23/09/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 11:55

Juntada de Certidão
22/08/2025 11:45

Juntada de Petição de diligência
22/08/2025 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 11:44

Juntada de Petição de diligência
22/08/2025 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2025 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2025 12:37

Expedição de Mandado.
19/08/2025 12:37

Expedição de Mandado.
19/08/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 21:04

Decorrido prazo de AUTO MIX COMÉRCIO DE VEÍCULOS CONSIGNADOS LTDA em 30/06/2025 23:59.
12/07/2025 21:04

Decorrido prazo de AUTO MIX COMÉRCIO DE VEÍCULOS CONSIGNADOS LTDA em 30/06/2025 23:59.
10/07/2025 08:07

Decorrido prazo de DOUTOR VEICULOS LTDA em 30/06/2025 23:59.
08/07/2025 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 13:50

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 14:00

Juntada de Petição de diligência
03/07/2025 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2025 16:42

Expedição de Mandado.
28/05/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba DECISÃO PJe: 0803463-09.2022.8.14.0024 Requerente Nome: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SOUSA Endereço: Rua Alderico Alves da Silva, 68, KM 05, Jardim Aeroporto, ITAITUBA - PA - CEP: 68182-362 Requerido Nome: AUTO MIX COMÉRCIO DE VEÍCULOS CONSIGNADOS LTDA Endereço: Travessa Justo Chermont, 361-A, AUTO MIX, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-620 Nome: DOUTOR VEICULOS LTDA Endereço: RAMOS FERREIRA, 2287, PRACA 14 DE JANEIRO, MANAUS - AM - CEP: 69020-080

VISTOS.

DECIDO.

Intime-se o executado, na forma do art. 513, §2º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença atualizado conforme demonstrativo discriminado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais; Após decurso do prazo de 15 dias, para pagamento voluntário, e transcorrido o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte Autora para apresentar demonstrativo atualizado de débito em 05 (cinco) dias; Apresentada a planilha ou realizado o cumprimento voluntário, venham conclusos.

Deixo, por hora de apreciar qualquer pedido de bloqueio judicial de valores, por haver diligências iniciais a serem tentadas, antes da aplicação de medidas constritivas.

SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Expeça-se o necessário.

Itaituba, data da assinatura eletrônica JOÃO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA
26/05/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 12:50

Conclusos para decisão
26/05/2025 12:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/02/2025 13:06

Decorrido prazo de AUTO MIX COMÉRCIO DE VEÍCULOS CONSIGNADOS LTDA em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 13:06

Decorrido prazo de DOUTOR VEICULOS LTDA em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 17:12

Publicado Despacho em 21/01/2025.
28/01/2025 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
14/01/2025 14:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/01/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 16:56

Conclusos para despacho
10/01/2025 16:56

Cancelada a movimentação processual
05/10/2024 08:32

Decorrido prazo de AUTO MIX COMÉRCIO DE VEÍCULOS CONSIGNADOS LTDA em 23/09/2024 23:59.
15/09/2024 10:20

Juntada de Petição de diligência
15/09/2024 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2024 02:29

Decorrido prazo de AUTO MIX COMÉRCIO DE VEÍCULOS CONSIGNADOS LTDA em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 02:29

Decorrido prazo de DOUTOR VEICULOS LTDA em 26/08/2024 23:59.
30/08/2024 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 14:57

Expedição de Mandado.
13/08/2024 14:56

Expedição de Carta precatória.
09/08/2024 01:27

Publicado Sentença em 08/08/2024.
09/08/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0803463-09.2022.8.14.0024.

SENTENÇA

Vistos.

MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUSA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais em face de Auto Mix Comércio de Veículos Consignados Ltda e Doutor Veículos Ltda, ambos já qualificados, aduzindo, em síntese, ter adquirido um veículo (Fiat Strada, 2014) junto à empresa requerida Auto Mix Comércio de Veículos Consignados Ltda.

Alega que, apesar de ter financiado o veículo e estar em dia com as parcelas, o mesmo ainda consta em nome do antigo proprietário, nunca tendo sido transferido para seu nome.

Relata que realizou duas vistorias no veículo para tentar realizar a transferência, mas sempre foi informado que estava aguardando a assinatura do DUT.

Alega ainda que o veículo começou a apresentar problemas mecânicos poucos dias após a compra, dirigindo-se até a empresa requerida para solucionar os problemas, sem sucesso.

Diante da negativa da requerida em sanar os vícios ocultos, o autor arcou com os custos dos consertos, no valor de R$ 10.540,00 (dez mil quinhentos e quarenta reais).

Requereu, ao final, a condenação da parte ré à transferência do veículo para seu nome, bem como a reparação pelos prejuízos materiais decorrentes dos problemas mecânicos, além da indenização pelos danos morais suportados.

Juntou documentos.

Devidamente citadas, as partes requeridas não compareceram à audiência una e nem apresentaram contestação, motivo pelo qual decreto a revelia das requeridas, com a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O processo encontra-se devidamente instruído e com as condições de ação e pressupostos processuais prontos para julgamento, sendo suficientes as provas já produzidas sob o crivo do contraditório.

Os pedidos iniciais procedem em parte.

Pretende o autor a transferência do veículo adquirido junto à requerida, para que passe a constar como único proprietário, bem como ser indenizado pelos danos materiais decorrentes dos defeitos mecânicos apresentados pelo veículo dias após a compra, além dos danos morais suportados.

Da análise dos autos, verifico que o autor comprovou a aquisição do veículo junto à requerida Auto Mix Comércio de Veículos Consignados Ltda, bem como os problemas enfrentados quanto à não transferência da propriedade e os vícios mecânicos apresentados pelo veículo.

Conforme documentos acostados, restou demonstrado que o autor arcou com os custos de consertos dos vícios ocultos do veículo, no valor de R$ 10.540,00 (dez mil quinhentos e quarenta reais), conforme documentos juntados no id 72584240.

Diante da revelia das requeridas, presume-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor, nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais).

No que tange aos danos morais, restou comprovado o abalo psicológico e os transtornos enfrentados pelo autor em razão da não transferência do veículo e dos problemas mecânicos apresentados logo após a aquisição, configurando assim o dano moral.

Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que entendo justo e adequado para amenizar o sofrimento do autor, sem causar enriquecimento sem causa.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para o fim de: a) condenar a ré Auto Mix Comércio de Veículos Consignados Ltda a transferir o veículo Fiat Strada (CD), 2014, Chassi nº 9BD578341E7769071, Código RENAVAM *10.***.*31-08, Placa OAH-4322 para o nome do autor Marcos Antonio dos Santos Sousa, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) condenar a ré Auto Mix Comércio de Veículos Consignados Ltda a restituir em favor do autor a quantia de R$ 10.540,00 (dez mil quinhentos e quarenta reais), equivalente aos valores despendidos para conserto dos vícios apresentados pelo veículo, sendo que referido valor deve ser devidamente corrigido desde o pagamento conforme Tabela Prática do TJPA, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) condenar os requeridos ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do trânsito em julgado desta sentença.

Com esta decisão, extingo este processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

P.

R.

I.

Itaituba (PA), 6 de agosto de 2024.

Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito
06/08/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:26

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
23/07/2024 16:16

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:19

Conclusos para julgamento
23/03/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 14:49

Audiência Una realizada para 21/03/2023 14:45 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
11/03/2023 03:53

Decorrido prazo de SILVA & LIMA ACADEMIA LTDA - ME em 09/03/2023 23:59.
15/02/2023 20:04

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SOUSA em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 15:36

Juntada de Petição de diligência
15/02/2023 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2023 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2023 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2023 11:08

Expedição de Mandado.
06/02/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 11:00

Audiência Una designada para 21/03/2023 14:45 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
17/11/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 15:35

Audiência Una realizada para 03/11/2022 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
10/10/2022 00:42

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SOUSA em 26/09/2022 23:59.
13/09/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2022 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2022 15:17

Audiência Una designada para 03/11/2022 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
23/08/2022 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 16:45

Conclusos para decisão
17/08/2022 16:45

Cancelada a movimentação processual
28/07/2022 17:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805795-27.2024.8.14.0040

Ketely Maria Sousa dos Passos

Advogado: Helder Igor Sousa Goncalves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/04/2024 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0860919-85.2024.8.14.0301

Marcia Eliany Azevedo Picanco

Banco Agibank S.A

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/07/2024 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0803892-05.2024.8.14.0024

Banco Bradesco SA

Gina dos Reis Santos

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/09/2024 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0802869-57.2024.8.14.0401

Sao Bras - 2 Seccional -1 Risp- 2 Aisp

Ronaldo Carlos Pereira Araujo

Advogado: Renato da Silva Neves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/02/2024 05:16

Exibir Processo

Processo nº 0863929-40.2024.8.14.0301

Welder Vitor Ramalho Soares

Secretaria de Estado de Planejamento e A...

Advogado: Herika Wellen Silva Dias

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/08/2024 10:54

Exibir Processo