03/09/2024 09:59

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 09:58

Transitado em Julgado em 28/08/2024
22/08/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:22

Publicado Sentença em 22/08/2024.
22/08/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCESSO: 0803346-66.2022.8.14.0008 AUTOR DO FATO: MARCOS PAULO DA SILVA COUTINHO SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em face de MARCOS PAULO DA SILVA COUTINHO, pela suposta conduta descrita no art. 180, §3º, do Código de Penal.

Relatado.

Fundamento e decido.

MARCOS PAULO DA SILVA COUTINHO aceitou a proposta de transação e o documento acostado aos autos comprova que o autor do fato cumpriu o objeto da transação penal proposta pelo Ministério Público.

Ante o exposto, entendo, pois, restarem presentes os pressupostos legais a fim de que se declare extinta a punibilidade do autor do fato, pelo que, com fundamento no art. 76 e seguintes, da Lei nº. 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de MARCOS PAULO DA SILVA COUTINHO, relativamente ao presente caso.

Dispenso a intimação do autor do fato, consoante Enunciado 105 do FONAJE, por questões de celeridade e eficiência processuais (art. 8º, do Código de Processo Civil – CPC).

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após, observadas as formalidades da lei, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito
20/08/2024 11:26

Juntada de Petição de termo de ciência
20/08/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:51

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de MARCOS PAULO DA SILVA COUTINHO (AUTOR DO FATO)
13/08/2024 09:05

Conclusos para julgamento
13/08/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 10:14

Homologada a Transação Penal
12/06/2024 13:22

Audiência Preliminar realizada para 12/06/2024 09:00 Vara Criminal de Barcarena.
27/05/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:37

Juntada de Petição de certidão
08/05/2024 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2024 09:44

Juntada de Petição de termo de ciência
03/04/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:56

Expedição de Mandado.
03/04/2024 12:42

Audiência Preliminar designada para 12/06/2024 09:00 Vara Criminal de Barcarena.
20/11/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 12:27

Conclusos para despacho
11/08/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 11:41

Conclusos para despacho
08/08/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
23/07/2023 05:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/07/2023 23:59.
23/07/2023 01:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/05/2023 23:59.
19/06/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 13:20

Audiência Preliminar realizada para 13/06/2023 11:00 Vara Criminal de Barcarena.
12/06/2023 19:33

Juntada de Petição de certidão
12/06/2023 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/04/2023 18:18

Juntada de Petição de termo de ciência
20/04/2023 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2023 11:08

Audiência Preliminar designada para 13/06/2023 11:00 Vara Criminal de Barcarena.
20/04/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 11:06

Expedição de Mandado.
31/01/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 11:31

Conclusos para despacho
18/11/2022 10:16

Juntada de Petição de parecer
17/10/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 19:19

Conclusos para despacho
27/09/2022 19:19

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
26/09/2022 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004745-32.2018.8.14.0097

Salathiel Marques Portilho

Advogado: Rodrigo Souza Cruz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/07/2018 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0838098-34.2017.8.14.0301

Simone do Socorro Pessoa Vilas Boas

Mario Pereira de Barros Filho

Advogado: Simone do Socorro Pessoa Vilas Boas

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2024 02:16

Exibir Processo

Processo nº 0007659-46.2019.8.14.0061

Eliene Soares da Silva

Lojas Americanas S.A.

Advogado: Leandro Benicio Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/08/2019 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0003363-27.2011.8.14.0201

Joao Sergio Rodrigues Amanajas

Jonny Rodrigues Penner

Advogado: Paulo Roberto Arevalo Barros Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/02/2025 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0808532-26.2024.8.14.0000

Banco Bmg S.A.

Joao Felizmino Vieira

Advogado: Ana Maria Garcia da Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 14:08

Exibir Processo