TJPA - 0866489-52.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0866489-52.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE JANARY DA SILVA REU: PEROLA DO ATLANTICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MTO PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA, MARIA TEREZA PONTES ORNELAS LARA, JR IMOBILIARIA LTDA Nome: PEROLA DO ATLANTICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: RODOVIA 124, S/N, RAMAL DE CUIARANA, Zona Rural, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 Nome: MTO PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA Endereço: Quadra QE 2, s/n, Lote J, PLL, Loja 01, s/n, Guará I, BRASíLIA - DF - CEP: 71010-003 Nome: MARIA TEREZA PONTES ORNELAS LARA Endereço: Rua das Figueiras, Lote 05, Bloco A, Apto. 201, Condominio Soffisticato Lofts & Living, Norte (Águas Claras), BRASíLIA - DF - CEP: 71906-750 Nome: JR IMOBILIARIA LTDA Endereço: Av.

Dr.

Alfredo Amancio Filho, s/n, QUADRA 424, LOTE 057, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 A despeito de oportunizada ao requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, não foi demonstrado de forma clara e conclusiva que o pedido de gratuidade merece ser deferido.

Constata-se que existem elementos que evidenciam a suficiência de renda do autor para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometimento do seu sustento ou de sua família, conforme se observa dos documentos juntados, tais como: declaração de IRPF demonstrando os rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 80.000,00 (ID 127186520), bem como recebimento de salário em valor superior a R$ 5.000,00 (ID 127186506).

Ademais, anote-se que nos termos da atual redação da Súmula nº 06 do TJ/PA “A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.” (grifos nossos).

Posto isto, tendo em vista que o requerente não preenche os requisitos previstos em lei, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

A parte requerente deverá recolher as custas do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (art. 290 do CPC).

Belém /PA, data registrada no sistema Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital GM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082110413413800000115784412 Doc 1 Documento Pessoal CNH Documento de Identificação 24082110413474600000115784417 Doc 2 Procuracao Instrumento de Procuração 24082110413520300000115784419 Doc 3 Comprovante de Residencia Documento de Comprovação 24082110413565700000115784420 Doc 4 Declaracao de Hipossuficiencia Contracheques CTPS Digital Documento de Comprovação 24082110413626300000115784425 Doc 5 Panfleto Perola do Atlantico Documento de Comprovação 24082110413682700000115784427 Doc 6 Contrato n 131 Lote Terreno 8 Documento de Comprovação 24082110413757200000115789129 Doc 7 Recibo de Intermediacao n 0018 Lote Terreno 8 Documento de Comprovação 24082110414088000000115789130 Doc 8 Contrato n 132 Lote Terreno 7 Documento de Comprovação 24082110414177200000115789132 Doc 9 Recibo de Intermediacao n 0012 Lote Terreno 7 Documento de Comprovação 24082110414473500000115789135 Doc 10 Recibos dos reconhecimentos de firma Documento de Comprovação 24082110414586100000115789139 Doc 11 CNPJ Perola do Atlantico Documento de Identificação 24082110414633200000115789141 Doc 12 QSA Perola do Atlantico e CNPJ de Sócio Documento de Identificação 24082110414684700000115789143 Doc 13 CNPJ JR Imobiliaria Documento de Identificação 24082110414741100000115789145 Doc 14 QSA JR Imobiliaria Documento de Identificação 24082110414780900000115789146 Doc 15 Planilha de valores pagos ao Perola do Atlantico ate abril2024 Documento de Comprovação 24082110414817700000115789149 Doc 16 Comprovantes de pagamento lotes em maio2024 Documento de Comprovação 24082110414848600000115789151 Doc 17 Comprovantes de pagamento lotes em junho2024 Documento de Comprovação 24082110414885400000115789152 Doc 18 Angiotomografia Arterial da Aorta Abdominal Documento de Comprovação 24082110414932000000115789153 Doc 19 Receituario Medico Documento de Comprovação 24082110414971800000115789154 Doc 20 Informacao declaratoria Irregularidade Perola do Atlantico na Secretaria de Obras Documento de Comprovação 24082110415010400000115789156 Doc 21 Informacao declaratoria Licenca Vencida desde 2020 Perola do Atlantico Documento de Comprovação 24082110415055500000115789160 Doc 22 Processo 0801268-08.2024.8.14.0048 Execucao Fiscal Alvara Documento de Comprovação 24082110415093700000115789162 Doc 23 Processo 0801266-38.2024.8.14.0048 Execucao Fiscal Alvara de Construcao Documento de Comprovação 24082110415294500000115789165 Doc 24 Processo 0801267-23.2024.8.14.0048 Execucao Fiscal multa Documento de Comprovação 24082110415474500000115789166 Doc 25 Processo 0801297-58.2024.8.14.0048 multa em valor alto Documento de Comprovação 24082110415586800000115789167 Doc 26 Propaganda Veiculada no Instagram Documento de Comprovação 24082110415695000000115789168 Doc 27 Foto Recente do Empreendimento maio2024 Documento de Comprovação 24082110415735000000115789170 Doc 28 Substabelecimento Dr.

Fabricio Moraes Substabelecimento 24082110415772500000115789172 Doc 29 Planilha Danos Materiais Valores Restituição Documento de Comprovação 24082110415819300000115789174 Despacho Despacho 24082810214283900000116321674 Pedido de Reconsideração Concessão Justiça Gratuita Petição 24091722045082500000119154033 doc 1 Tela do Salario Contratual do Autor Documento de Comprovação 24091722045118100000119154038 doc 2 CTPS Digital do Autor Documento de Comprovação 24091722045137400000119154039 doc 3 PIS do Autor Documento de Identificação 24091722045179900000119154040 doc 4 CTPS 1 do Autor na Integra Documento de Comprovação 24091722045199500000119154041 doc 5 CTPS 2 do Autor na Integra Documento de Comprovação 24091722045267000000119154042 doc 6 CTPS da Esposa do Autor Documento de Comprovação 24091722045311400000119154043 doc 7 Certidao de Casamento do Autor Documento de Identificação 24091722045341300000119154044 doc 8 Comprovantes de Rendimento Mensal do Autor Documento de Comprovação 24091722045367700000119154046 doc 9 Extratos de Banco do Autor Documento de Comprovação 24091722045392200000119154049 doc 10 Extratos de Banco da Esposa do Autor Documento de Comprovação 24091722045422000000119154047 doc 11 Sem fatura Autor nao utiliza cartao de credito Documento de Comprovação 24091722045442100000119154050 doc 12 Divida de Cartao de Credito da Esposa do Autor Documento de Comprovação 24091722045461100000119154051 doc 13 IR 2024 do Autor Documento de Comprovação 24091722045478900000119154052 doc 14 Recibo IR 2024 do Autor Documento de Comprovação 24091722045496100000119154053 doc 15 Declaracao Isencao IR Esposa do Autor Documento de Comprovação 24091722045513600000119154054 doc 16 Restricoes Negativacoes da Esposa do Autor Documento de Comprovação 24091722045535000000119154058 doc 17 Tela do IR 2024 da Esposa do Autor sem renda Documento de Comprovação 24091722045563500000119154059 doc 18 OAB da advogada filha do Autor e advogado ex genro Documento de Identificação 24091722045583000000119154060 doc 19 Documento Pessoal da Esposa do Autor Documento de Identificação 24091722045608600000119154061 doc 20 Cancelamento dos estudos da Esposa do Autor falta de condicoes Documento de Comprovação 24091722045669000000119154062 Certidão Certidão 24092410222697900000119537278

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0866489-52.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE JANARY DA SILVA REU: PEROLA DO ATLANTICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MTO PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA, MARIA TEREZA PONTES ORNELAS LARA, JR IMOBILIARIA LTDA Nome: PEROLA DO ATLANTICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: RODOVIA 124, S/N, RAMAL DE CUIARANA, Zona Rural, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 Nome: MTO PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA Endereço: Quadra QE 2, s/n, Lote J, PLL, Loja 01, s/n, Guará I, BRASíLIA - DF - CEP: 71010-003 Nome: MARIA TEREZA PONTES ORNELAS LARA Endereço: Rua das Figueiras, Lote 05, Bloco A, Apto. 201, Condominio Soffisticato Lofts & Living, Norte (Águas Claras), BRASíLIA - DF - CEP: 71906-750 Nome: JR IMOBILIARIA LTDA Endereço: Av.

Dr.

Alfredo Amancio Filho, s/n, QUADRA 424, LOTE 057, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 A parte deve provar a pobreza alegada.

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, as partes requerentes poderão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos, cumulativamente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais devidas, sob pena de extinção, sem nova intimação.

BELÉM/PA, data registrada no sistema.

ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL 306 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082110413413800000115784412 Doc 1 Documento Pessoal CNH Documento de Identificação 24082110413474600000115784417 Doc 2 Procuracao Instrumento de Procuração 24082110413520300000115784419 Doc 3 Comprovante de Residencia Documento de Comprovação 24082110413565700000115784420 Doc 4 Declaracao de Hipossuficiencia Contracheques CTPS Digital Documento de Comprovação 24082110413626300000115784425 Doc 5 Panfleto Perola do Atlantico Documento de Comprovação 24082110413682700000115784427 Doc 6 Contrato n 131 Lote Terreno 8 Documento de Comprovação 24082110413757200000115789129 Doc 7 Recibo de Intermediacao n 0018 Lote Terreno 8 Documento de Comprovação 24082110414088000000115789130 Doc 8 Contrato n 132 Lote Terreno 7 Documento de Comprovação 24082110414177200000115789132 Doc 9 Recibo de Intermediacao n 0012 Lote Terreno 7 Documento de Comprovação 24082110414473500000115789135 Doc 10 Recibos dos reconhecimentos de firma Documento de Comprovação 24082110414586100000115789139 Doc 11 CNPJ Perola do Atlantico Documento de Identificação 24082110414633200000115789141 Doc 12 QSA Perola do Atlantico e CNPJ de Sócio Documento de Identificação 24082110414684700000115789143 Doc 13 CNPJ JR Imobiliaria Documento de Identificação 24082110414741100000115789145 Doc 14 QSA JR Imobiliaria Documento de Identificação 24082110414780900000115789146 Doc 15 Planilha de valores pagos ao Perola do Atlantico ate abril2024 Documento de Comprovação 24082110414817700000115789149 Doc 16 Comprovantes de pagamento lotes em maio2024 Documento de Comprovação 24082110414848600000115789151 Doc 17 Comprovantes de pagamento lotes em junho2024 Documento de Comprovação 24082110414885400000115789152 Doc 18 Angiotomografia Arterial da Aorta Abdominal Documento de Comprovação 24082110414932000000115789153 Doc 19 Receituario Medico Documento de Comprovação 24082110414971800000115789154 Doc 20 Informacao declaratoria Irregularidade Perola do Atlantico na Secretaria de Obras Documento de Comprovação 24082110415010400000115789156 Doc 21 Informacao declaratoria Licenca Vencida desde 2020 Perola do Atlantico Documento de Comprovação 24082110415055500000115789160 Doc 22 Processo 0801268-08.2024.8.14.0048 Execucao Fiscal Alvara Documento de Comprovação 24082110415093700000115789162 Doc 23 Processo 0801266-38.2024.8.14.0048 Execucao Fiscal Alvara de Construcao Documento de Comprovação 24082110415294500000115789165 Doc 24 Processo 0801267-23.2024.8.14.0048 Execucao Fiscal multa Documento de Comprovação 24082110415474500000115789166 Doc 25 Processo 0801297-58.2024.8.14.0048 multa em valor alto Documento de Comprovação 24082110415586800000115789167 Doc 26 Propaganda Veiculada no Instagram Documento de Comprovação 24082110415695000000115789168 Doc 27 Foto Recente do Empreendimento maio2024 Documento de Comprovação 24082110415735000000115789170 Doc 28 Substabelecimento Dr.

Fabricio Moraes Substabelecimento 24082110415772500000115789172 Doc 29 Planilha Danos Materiais Valores Restituição Documento de Comprovação 24082110415819300000115789174