18/10/2024 13:48

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 13:47

Baixa Definitiva
18/10/2024 13:40

Baixa Definitiva
16/09/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:13

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

INDULTO NATALINO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22.

CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO PRIVILEGIADO EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS, COM PENAS UNIFICADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO.

IMPEDIMENTO CONSTANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO PRESIDENCIAL, COM INTERPRETAÇÃO DADA PELO PRETÓRIO EXCELSO.

RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Embora a pena máxima em abstrato do crime de tráfico privilegiado seja superior a cinco anos, deve-se observar a permissão dada pelo art. 7º, inciso VI, do Decreto 11.302/22, o qual autoriza a concessão do indulto aos condenados por crimes desta espécie.

Precedentes STJ; 2.

Ocorre que o agravante também está condenado em outra ação penal pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, tendo suas penas sido unificadas pelo Juízo das Execuções Penais e ainda pendentes de cumprimento.

Trata-se de crime equiparado a hediondo e vedado expressamente pelo art. 7º, inciso VI, do Decreto Presidencial 11.302/22, portanto, impeditivo da concessão de indulto, nos moldes definidos no mencionado ato. 3.

Em recente decisão, o Colendo STF fixou o entendimento de que é vedado a concessão do indulto àqueles que se encontram condenados também por crime impeditivo, enquanto remanescer o cumprimento da pena unificada, conforme interpretação do parágrafo único, do art. 11 da referida norma. (SL 1698 MC-Ref, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PUBLIC 29-02-2024). 4.

Agravo conhecido e não provido.

Decisão unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo na conformidade do voto do relator.

DES.

RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
27/08/2024 15:04

Juntada de Petição de termo de ciência
27/08/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 09:38

Conhecido o recurso de JEFERSON DOUGLAS DA SILVA FREITAS - CPF: *48.***.*31-13 (AGRAVANTE) e não-provido
26/08/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 07:52

Juntada de Petição de termo de ciência
07/08/2024 07:52

Juntada de Petição de termo de ciência
06/08/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 19:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/08/2024 19:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/08/2024 09:20

Juntada de Certidão
25/04/2024 14:12

Conclusos para julgamento
25/04/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 10:20

Conclusos para decisão
22/04/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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