30/07/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 15:12

Baixa Definitiva
30/07/2024 15:08

Transitado em Julgado em 30/07/2024
28/06/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 00:06

Publicado Ementa em 26/06/2024.
26/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO.

DECRETO N. 11.302/2022.

CUMPRIMENTO INTEGRAL DE PENA REFERENTE A CRIME IMPEDITIVO.

REQUISITO NÃO PREENCHIDO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inviável a concessão do indulto natalino com fulcro no Decreto n. 11.302/2022, “quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento de reprimenda referente aos crimes impeditivos para a concessão do benefício, listados no art. 7º do referido ato normativo (SL n. 1698 MC-REF/RS), como se deu na espécie. 2.

Diretriz do Supremo Tribunal Federal adotada pela Terceira Seção do STJ, a qual, com o objetivo de uniformizar o entendimento daquela Corte com o do STF, e a fim de prezar pela segurança jurídica, modificou sua convicção para “considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas.” (AgRg no HC n. 890.929/SE), orientação também refletida na jurisprudência deste Tribunal de Justiça (vide TJPA, AgExPe n. 0817222-78.2023.8.14.0000). 3.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Belém (PA), 10 a 17 de junho de 2024.

Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
24/06/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:36

Conhecido o recurso de ANTONIO MARIA SOUSA DA SILVA (AGRAVANTE) e não-provido
17/06/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/05/2024 21:43

Conclusos para julgamento
08/05/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 11:45

Conclusos para decisão
27/11/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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