TJPA - 0808832-85.2024.8.14.0000

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0808832-85.2024.8.14.0000 COMARCA: BELÉM / PA.

AGRAVANTE: ELYEGE CHAVES MACEDO.

ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURÃO – OAB/RJ 152.121 AGRAVADO(A): BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A.

ADVOGADO(A): MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA – OAB/PR 25731.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ELYEGE CHAVES MACEDO, em face de BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, diante do inconformismo com decisão proferida pelo JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM.

Destaco que após consulta ao Sistema PJe, constatei que a ação que deu origem ao presente recurso, já foi devidamente sentenciada em: 12/09/2024 – id. 126396161.

Desta forma mostra-se imperioso reconhecer que o presente recurso se encontra prejudicado, ante a superveniente sentença que foi prolatada no juízo a quo.

Nesse sentindo, assim dispõe o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO.

PERDA DE OBJETO.

NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.

DECISÃO MANTIDA. 2.

Considerando a prolação de sentença de mérito e r. acórdão na ação originária, fica prejudicado o recurso especial que visa discutir o cabimento ou não do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida anteriormente, devendo a recorrente se insurgir em razões de apelação. (AgInt na PET no REsp 1957553/SC) ASSIM, nos termos da fundamentação acima citada e com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, julgo prejudicado o presente recurso, ante a perda superveniente do objeto.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Belém/PA, data de registro no PJe.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0808832-85.2024.8.14.0000.

COMARCA: BELÉM/ PA AGRAVANTE(S): ELYEGE CHAVES MACEDO.

ADVOGADO(A)(S: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA – OAB/RJ 237726-A.

AGRAVADO(A)(S): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

ADVOGADO(A)(S): MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA – OAB/PR 25731.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO interposto por ELYEGE CHAVES MACEDO em face de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. nos autos de Ação de Busca e Apreensão (processo de origem n. 0891133-93.2023.8.14.0301), em razão do inconformismo com decisão proferida pelo Juízo de 1º grau, que deferiu a liminar e determino a busca e apreensão do veículo: MARCA: TOYOTA; MODELO: :YARIS XLS SEDAN 1.5; ANO: 2022/2023; COR: CINZA; PLACA: RWS3B91; RENAVAM: 1290204419; sendo depositário o BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A ou quem por ele for indicado por escrito.

Nas razões do recurso (ID 19781231, fls. 1/54), a Agravante, preliminarmente, requer o benefício da justiça gratuita.

No mérito, sustenta há necessidade de apresentação da cédula bancária em formato cartular e que a notificação extrajudicial é inválida. É o breve relatório.

Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo.

Passo à análise do efeito suspensivo.

Procedem as razões da Agravante.

Primeiramente, concedo os benefícios da justiça gratuita à Agravante à nível recursal, sem prejuízos da análise do juízo de piso no mérito da questão.

Reconheço que a notificação extrajudicial foi regularmente enviada e recebida em 18/08/2023, conforme ID 101925093.

Friso que basta o envio da notificação extrajudicial ao devedor no mesmo endereço constante no instrumento contratual, não sendo exigida a prova de recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, de acordo o art. 2º, §2º do Decreto-Lei n. 911/1969, bem como reiterado pelo Tema Repetitivo n. 1.132 do Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, verifico que a cédula de crédito bancário não foi apresentada nos moldes do Decreto-Lei n. 911/69 e Lei n. 10.931/2004 (ID 101925090), faltando, portanto, requisito essencial à formação válida do processo de execução.

No que tange a obrigação de apresentação da via original da cédula de crédito bancário que, conforme exigência da Lei nº10.931/2004, constitui título de crédito, carregando, desse modo, a característica da cartularidade, não se aplicando apenas às cédulas de crédito emitidas de forma eletrônica.

Deste modo, colaciono posicionamento: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO.

INÉRCIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2.

Ação ajuizada em 19/01/2016.

Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4.

A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5.

A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6.

O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7.

Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8.

A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9.

Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica).

A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1946423 MA 2021/0201160-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2021, grifo nosso).

Isso posto, conclui-se que a mora não está perfeitamente demonstrada.

Assim, pelos fundamentos ao norte expostos, ANTE A AUSÊNCIA DO DEPÓSITO REGULAR DA CÉDULA BANCÁRIA NOS MOLDES LEGAIS, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO, suspendendo a liminar de busca e apreensão deferida pelo juízo monocrático.

Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau, a fim de que providencie o necessário ao fiel cumprimento desta decisão.

Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal.

Cumprido o acima determinado, voltem-me conclusos.

Belém/PA, 06 de junho de 2024.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator