14/09/2024 10:40

Arquivado Definitivamente
14/09/2024 10:39

Baixa Definitiva
14/09/2024 00:10

Decorrido prazo de IRACI COSTA NETO em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:10

Decorrido prazo de Sol Agronegócio Comércio Importação e Exportação Ltda em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 00:16

Publicado Acórdão em 23/08/2024.
23/08/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0813947-92.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: IRACI COSTA NETO AGRAVADO: SOL AGRONEGÓCIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813947-92.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: IRACI COSTA NETO ADVOGADO: JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO AGRAVADO: SOL AGRONEGÓCIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

RELATORA: DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELO AGRAVANTE.

INEXISTENCIA DE CERCAMENTO DE DEFESA.

O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA.

PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS.

RECURSO DESPROVIDO.

I- Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal.

Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.

STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019.

II- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813947-92.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: IRACI COSTA NETO ADVOGADO: JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO AGRAVADO: SOL AGRONEGÓCIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

RELATORA: DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por IRACI COSTA NETO em face de decisão da VARA ÚNICA DE ANAPÚ, nos autos do processo nº 0001201-44.2017.8.14.0138, proposta em face de SOL AGRONEGÓCIO COMERCIO IMPORAÇÃO E EXORTAÇÃO LTDA.

A decisão agravada é a seguinte: (...) Indefiro a oitiva da testemunha José Edvaldo Ribeiro Mendes pois quando indagado se quando entrou na sala tinha alguém presente, este negou, entretanto, esta Excelência e os advogados viram quando uma testemunha saiu e ao mesmo tempo a testemunha entrou.

Não sendo, portanto, possível identificar a lisura da oitiva da testemunha.

Em seguida, foi dada a palavra ao Advogado da parte requerida para requerimentos o qual foi procedido por meio áudio visual do qual consta cópia acostada aos autos.

Com o objetivo de reformar a decisão em questão, o recorrente sustenta que o magistrado, ao indeferir a oitiva de testemunha sem razões específicas, abrindo prazo para razões finais, trouxe prejuízos ao agravante, pois deixou de tomar o depoimento de testemunha importante, estando prestes a ser sentenciado o feito, em completo cerceamento ao direito do agravante.

Desse modo, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para evitar que seja sentenciado o feito, requerendo ao final a reforma da decisão agravada, com a continuidade da audiência de instrução e julgamento, para que a testemunha José Edvaldo Ribeiro Mendes possa ser inquirida.

Recebendo os autos, indeferi o efeito suspensivo pleiteado, por não vislumbrar a concomitância dos requisitos legais.

Sem contrarrazões.

Certidão nos autos. É o relatório. À Secretaria, para inclusão do feito na pauta de julgamentos do PLENÁRIO VIRTUAL.

Belém, de de 2024.

DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora VOTO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813947-92.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: IRACI COSTA NETO ADVOGADO: JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO AGRAVADO: SOL AGRONEGÓCIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

RELATORA: DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA VOTO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Conforme relatado, pretende o agravante a reforma de decisão proferida pelo juízo, que indeferiu oitiva de testemunha, nos autos do processo nº 0001201-44.2017.8.14.0138, proposta em face de SOL AGRONEGÓCIO COMERCIO IMPORAÇÃO E EXORTAÇÃO LTDA.

Ao analisar o pedido de feito suspensivo, fiz análise detalhada dos autos, de modo que, diante da ausência de contrarrazões ou novos elementos, não vejo razões para modificar o entendimento lá alcançado, encaminhando o presente voto pelo desprovimento do recurso.

Ressalvo que, na decisão agravada, o magistrado, ao indeferir a oitiva da testemunha, expôs as razões de seu convencimento acerca da lisura da oitiva da testemunha, optando por dispensá-la.

Observa-se, desse aspecto, que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe dispensar aquelas que entender desnecessárias.

Nesse sentido é o entendimento do C.

STJ e das Cortes do país: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.

DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2.

Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal.

Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3.

Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - DESTINATÁRIO DA PROVA - JUIZ - LIVRE PERSUASÃO RACIONAL- RECURSO NÃO PROVIDO. - No sistema da livre persuasão racional, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários para o julgamento, ante sua discricionariedade de indeferir pedido de produção de provas inúteis - Formado o seu convencimento pelas provas que já constam dos autos, cumpre ao magistrado exercer o seu poder-dever de indeferir a realização de provas inúteis, em atendimento aos princípios da economia processual e duração razoável do processo. (TJ-MG - AI: 10000181077181002 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 02/07/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE.

INDEFERIMENTO DE PROVA - OITIVA DAS PARTES.

DESNECESSIDADE.

LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ.

DESTINATÁRIO DAS PROVAS.

RECURSO DESPROVIDO. 1- O juiz é o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização.

A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide, sem que isso caracterize cerceamento de defesa. 2- À unanimidade, nos termos do voto do relator, recurso desprovido. (2016.03425763-18, 163.479, Rel.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-22, Publicado em 2016-08-25) Desse modo, inexistindo razões aptas a modificar o entendimento lançado a quando da apreciação do pedido de tutela de urgência, mantenho-o por seus próprios fundamentos e pelas razões ao nortes expostas, de modo que CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo integralmente a sentença de piso. É o voto.

DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora Belém, 21/08/2024
21/08/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:45

Conhecido o recurso de IRACI COSTA NETO - CPF: *44.***.*67-87 (AGRAVANTE) e não-provido
28/05/2024 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2024 13:46

Juntada de informação
17/05/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 09:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/03/2022 10:07

Conclusos para julgamento
04/03/2022 10:06

Cancelada a movimentação processual
23/02/2022 11:13

Cancelada a movimentação processual
23/02/2022 11:11

Juntada de Certidão
23/02/2022 00:38

Decorrido prazo de JOAO COSTA RIBEIRO FILHO em 21/02/2022 23:59.
23/02/2022 00:38

Decorrido prazo de Sol Agronegócio Comércio Importação e Exportação Ltda em 21/02/2022 23:59.
20/01/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 09:50

Não Concedida a Medida Liminar
15/12/2021 11:17

Conclusos para decisão
15/12/2021 11:17

Cancelada a movimentação processual
13/12/2021 09:28

Cancelada a movimentação processual
10/12/2021 09:32

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/12/2021 09:04

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 14:10

Conclusos para decisão
09/12/2021 14:10

Cancelada a movimentação processual
09/12/2021 11:03

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/12/2021 10:24

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
02/12/2021 07:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/12/2021 22:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2021 22:16

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
14/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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