TJPA - 0812655-42.2021.8.14.0301
1ª instância - 11ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/02/2025 13:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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21/02/2025 10:56
Juntada de Petição de contrarrazões
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11/02/2025 21:44
Publicado Decisão em 10/02/2025.
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11/02/2025 21:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
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07/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof.
José da Silveira Neto-UFPA.
Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA.
Telefone(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0812655-42.2021.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: KELLY DA ROCHA FORTE Endereço: Travessa Barão de Mamoré, 200, Casa 01, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-070 Promovido(a): Nome: SONHARE COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP Endereço: Rua dos Caripunas, 1162, TERREO, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-040 Nome: ITALINEA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA Endereço: Alameda Todeschini, 370, Verona, BENTO GONçALVES - RS - CEP: 95700-834 DECISÃO-MANDADO Tendo em vista que a Turma Recursal deste Tribunal tem entendido que compete ao órgão revisor exercer o juízo de admissibilidade e que foi interposto recurso inominado, determino: 1.
INTIME(M)-SE o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. 2.
Caso já tenham sido apresentadas as contrarrazões, apenas encaminhem-se os autos à Turma Recursal.
SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. (Belém, data e assinatura infra, por certificado digital) Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21022313030890700000022090230 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA KELLY Documento de Comprovação 21022313030931800000022181169 PROCURAÇÃO KELLY Instrumento de Procuração 21022313030957400000022181172 PROCURAÇÃO PAI DA REQUERENTE OUTORGANDO PODERES PARA REPRESENTAÇÃO COMPROVANDO SUA DEPENDÊNCIA Documento de Comprovação 21022313030976800000022182130 CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARTE 1 Documento de Comprovação 21022313031008000000022183232 CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARTE 2 Documento de Comprovação 21022313031032300000022183238 TERMO DE DISTRATO AFRONTANDO A REQUERENTE Documento de Comprovação 21022313031098900000022183246 ORÇAMENTO Documento de Comprovação 21022313031143600000022183250 MENSAGEM WHATSAPP SOBRE REFAZER O TERMO DE DISTRATO PELA REQUERENTE Documento de Comprovação 21022313031179400000022185714 MENSAGEM WHATSAPP DE CUNHO PROTELATÓRIO, INVASIVO E SOMENTE QUANDO A REQUERNETE SOLICITAVA Documento de Comprovação 21022313031196300000022185726 MENSAGEM WHATSAPP DE CUNHO PROTELATÓRIO, INVASIVO E SOMENTE QUANDO A REQUERNETE SOLICITAVA 1 Documento de Comprovação 21022313031209700000022186530 LAUDO MÉDICO DO GENITOR PROVEDOR, APOSENTADO DA REQUERENTE Documento de Comprovação 21022313031224100000022186534 IDENTIFICAÇÃO REQUERENTE Documento de Identificação 21022313031246300000022186568 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DE ONDE IRIA MUDAR APÓS ENTREGA DOS MÓVEIS Documento de Comprovação 21022313031281500000022186569 PAGINA INICIAL DO CONTRATO DE ALUGUEL CONTENDO AS QUALIFICAÇÕES DA LOCADORA E LOCAT'ARIA Documento de Comprovação 21022313031305900000022187557 CERTIDÃO DE DIVÓRCIO KELLY Documento de Comprovação 21022313031317500000022188336 Citação Citação 21030211315752500000022428424 Habilitação em processo Petição 21032913554581300000023405188 ITALINEA X KELLY 03 - Alteração e Consolidação Italínea Documento de Identificação 21032913554591100000023405190 ITALINEA X KELLY 05 - Carta de Preposto Documento de Identificação 21032913554606700000023405191 ITALINEA X KELLY 04 - PROCURAÇÃO - José Antonio Mossmann Documento de Identificação 21032913554612700000023405194 ITALINEA X KELLY 01 - Procuração Instrumento de Procuração 21032913554627300000023405196 ITALINEA X KELLY 02 - Substabelecimento PA Substabelecimento 21032913554634500000023405202 Identificação de AR Identificação de AR 21041912490229200000024125458 0812655-42.2021.814.0301 AR Identificação de AR 21041912490234000000024125461 Certidão Certidão 21042310400590000000024295447 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21042310411218900000024295453 Intimação Intimação 21042310411218900000024295453 Intimação Intimação 21042310411218900000024295453 Citação Citação 21042810081790400000024468323 Intimação Intimação 21042810181846100000024470658 Petição Petição 21050408264525600000024672746 ITALINEA X KELLY - PETIÇÃO_0001 Petição 21050408264664500000024672766 Petição Petição 21051309305666000000025041347 Certidão Certidão 21060812505932900000026003632 Identificação de AR Identificação de AR 21061110041197800000026174579 0812655-42.2021.814.0301 AR Identificação de AR 21061110041207100000026174581 0812655-42.2021.8.14.0301 Identificação de AR 21061110041213400000026174580 Habilitação em processo Petição 21061423061383900000026285928 Contestação Contestação 21061423285461800000026286783 Contestação - Sonhare x Kelly Contestação 21061423285468500000026286784 PROCURAÇÃO SONHARE - DIOSARTE Instrumento de Procuração 21061423285479900000026286785 Contrato Social - Alteração Documento de Identificação 21061423285488900000026286786 PROJETO KELLY - ELABORADO AMBIENTES PLANEJADOS Documento de Comprovação 21061423285508000000026286787 Contrato de compra e venda de produtos Documento de Comprovação 21061423285523400000026286788 CONTRATO COMPRA PRODUTOS ITALINEA Documento de Comprovação 21061423285539700000026286800 NOTA DE VENDA Documento de Comprovação 21061423285565800000026286801 Email Comunicando Devolução - Kelly Documento de Comprovação 21061423285576600000026286802 Comprovante de Devolução Compra Kelly 26 Documento de Comprovação 21061423285589000000026286803 Contestação Contestação 21061508294369700000026289997 ITALINEA X KELLY - CONTESTAÇÃO_0001 Contestação 21061508294376900000026289998 ITALINEA X KELLY - Contrato de Relacionamento Documento de Comprovação 21061508294400900000026290001 ITALINEA x KELLY Subs DSF Substabelecimento 21061508294427500000026290004 Termo de Audiência Termo de Audiência 21061512385535100000026308902 KELLY X SONHARE - ITALINEA Termo de Audiência 21061512385544100000026310892 VIDEOCONFERENCIA AUDIENCIA P. 0812655-42.2021.8.14.0301-20210615_094934-Gravação de Reunião B_002 Termo de Audiência 21061512385556600000026310888 VIDEOCONFERENCIA AUDIENCIA P. 0812655-42.2021.8.14.0301-20210615_094934-Gravação de Reunião B_001 Termo de Audiência 21061512385817600000026310885 VIDEOCONFERENCIA AUDIENCIA P. 0812655-42.2021.8.14.0301-20210615_094458-Gravação de Reunião A_002 Termo de Audiência 21061512390330500000026310880 VIDEOCONFERENCIA AUDIENCIA P. 0812655-42.2021.8.14.0301-20210615_094458-Gravação de Reunião A_001 Termo de Audiência 21061512390411900000026310879 Certidão Certidão 21070213555477100000027143130 Petição Petição 21083013024308200000031146086 Juntada Conversa Kelly - Sonhare x Kelly Petição 21083013024315800000031146110 EPSON018-compactado Documento de Comprovação 21083013024344500000031146122 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0812655-42.2021.8.14.0301-20210830_120911-Gravação de Reunião C_002 Termo de Audiência 21083112511811300000031247589 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0812655-42.2021.8.14.0301-20210830_120911-Gravação de Reunião C_001 Termo de Audiência 21083112512665700000031247588 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0812655-42.2021.8.14.0301-20210830_114213-Gravação de Reunião B_011 Termo de Audiência 21083112513290500000031247587 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0812655-42.2021.8.14.0301-20210830_114213-Gravação de Reunião B_010 Termo de Audiência 21083112513669600000031247585 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0812655-42.2021.8.14.0301-20210830_114213-Gravação de Reunião B_009 Termo de Audiência 21083112514388800000031247583 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0812655-42.2021.8.14.0301-20210830_114213-Gravação de Reunião B_008 Termo de Audiência 21083112515076600000031247582 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0812655-42.2021.8.14.0301-20210830_114213-Gravação de Reunião B_007 Termo de Audiência 21083112515802000000031244978 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0812655-42.2021.8.14.0301-20210830_114213-Gravação de Reunião B_006 Termo de Audiência 21083112520484400000031244975 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0812655-42.2021.8.14.0301-20210830_114213-Gravação de Reunião B_005 Termo de Audiência 21083112521093000000031244973 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0812655-42.2021.8.14.0301-20210830_114213-Gravação de Reunião B_004 Termo de Audiência 21083112521942600000031244972 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0812655-42.2021.8.14.0301-20210830_114213-Gravação de Reunião B_003 Termo de Audiência 21083112523058700000031244970 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0812655-42.2021.8.14.0301-20210830_114213-Gravação de Reunião B_002 Termo de Audiência 21083112525351600000031244969 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0812655-42.2021.8.14.0301-20210830_114213-Gravação de Reunião B_001 Termo de Audiência 21083112530384600000031244968 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0812655-42.2021.8.14.0301-20210830_113245-Gravação de Reunião A_002 Termo de Audiência 21083112531359600000031244967 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0812655-42.2021.8.14.0301-20210830_113245-Gravação de Reunião A_001 Termo de Audiência 21083112532135200000031244966 KELLY X SONHARE - ITALÍNEA Termo de Audiência 21083112532945600000031244964 Despacho Despacho 21083112532989800000031244963 Petição Petição 21090900111086800000031970438 TODAS AS CONVERSAS VIA WHATSAPP ENTRE AS RÉS E A AUTORA_compressed Documento de Comprovação 21090900111091700000031970444 Habilitação nos autos Petição 22101719273152700000075790636 PROCURAÇÃO KELLY ROCHA FORTE Instrumento de Procuração 22101719273192700000075790638 Petição Petição 22101720013882500000075792383 Sentença Sentença 24110621265011700000122380534 RECURSO INOMINADO Petição 24112216010616700000122876074 -
06/02/2025 10:02
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 10:02
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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05/02/2025 12:35
Conclusos para decisão
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01/01/2025 07:45
Decorrido prazo de SONHARE COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP em 26/11/2024 23:59.
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01/01/2025 07:45
Decorrido prazo de ITALINEA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 26/11/2024 23:59.
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22/11/2024 16:01
Juntada de Petição de petição
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09/11/2024 01:15
Publicado Sentença em 08/11/2024.
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09/11/2024 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
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07/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof.
José da Silveira Neto-UFPA.
Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA.
Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0812655-42.2021.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: KELLY DA ROCHA FORTE Endereço: Travessa Barão de Mamoré, 200, Casa 01, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-070 Promovido(a): Nome: SONHARE COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP Endereço: Rua dos Caripunas, 1162, TERREO, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-040 Nome: ITALINEA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA Endereço: Alameda Todeschini, 370, Verona, BENTO GONçALVES - RS - CEP: 95700-834 Vistos etc., Relatório dispensado - art. 38, LJE, decido.
Antes de adentrar ao mérito, analiso as preliminares arguidas: 1.
Ausência do interesse de agir pela primeira requerida.
Não acolho. 2.
Ausência de legitimidade passiva pela segunda requerida.
Não acolho.
A análise dos fatos e documentos no processo para verificação da responsabilidade da empresa é matéria de mérito, pelo que, reservo-me a analisá-la oportunamente.
Passo ao mérito: Da relação de consumo.
A matéria discutida constitui relação de consumo, enquadrando-se nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Verifico a hipossuficiência do consumidora de ordem econômica, pois de um lado há pessoa física de menor poder aquisitivo se comparado à pessoa jurídica, bem como de ordem técnica, vez que não possui acesso aos sistemas de contratação/cancelamento de plano.
Dessa forma, inverto o ônus da prova (artigo 6º, VIII, CDC).
Da responsabilidade solidária.
Entendo que todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, devem responder, solidariamente, pelos prejuízos causados aos consumidores (parágrafo único do art. 7º e § 1º do art. 25, CDC), portanto, reconheço a responsabilidade solidária entre as partes.
Da boa-fé da requerida e restituição integral prévia.
Constata-se que a primeira requerida, Sonhare Comércio de Móveis Ltda, agiu de boa-fé ao restituir integralmente o valor pago pela autora antes do ajuizamento desta demanda.
Esta atitude demonstra a intenção da requerida de sanar o problema, ainda que houvesse uma falha contratual.
O reembolso prévio ameniza o impacto financeiro e caracteriza um esforço por parte da empresa para resolver a insatisfação da cliente, afastando indícios de má-fé.
Da ausência de nexo de causalidade entre a conduta das requeridas e o suposto dano moral.
Para que o pedido de indenização por danos morais seja procedente, é necessário que a autora comprove não apenas o dano, mas também o nexo de causalidade entre a conduta das requeridas e o prejuízo alegado.
Isso significa que o transtorno ou sofrimento emocional experimentado pela autora deve ser consequência direta e inequívoca do atraso na entrega dos móveis.
No presente caso, a autora não demonstrou que o atraso na entrega dos móveis tenha efetivamente causado o abalo moral mencionado.
Destaco que: Falta de Prova de Residência Conjunta e de Necessidade Urgente para o Pai: A autora alega que o atraso afetou diretamente seu pai, que necessitaria dos móveis adaptados.
Entretanto, não há comprovação de que o pai residia (ou residiria) com a autora no novo imóvel.
Além disso, a documentação apresentada inclui apenas uma procuração pública e um laudo médico, que, isoladamente, não comprovam a situação de coabitação ou a urgência da entrega dos móveis para o bem-estar do pai.
Inconsistências nos Documentos de Endereço e Data: O comprovante de residência anexado ao processo, em nome do pai da autora, é datado de junho de 2020, enquanto a autora afirma que a mudança para o imóvel ocorreria apenas em dezembro de 2020.
Além disso, o contrato de compra dos móveis, firmado em dezembro de 2020, traz um endereço de entrega diferente do constante no contrato de locação.
Essas divergências colocam em dúvida a narrativa de que o atraso na entrega dos móveis teria causado transtorno significativo e urgente.
Falta de Prova de Dano além do Aborrecimento Comum: O reembolso integral já foi realizado pela requerida antes do ajuizamento da ação, o que demonstra esforço em mitigar qualquer impacto financeiro à autora.
Não há evidências nos autos de que a frustração do contrato tenha gerado sofrimento psicológico ou angústia que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano.
Assim, a análise dos documentos e das alegações leva à conclusão de que não houve prova suficiente de um prejuízo psicológico direto e intenso, relacionado ao atraso na entrega dos móveis, que justifique a reparação por danos morais.
Os elementos trazidos aos autos não comprovam que a situação tenha ultrapassado o aborrecimento comum, sendo insuficientes para caracterizar um nexo de causalidade entre a conduta das rés e um suposto abalo à dignidade da autora.
Pedido contraposto.
Ao analisar os autos, verifico que o contrato em questão já foi rescindido por meio de distrato, contendo cláusula de quitação irrevogável de todos os valores a ele relacionados.
Assim, entendo que houve renúncia a quaisquer pretensões ou direitos vinculados a esse contrato.
Dessa forma, entendo pela improcedência do pedido contraposto.
Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora para condenar as requeridas ao pagamento de danos morais e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários (art. 54, Lei 9.099/95).
P.R.I Belém, data e assinatura infra, por certificado digital.
SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.
Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21022313030890700000022090230 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA KELLY Documento de Comprovação 21022313030931800000022181169 PROCURAÇÃO KELLY Instrumento de Procuração 21022313030957400000022181172 PROCURAÇÃO PAI DA REQUERENTE OUTORGANDO PODERES PARA REPRESENTAÇÃO COMPROVANDO SUA DEPENDÊNCIA Documento de Comprovação 21022313030976800000022182130 CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARTE 1 Documento de Comprovação 21022313031008000000022183232 CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARTE 2 Documento de Comprovação 21022313031032300000022183238 TERMO DE DISTRATO AFRONTANDO A REQUERENTE Documento de Comprovação 21022313031098900000022183246 ORÇAMENTO Documento de Comprovação 21022313031143600000022183250 MENSAGEM WHATSAPP SOBRE REFAZER O TERMO DE DISTRATO PELA REQUERENTE Documento de Comprovação 21022313031179400000022185714 MENSAGEM WHATSAPP DE CUNHO PROTELATÓRIO, INVASIVO E SOMENTE QUANDO A REQUERNETE SOLICITAVA Documento de Comprovação 21022313031196300000022185726 MENSAGEM WHATSAPP DE CUNHO PROTELATÓRIO, INVASIVO E SOMENTE QUANDO A REQUERNETE SOLICITAVA 1 Documento de Comprovação 21022313031209700000022186530 LAUDO MÉDICO DO GENITOR PROVEDOR, APOSENTADO DA REQUERENTE Documento de Comprovação 21022313031224100000022186534 IDENTIFICAÇÃO REQUERENTE Documento de Identificação 21022313031246300000022186568 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DE ONDE IRIA MUDAR APÓS ENTREGA DOS MÓVEIS Documento de Comprovação 21022313031281500000022186569 PAGINA INICIAL DO CONTRATO DE ALUGUEL CONTENDO AS QUALIFICAÇÕES DA LOCADORA E LOCAT'ARIA Documento de Comprovação 21022313031305900000022187557 CERTIDÃO DE DIVÓRCIO KELLY Documento de Comprovação 21022313031317500000022188336 Citação Citação 21030211315752500000022428424 Habilitação em processo Petição 21032913554581300000023405188 ITALINEA X KELLY 03 - Alteração e Consolidação Italínea Documento de Identificação 21032913554591100000023405190 ITALINEA X KELLY 05 - Carta de Preposto Documento de Identificação 21032913554606700000023405191 ITALINEA X KELLY 04 - PROCURAÇÃO - José Antonio Mossmann Documento de Identificação 21032913554612700000023405194 ITALINEA X KELLY 01 - Procuração Instrumento de Procuração 21032913554627300000023405196 ITALINEA X KELLY 02 - Substabelecimento PA Substabelecimento 21032913554634500000023405202 Identificação de AR Identificação de AR 21041912490229200000024125458 0812655-42.2021.814.0301 AR Identificação de AR 21041912490234000000024125461 Certidão Certidão 21042310400590000000024295447 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21042310411218900000024295453 Intimação Intimação 21042310411218900000024295453 Intimação Intimação 21042310411218900000024295453 Citação Citação 21042810081790400000024468323 Intimação Intimação 21042810181846100000024470658 Petição Petição 21050408264525600000024672746 ITALINEA X KELLY - PETIÇÃO_0001 Petição 21050408264664500000024672766 Petição Petição 21051309305666000000025041347 Certidão Certidão 21060812505932900000026003632 Identificação de AR Identificação de AR 21061110041197800000026174579 0812655-42.2021.814.0301 AR Identificação de AR 21061110041207100000026174581 0812655-42.2021.8.14.0301 Identificação de AR 21061110041213400000026174580 Habilitação em processo Petição 21061423061383900000026285928 Contestação Contestação 21061423285461800000026286783 Contestação - Sonhare x Kelly Contestação 21061423285468500000026286784 PROCURAÇÃO SONHARE - DIOSARTE Instrumento de Procuração 21061423285479900000026286785 Contrato Social - Alteração Documento de Identificação 21061423285488900000026286786 PROJETO KELLY - ELABORADO AMBIENTES PLANEJADOS Documento de Comprovação 21061423285508000000026286787 Contrato de compra e venda de produtos Documento de Comprovação 21061423285523400000026286788 CONTRATO COMPRA PRODUTOS ITALINEA Documento de Comprovação 21061423285539700000026286800 NOTA DE VENDA Documento de Comprovação 21061423285565800000026286801 Email Comunicando Devolução - Kelly Documento de Comprovação 21061423285576600000026286802 Comprovante de Devolução Compra Kelly 26 Documento de Comprovação 21061423285589000000026286803 Contestação Contestação 21061508294369700000026289997 ITALINEA X KELLY - CONTESTAÇÃO_0001 Contestação 21061508294376900000026289998 ITALINEA X KELLY - Contrato de Relacionamento Documento de Comprovação 21061508294400900000026290001 ITALINEA x KELLY Subs DSF Substabelecimento 21061508294427500000026290004 Termo de Audiência Termo de Audiência 21061512385535100000026308902 KELLY X SONHARE - ITALINEA Termo de Audiência 21061512385544100000026310892 VIDEOCONFERENCIA AUDIENCIA P. 0812655-42.2021.8.14.0301-20210615_094934-Gravação de Reunião B_002 Termo de Audiência 21061512385556600000026310888 VIDEOCONFERENCIA AUDIENCIA P. 0812655-42.2021.8.14.0301-20210615_094934-Gravação de Reunião B_001 Termo de Audiência 21061512385817600000026310885 VIDEOCONFERENCIA AUDIENCIA P. 0812655-42.2021.8.14.0301-20210615_094458-Gravação de Reunião A_002 Termo de Audiência 21061512390330500000026310880 VIDEOCONFERENCIA AUDIENCIA P. 0812655-42.2021.8.14.0301-20210615_094458-Gravação de Reunião A_001 Termo de Audiência 21061512390411900000026310879 Certidão Certidão 21070213555477100000027143130 Petição Petição 21083013024308200000031146086 Juntada Conversa Kelly - Sonhare x Kelly Petição 21083013024315800000031146110 EPSON018-compactado Documento de Comprovação 21083013024344500000031146122 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0812655-42.2021.8.14.0301-20210830_120911-Gravação de Reunião C_002 Termo de Audiência 21083112511811300000031247589 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0812655-42.2021.8.14.0301-20210830_120911-Gravação de Reunião C_001 Termo de Audiência 21083112512665700000031247588 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0812655-42.2021.8.14.0301-20210830_114213-Gravação de Reunião B_011 Termo de Audiência 21083112513290500000031247587 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0812655-42.2021.8.14.0301-20210830_114213-Gravação de Reunião B_010 Termo de Audiência 21083112513669600000031247585 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0812655-42.2021.8.14.0301-20210830_114213-Gravação de Reunião B_009 Termo de Audiência 21083112514388800000031247583 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0812655-42.2021.8.14.0301-20210830_114213-Gravação de Reunião B_008 Termo de Audiência 21083112515076600000031247582 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0812655-42.2021.8.14.0301-20210830_114213-Gravação de Reunião B_007 Termo de Audiência 21083112515802000000031244978 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0812655-42.2021.8.14.0301-20210830_114213-Gravação de Reunião B_006 Termo de Audiência 21083112520484400000031244975 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0812655-42.2021.8.14.0301-20210830_114213-Gravação de Reunião B_005 Termo de Audiência 21083112521093000000031244973 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0812655-42.2021.8.14.0301-20210830_114213-Gravação de Reunião B_004 Termo de Audiência 21083112521942600000031244972 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0812655-42.2021.8.14.0301-20210830_114213-Gravação de Reunião B_003 Termo de Audiência 21083112523058700000031244970 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0812655-42.2021.8.14.0301-20210830_114213-Gravação de Reunião B_002 Termo de Audiência 21083112525351600000031244969 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0812655-42.2021.8.14.0301-20210830_114213-Gravação de Reunião B_001 Termo de Audiência 21083112530384600000031244968 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0812655-42.2021.8.14.0301-20210830_113245-Gravação de Reunião A_002 Termo de Audiência 21083112531359600000031244967 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0812655-42.2021.8.14.0301-20210830_113245-Gravação de Reunião A_001 Termo de Audiência 21083112532135200000031244966 KELLY X SONHARE - ITALÍNEA Termo de Audiência 21083112532945600000031244964 Despacho Despacho 21083112532989800000031244963 Petição Petição 21090900111086800000031970438 TODAS AS CONVERSAS VIA WHATSAPP ENTRE AS RÉS E A AUTORA_compressed Documento de Comprovação 21090900111091700000031970444 Habilitação nos autos Petição 22101719273152700000075790636 PROCURAÇÃO KELLY ROCHA FORTE Instrumento de Procuração 22101719273192700000075790638 Petição Petição 22101720013882500000075792383 -
06/11/2024 21:26
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2024 21:26
Julgado improcedente o pedido
-
07/06/2024 00:00
Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/6220/7771/)
-
23/07/2023 23:51
Conclusos para julgamento
-
17/10/2022 20:01
Juntada de Petição de petição
-
09/09/2021 00:11
Juntada de Petição de petição
-
31/08/2021 12:53
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2021 08:16
Audiência Una realizada para 30/08/2021 10:30 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
-
30/08/2021 13:02
Juntada de Petição de petição
-
02/07/2021 13:55
Juntada de Petição de certidão
-
15/06/2021 12:39
Juntada de Petição de termo de audiência
-
15/06/2021 12:27
Audiência Una redesignada para 30/08/2021 10:30 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
-
15/06/2021 08:29
Juntada de Petição de contestação
-
14/06/2021 23:28
Juntada de Petição de contestação
-
11/06/2021 10:04
Juntada de Petição de identificação de ar
-
08/06/2021 12:50
Juntada de Certidão
-
13/05/2021 09:30
Juntada de Petição de petição
-
04/05/2021 08:26
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2021 10:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
28/04/2021 10:09
Cancelada a movimentação processual
-
23/04/2021 11:12
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2021 10:41
Audiência Una redesignada para 15/06/2021 09:30 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
-
23/04/2021 10:41
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 10:40
Juntada de Petição de certidão
-
19/04/2021 12:49
Juntada de Petição de identificação de ar
-
02/03/2021 11:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
23/02/2021 13:03
Audiência Una designada para 27/04/2021 11:00 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
-
23/02/2021 13:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2021
Ultima Atualização
06/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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