07/05/2025 16:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 16:53

Decorrido prazo de GRACA MARIA DA SILVA SOUSA em 05/05/2025 23:59.
07/05/2025 16:53

Decorrido prazo de GRACA MARIA DA SILVA SOUSA em 05/05/2025 23:59.
03/05/2025 02:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:26

Publicado Intimação em 08/04/2025.
10/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

Processo: 0819678-34.2024.8.14.0301

Vistos.

Em atendimento a orientação do Supremo Tribunal de Justiça que afetou sob o Tema 1.300, em sede de recursos repetitivos (REsp 2162222/PE, REsp 2162223/PE, REsp 2162198/PE, REsp 2162323/PE) a fim de definir o ônus da prova sobre débitos em contas individualizadas do PASEP, determinando a suspensão de todos os processos individuais presentes de julgamento que versem sobre a matéria, suspendo o presente feito, o qual deverá ser acautelado na secretaria em tramitação interna própria, aguardando o julgamento citado.

EMENTA.

CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.

RECURSOS ESPECIAIS.

INDICAÇÃO COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.

CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP.

SAQUES INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA.

AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Ressalte-se que a presente suspensão se dá apenas no sentido de não se proferir sentenças de mérito sobre a questão ajuizada, mantendo-se, no entanto, todas as decisões interlocutórias proferidas por este Juízo.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
05/04/2025 05:01

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
26/03/2025 11:30

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:29

Expedição de Certidão.
30/12/2024 04:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/11/2024 23:59.
30/12/2024 04:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:47

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

Processo: 0819678-34.2024.8.14.0301 Vistos, etc.

I.

Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir em eventual audiência de instrução e julgamento.

E ainda, caso requeiram prova pericial, tal pedido deve ser específico, esclarecendo ao Juízo o tipo e o objeto da perícia, apresentando, também, os quesitos a serem respondidos pela perícia técnica; II.

Após, voltem-me os autos conclusos para fixação de pontos controvertidos, saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento, ou ainda, julgamento antecipado da lide; III.

Concedo o prazo comum de 10 (dez) dias para a manifestação das partes.

Cumpra-se.

Belém, 3 de novembro de 2024. assinado digitalmente
04/11/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 11:21

Conclusos para decisão
18/09/2024 11:21

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 19:44

Decorrido prazo de GRACA MARIA DA SILVA SOUSA em 09/04/2024 23:59.
08/04/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 20:29

Cancelada a movimentação processual
08/04/2024 20:29

Ato ordinatório praticado
07/04/2024 11:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/04/2024 23:59.
03/04/2024 16:19

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2024 10:43

Conclusos para decisão
05/03/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014940-20.2018.8.14.0051

Josue Oliveira dos Santos

Justica Publica

Advogado: Stefany da Silva Pereira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0888340-50.2024.8.14.0301

Maria do Socorro Celso dos Santos

Maria Auxiliadora Celso Cardoso

Advogado: Odalina Emiko Aoki Alves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/10/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0888340-50.2024.8.14.0301

Maria do Socorro Celso dos Santos

Maria Auxiliadora Celso Cardoso

Advogado: Odalina Emiko Aoki Alves

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0817876-31.2024.8.14.0000

Alex Ryan Costa Barbosa

Cebraspe

Advogado: Eduardo Nascimento de Moura

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/10/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0011152-73.2017.8.14.0005

Fabiano de Souza Ferreira

Carvoaria Nova Paz LTDA

Advogado: Anne Mayara Oliveira Batista

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/08/2017 09:26

Exibir Processo