TJPA - 0007204-54.2016.8.14.0201

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL 0007204-54.2016.8.14.0201.

COMARCA: 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI/PA.

APELANTE: LUIZ CARLOS ALCÂNTARA DE MORAES.

APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA.

PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA.

REVISOR: Des.

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO M.

B.

JÚNIOR.

RELATOR: Des.

PEDRO PINHEIRO SOTERO EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES DE AMEAÇA E DANO QUALIFICADO.

ARTIGOS 147 E 163, I, DO CÓDIGO PENAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

PENA CONCRETAMENTE APLICADA DE 1 ANO DE DETENÇÃO.

LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO LEGAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

ARTIGOS 107, IV; 109, V E 110, §1º DO CÓDIGO PENAL.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

DECISÃO UNÂNIME.

Caso em exame 1.

Insurge-se a defesa contra a sentença que condenou o apelante LUIZ CARLOS ALCÂNTARA DE MORAES pela prática do delito dano qualificado (art. 163, I, do CPB) que o condenou à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, no contexto de violência doméstica e familiar (art. 5º e art. 7º, I e VI, da Lei 11.340/2006), com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo de 01 (um) ano, em local a ser definido pelo Juízo da Execução Penal.

Na mesma decisão, foi reconhecida a prescrição do delito de ameaça (art. 147 do CP).

I.

Questão em discussão A defesa alega e requer: 1.1 A defesa de Luiz Carlos Alcântara de Moraes requereu a reforma da sentença condenatória, com pedido principal de absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por insuficiência de provas (princípio do in dubio pro reo).

Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do crime de dano qualificado para dano simples ou o reconhecimento da atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico e de prejuízo relevante, afastando a qualificadora do art. 163, I, do CP.

Também requereu, de forma subsidiária, o afastamento da incidência da Lei nº 11.340/06, por inexistência de vínculo doméstico ou familiar nos termos dos arts. 5º e 7º da referida norma.

Razões de decidir Trata-se de hipótese de não conhecimento do recurso, diante da ausência de interesse recursal, uma vez configurada a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.

Constatou-se que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu lapso superior a 4 (quatro) anos, prazo previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal, considerando-se a pena concretamente aplicada e o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 110, §1º, c/c art. 119, ambos do CP.

Por se tratar de matéria de ordem pública, o reconhecimento da prescrição retroativa pode ser feito de ofício pelo Tribunal em grau recursal, ainda que ausente provocação das partes, impondo-se, assim, a extinção da punibilidade.

III - Dispositivo e tese 1- Recurso não conhecido.

Reconhecimento de ofício da prescrição retroativa.

Decisão unânime.

Tese de Julgamento: 1.

A tese adotada sustenta-se no reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, nos termos dos arts. 107, IV; 109, V; e 110, §1º, do Código Penal, uma vez que a sentença transitou em julgado para a acusação, a pena aplicada foi de 01 ano e 02 meses de detenção, e o prazo prescricional de 04 anos foi superado entre o recebimento da denúncia (12/01/2017) e a publicação da sentença (28/06/2024), sem causas interruptivas ou suspensivas, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal Justiça.

Dispositivos relevantes: Artigos 107, IV; 109, V; e 110, §1º, do Código Penal.

Jurisprudência relevante citada: (STJ - OF na APn: 629 RO 2010/0054273-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/06/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/06/2020). (STJ - REsp: 1921722 PA 2021/0041394-4, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: DJ 03/08/2021). (STJ - REsp: 1921722 PA 2021/0041394-4, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: DJ 03/08/2021).

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, não conhecer do recurso e, no entanto, reconhece-se de ofício a prescrição retroativa (com fundamento nos arts. 107, IV; 109, V; e 110, §1º, do CPB) e extingue-se a punibilidade do apelante, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Julgado em plenário virtual na ____ Sessão Ordinária da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, no período compreendido entre os dias ____ e ____ do mês de ________________ de dois mil e vinte e cinco.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Eva do Amaral Coelho.

Belém, ___ de __________________ de 2025.

Des.

PEDRO PINHEIRO SOTERO Relator