameaça há a prática de atos ou manifestações que indiquem a mera intenção de turbar ou esbulhar, na turbação se infere, via de regra, a criação de obstáculos ao pleno exercício da posse, porém sem que haja a perda.

Em última instância, se caracterizada a perda da posse, teremos o esbulho.

Para ilustrar, trago à colação os ensinamentos do doutrinador Adroaldo Furtado Fabrício, a seguir transcrito: A ofensa à posse comporta três graus de gravidade: a agressão que leva à interrupção do exercício da posse, por sua perda, dita esbulho, a que produz limitação ou restrição ao seu exercício, sem suprimi-lo, denominada turbação, e a simples ameaça à posse, expressa por atos ou palavras, que, ainda sem afetá-la materialmente, indiquem a probabilidade de que isso venha a ocorrer, gerando inquietação no espírito do possuidor.

Em correspondência a cada um desses graus, existem três remédios judiciais típicos voltados à proteção da posse (ações ou interditos possessórios): a reintegração, a manutenção e o interdito proibitório.

No caso dos autos, após a leitura da petição inicial, verifica-se que a situação fática trazida pela autora indica ter ocorrido ameaça à posse, sendo a ação cabível de interdito proibitório, sendo correta a via eleita pelo Requerente.

O interdito proibitório consiste na possibilidade de o possuidor, direto ou indireto, pleitear a cessação de esbulho ou turbação iminente, com a cominação de pena pecuniária em caso de transgressão do preceito, como regulamentado no artigo 567 do Código de Processo Civil.

Confira-se: "Art. 567.

O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito." Ou seja, não há que se fazer prova da propriedade, mas tão somente da posse e do risco de perturbação ou violação do direito possessório.

Nestes termos, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado proibitório, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando o réu para comparecer a audiência designada, conforme dispõe art. 562, do CPC.

Os documentos que lastreiam o direito vindicado pelo Requerente, tais como notificação extrajudicial (id 130371659), pagamentos de parcela do financiamento (id 130371663), e áudios (id 130371661 e id 130371662), demonstram a posse do bem.

Os mesmos documentos também demonstram a ameaça de turbação, notadamente a notificação extrajudicial enviada (id (id 130371659), com a ameaça iminente de retomada do bem pela Requerida.

Outrossim, os áudios juntados (id 130371661 e id 130371662) e comprovantes de pagamento de parcela do financiamento (id 130371663), indicam que a transferência da posse se deu mediante tratativas de compra e venda, e não de relação locatícia.

Conclui-se, portanto, que estão presentes os requisitos para deferimento do pedido de tutela provisória de urgência.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória, determinando, consequentemente, a expedição de mandado a fim de obstar que a Requerida pratique qualquer de turbação da posse do Requerente sobre o bem em litígio, a ser cumprido com a máxima cautela, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de outras medidas. 4.

Considerando que na Comarca de Paragominas já está instalado o CEJUSC, com a respectiva nomeação dos conciliadores para fins de implementar a política judiciária de efetivação dos Métodos Adequados de Resolução de Conflitos, e de que a conciliação junto a um CEJUSC, passa a ser regra obrigatória, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao CEJUSC/Paragominas para a realização da audiência de conciliação.

Destaco que, a audiência poderá ser realizada em três formatos, todos de forma PRESENCIAL, todos de forma VIRTUAL OU MISTO.

Caso ocorra a suspensão das atividades presenciais pela Pandemia da COVID-19, a audiência necessariamente será realizada pelos meios virtuais.

As partes que tenham interesse em participar da audiência de forma virtual deverão contatar o CEJUSC para que seja encaminhado o link da audiência virtual. 4.1 O ato ordinatório de designação de audiência ou sessão de conciliação perante o CEJUSC é parte integrante desta decisão, e serve como mandado de citação/intimação. 4.2 Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora, preferencialmente por meio do aplicativo WhatsApp ou via ligação, caso presente número de telefone nos autos.

Não sendo a mesma possível e ausente o endereço da parte Ré nos autos, tendo em vista o princípio da cooperação que rege o Código de Processo Civil (Art. 6º, do CPC), determino a realização de consulta no cadastro de eleitores, junto ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE, por meio do sistema SIEL. 4.3 Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, não havendo acordo, a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); 4.4 As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º).

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA.

Paragominas, Data de Assinatura.

AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas
19/11/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:20

Concedida a Medida Liminar
05/11/2024 13:03

Conclusos para decisão
01/11/2024 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 17:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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