20/06/2024 10:31

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 10:30

Transitado em Julgado em 20/06/2024
14/06/2024 01:06

Publicado Sentença em 14/06/2024.
14/06/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 00:00

Intimação

REPRESENTADO: ADRIANO LIMA SARAIVA, filho de Maria Dolores Lima, residente na Rua João Batista Figueiredo, nº 20, bairro: Não informado, Canaã dos Carajás, (94) 9.9165-4812.

VÍTIMA: E.

S.

D.

J., filha de Domingas Rodrigues Vidal, residente na Rua Capaíba, Quadra 36, lote 07, Cidade Nova, Canaã dos Carajás, (94) 9.9286-1806.

SENTENÇA E.

S.

D.

J., representou em Delegacia pela concessão de Medidas Protetivas de Urgência em face de seu ex-companheiro ADRIANO LIMA SARAIVA, ambos devidamente qualificados nos documentos acostados à exordial.

As medidas foram deferidas em 24 fevereiro de 2024, pelo prazo de 90 (noventa) dias, e no transcurso do lapso temporal não consta qualquer manifestação da ofendida quanto a necessidade de permanência das medidas protetivas. É o breve relato.

DECIDO.

As medidas protetivas previstas na Lei 11.343/2006 possuem por finalidade acautelar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica, possuindo autonomia e independência de qualquer ação cível ou penal, são tutelas de urgência autônomas, sui generis, de natureza cível e criminal, de caráter satisfativo, as quais devem permanecer enquanto forem necessárias para garantir a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da vítima, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL.

NATUREZA JURÍDICA.

DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO.1.

As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. 2.

Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. "O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem.

Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial.

Não visam processos, mas pessoas" (DIAS.

Maria Berenice.

A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). 3.

Recurso especial não provido. (REsp 1419421/GO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/04/2014).

Na hipótese dos autos, foram concedidas as medidas pleiteadas pela ofendida diante da satisfação dos requisitos de plausibilidade das alegações e risco de demora tanto que foram deferidas liminarmente.

No presente caso, observo que já decorreu longo lapso temporal desde o deferimento das medidas protetivas sem que houvesse qualquer informação de seu descumprimento ou de reiteração de episódios de violência retirando o caráter emergencial e atingida sua finalidade preventiva, pelo que a manutenção do tramite deste feito mostra-se desnecessária.

Saliento que o arquivamento do presente não importará em prejuízo para a ofendida, uma vez que não consistirá em óbice a apuração de eventual crime cometido contra sua pessoa e a qualquer tempo a esta poderá, caso necessário, formular novo pedido.

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, confirmando por sentença a liminar deferida, cujos efeitos ficam cessados a partir da presente data, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios.

Intime-se o Ministério Público.

Após, arquivem-se os autos com as providências de praxe.

Canaã dos Carajás, data registrada no sistema.

LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Juíza Titular da Vara Criminal de Canaã dos Carajás
12/06/2024 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:45

Julgado procedente o pedido
09/06/2024 21:03

Conclusos para julgamento
09/06/2024 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2024 01:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2024 23:59.
20/05/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:05

Juntada de Certidão
23/03/2024 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 12:01

Cancelada a movimentação processual
25/02/2024 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2024 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2024 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2024 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2024 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2024 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2024 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2024 13:51

Expedição de Mandado.
24/02/2024 13:51

Expedição de Mandado.
24/02/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 13:44

Expedição de Mandado.
24/02/2024 13:41

Expedição de Mandado.
24/02/2024 09:52

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
24/02/2024 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
23/02/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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