23/10/2024 19:46

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 19:43

Baixa Definitiva
23/10/2024 19:28

Transitado em Julgado em 21/10/2024
17/09/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:12

Publicado Sentença em 12/09/2024.
12/09/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 12:40

Juntada de Petição de termo de ciência
11/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0812827-09.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: BREVES/PA PACIENTE: ALEXSANDRO GONÇALVES DOS SANTOS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR.

HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente Alexsandro Gonçalves dos Santos, contra ato do douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves/PA, nos autos do Processo nº 0801275-22.2021.8.14.0010.

Aduz a impetrante que o paciente Alexsandro Gonçalves dos Santos figura como réu nos autos da ação penal nº 0002006-92.2020.8.14.0040, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 121 do CPB, tendo sua prisão preventiva decretada em 06/10/2021, cujo cumprimento ocorreu em 17/06/2023, encontrando-se, assim, há exatos 1 ano, 1 mês e 15 dias com sua liberdade restringida, aguardando o deslinde do caso.

Que foi distribuído pedido de relaxamento da custódia cautelar na Vara de Origem, a qual foi indeferida.

Aduz, ainda, a impetração que passados mais de 400 dias desde a prisão do investigado, não houve o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.

Por fim, requer a ilustre Defensora, liminarmente, a concessão da ordem, para determinar a imediata soltura do paciente Alexsandro Gonçalves dos Santos, até o julgamento definitivo do presente remédio constitucional; subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória, do coacto, mediante o estabelecimento e cumprimento de outras medidas cautelares diversas, para ver resguardada a dignidade da pessoa humana e também garantida a ordem pública, assegurando-se a aplicação da lei penal; no mérito, seja confirmada a liminar de habeas corpus.

Anexou documentos de fls. e fls. À ID 21343151, a Exma.

Sra.

Desa.

Vania Fortes Bitar, a quem coube o exame da medida liminar, por não vislumbrar presentes os requisitos indispensáveis à sua concessão, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, a indeferiu.

Instada a se manifestar, a Autoridade Coatora, à ID 21547931, informa que revogou a ordem de prisão ex officio, nos termos do art. 316, caput, do CPPB.

Nesta Instância Superior, o 15º Procurador de Justiça Criminal, Dr.

Hamilton Nogueira Salame, manifesta-se pelo NÃO CONHECIMENTO do presente writ, em decorrência da perda superveniente de seu objeto, devendo ser julgado prejudicado o exame de mérito.

Em análise dos autos e, consoante consulta ao Sistema PJE 1º Grau, verifica-se à ID 122956346 que no dia 12/08/2024 o coacto teve revogada sua custódia preventiva e, por consequência, a expedição do competente Alvará de Soltura em seu favor.

Ante o exposto e, considerando que o mandamus foi impetrado para a obtenção o que já ocorrera, tem-se que perdeu seu objeto, motivo pelo qual julgo prejudicado o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 133, inciso X do Regimento Interno desta Corte de Justiça, determinando, por consequência, seu arquivamento.

P.R.I.C.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
10/09/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:05

Prejudicado o recurso
02/09/2024 12:53

Conclusos para decisão
02/09/2024 12:53

Cancelada a movimentação processual
26/08/2024 12:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/08/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:36

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 13:56

Juntada de Certidão
15/08/2024 00:08

Decorrido prazo de Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves/PA em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:04

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0812827-09.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: Defensoria Pública do Estado do Pará IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves PACIENTE: ALEXSANDRO GONÇALVES DOS SANTOS RELATORA: Desa.

Vânia Lúcia Silveira RELATORA PARA LIMINAR: Desa.

Vania Fortes Bitar Vistos, etc. 1.

O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro.

Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. É por tal motivo que não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica do pedido a justificar a pretensão liminar formulada na presente impetração.

Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2.

Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, devendo esta encaminhar cópias dos documentos que entender imprescindíveis à análise da matéria; 3.

Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins. 4.

Após, retornem os autos a Relatora originária, a Exma.

Desa.

Vânia Lúcia Silveira.

Belém/PA, data da assinatura digital.

Desa.

Vania Fortes Bitar Relatora
12/08/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:39

Juntada de Certidão
12/08/2024 11:21

Juntada de Ofício
09/08/2024 13:57

Declarada incompetência
09/08/2024 13:57

Determinação de redistribuição por prevenção
09/08/2024 13:57

Não Concedida a Medida Liminar
07/08/2024 09:16

Conclusos para decisão
07/08/2024 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
07/08/2024 09:14

Cancelada a movimentação processual
07/08/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 08:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/08/2024 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/08/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 08:43

Conclusos ao relator
05/08/2024 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
05/08/2024 08:30

Cancelada a movimentação processual
05/08/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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