20/08/2025 15:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3944/2025-GP)
04/04/2025 08:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
04/04/2025 08:18

Baixa Definitiva
04/04/2025 00:26

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 03/04/2025 23:59.
13/03/2025 00:02

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811222-95.2024.8.14.0301 ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: BANCO HONDA S/A ADVOGADOS: HIRAN LEÃO DUARTE-OAB/CE 10.422; DRIELLE CASTRO PEREIRA-OAB/PA 16.354 APELADA: RODRIGO BARROS DE PAULA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA.

AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA.

AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO HONDA S.A, objetivando a reforma da sentença (Id. 25233553) proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que extinguiu sem resolução do mérito a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por si contra RODRIGO BARROS DE PAULA, por ausência de cumprimento da determinação de manifestar interesse no prosseguimento.

Nas razões recursais (Id. 25233554), sustenta a parte autora que recolheu todas as custas e que, caso houvesse alguma pendência, isso não justificaria a extinção do processo, mas apenas o indeferimento da diligência específica; argumenta que não foi intimado pessoalmente para suprir eventual falta, conforme exige o art. 485, § 1º do CPC.

Requereu o provimento do recurso para determinar o prosseguimento do feito.

Sem contrarrazões da parte apelada, visto que não houve citação. É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XI, “d” do RI/TJEPA.

Cinge-se a controvérsia acerca do acerto ou desacerto da decisão recorrida quanto a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no abandono da causa.

Não assiste razão ao recorrente.

Em consulta aos autos, verifico que o autor foi intimado por AR em 21/10/2024 (Id. 25233551), acerca da decisão que determinou a manifestação de interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, e deixou de cumprir a diligência, conforme certidão de Id. 25233552.

Desse modo, configurou-se o abandono da causa, implicando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, § 1º e III do CPC.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – SENTENÇA TERMINATIVA – ABANDONO DE CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE EFETIVADA – OBSERVÂNCIA DO §1º DO ART. 267 DO CPC/1973 – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE INTERESSADA – AFRONTA A SÚMULA 240 DO STJ NÃO EVIDENCIADA – EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO ABANDONO DE CAUSA – DECISUM ESCORREITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia recursal a necessidade de intimação pessoal da parte interessada na hipótese de extinção do feito por abandono de causa; a inocorrência da intimação pessoal; a necessidade de intimação do patrono da parte; bem assim da indispensabilidade da requisição da parte contrária em atenção a Súmula 240 do STJ. 2 – Com efeito, verificado a paralização do processo por um longo lapso temporal, resta caracterizada a hipótese de extinção da demanda por abandono de causa, que a teor do §1º do art. 267 do CPC/1973, vigente a época, deve ser precedida da intimação pessoal da parte interessada. 3 – In casu, constata-se que foi determinada a intimação pessoal do banco exequente (ID. 11609771 – p. 07), sendo certificado pelo Oficial de Justiça a sua efetivação (ID. 11609771 – p. 09), bem assim certificado pela Secretaria, a inercia do exequente (ID. 11609771 – p. 11). 4 – Hipótese em que não se evidencia a alegada inobservância pelo juízo primevo, do disposto no §1º do art. 267 do CPC/1973, não havendo quer se falar, portanto, em nulidade de sentença. 5 – A única exigência para extinção do feito em razão do abandono da causa é a intimação pessoal da parte autora, sendo desnecessária a prévia intimação do patrono da parte, mormente quando já efetivada a intimação pessoal desta. 6 – Ademais, na execução não embargada, como ocorre no caso em exame, a extinção por abandono da causa independe de requerimento do executado, podendo ser decretada de ofício sem que ocorra afronta à Súmula 240 do STJ. 7 – Recurso de Agravo Interno Conhecido e Desprovido para manter a decisão monocrática agravada em todos os seus termos. (TJ-PA, Agravo Interno em Apelação Cível nº 0000085-50.1999.8.14.0003, 2ª Turma de Direito Público, rel.

Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, DJe de 04/04/2023, grifo nosso).

Portanto, não se configura a nulidade da sentença.

Isto posto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO; sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte apelada.

Operada a preclusão, baixem os autos à origem.

P.R.I.C.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator
11/03/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 04:48

Conhecido o recurso de BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.***.***/0001-65 (APELANTE) e não-provido
06/03/2025 09:39

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/02/2025 12:04

Recebidos os autos
28/02/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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