10/09/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:24

Concedida a Medida Liminar
03/09/2025 13:12

Conclusos para decisão
03/09/2025 13:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/08/2025 08:51

Decorrido prazo de ROSALDA LOPES FEITOSA em 20/08/2025 23:59.
11/08/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 09:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/08/2025 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2025 12:33

Expedição de Mandado.
10/02/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 15:36

Conclusos para despacho
25/12/2024 02:36

Decorrido prazo de ROSALDA LOPES FEITOSA em 19/12/2024 23:59.
04/12/2024 15:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/12/2024 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 09:32

Juntada de Petição de termo de ciência
20/10/2024 03:25

Decorrido prazo de FELIPE SILVA DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.
20/10/2024 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 01:20

Publicado Decisão em 01/10/2024.
03/10/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
30/09/2024 08:04

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIX DO XINGU em 24/09/2024 23:59.
30/09/2024 08:04

Juntada de identificação de ar
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B.

Rodoviário, São Felix do Xingu/PA.

Tel.: (94) 98407-4339.

E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0801633-47.2024.8.14.0053 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de medicamentos] POLO ATIVO: Nome: ROSALDA LOPES FEITOSA Endereço: Rua Palmeiras, 630, Solar das águas, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | POLO PASSIVO: Nome: FELIPE SILVA DOS SANTOS Endereço: Rua das Palmeiras, s/n, Solar das águas, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 Nome: ESTADO DO PARA Endereço: 00, 00, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Nome: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO XINGU Endereço: 22 de março, centro, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com internação compulsória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada pelo ROSALDA LOPES FEITOSA em face de FELIPE SILVA DOS SANTOS.

Alega a Defensoria Pública que o requerido é dependente químico (CID 10 F19) desde os 17 anos.

Em 2022, seu vício agravou-se ao ponto de utilizar substâncias como o bombril.

Recentemente, iniciou acompanhamento no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e foi diagnosticado com esquizofrenia regular (CID 10 F20.5).

Na sequência, o requerido procurou ajuda especializada, oportunidade em que chegou a receber atendimento no CAPS dessa cidade e, inclusive, a requerida já esteve internada por duas vezes, fugindo em ambas as vezes.

Pugna, pois, a concessão de tutela antecipada para internação compulsória do requerido em razão do estágio delicado da patologia e já ter sua capacidade de discernimento comprometida, não aceitando submeter-se de forma espontânea a tratamento e colocar sua vida e de seus familiares em risco permanente. É o relatório.

Decido.

A internação compulsória é aquela determinada pela Justiça e encontra-se definida na Lei Federal 10.216 de 2001.

Se dá a internação compulsória quando a pessoa não quer se internar voluntariamente.

Neste caso não é necessária a autorização familiar.

O artigo 9º da lei 10.216/01 estabelece a possibilidade da internação compulsória, sendo esta sempre determinada pelo juiz competente, depois de pedido formal, feito por um médico, atestando que a pessoa não tem domínio sobre a sua condição psicológica e física.

A internação compulsória é medida extrema, pois priva o indivíduo de um direito fundamental, ou seja, direito de ir e vir, sem ter cometido qualquer ilícito.

A lei que regulamenta a matéria não deu ao juiz o poder discricionário para determinar a internação compulsória de qualquer pessoa, sendo necessário que um médico ateste que a pessoa não tem o domínio sobre sua condição psicológica e física.

Face o exposto, encaminhe-se, com urgência, por meio de ofício, o presente caso ao CAPS, vinculado à Secretaria Executiva de Saúde Pública para tratamento.

O CAPS deverá informar a este Juízo, com a maior brevidade possível, se é caso de internação compulsória ou não, justificadamente.

Caso positivo, deverá informar ainda para onde o requerido deverá ser encaminhado para tratamento com internação compulsória.

Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.

PRIC São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente.

JESSINEI GONCALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Mandado de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.
27/09/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:33

Expedição de Mandado.
27/09/2024 11:32

Juntada de ato ordinatório
27/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:41

Juntada de Informações
20/09/2024 11:49

Juntada de Ofício
01/08/2024 09:19

Juntada de Informações
30/07/2024 20:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2024 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 11:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2024 11:50

Conclusos para decisão
02/07/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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