03/07/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 12:46

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
02/07/2025 09:34

Expedição de Certidão.
05/03/2025 01:03

Decorrido prazo de TACIANIO NAZARE MONTEIRO FERREIRA em 20/02/2025 23:59.
18/02/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/02/2025 10:42

Conclusos para decisão
17/02/2025 10:42

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:40

Expedição de Certidão.
01/02/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 05:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/11/2024 23:59.
19/12/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 09:13

Juntada de Petição de termo de ciência
17/12/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0805405-87.2023.8.14.0009 DA ANÁLISE DA PRISÃO CAUTELAR (REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E ALVARÁ DE SOLTURA) Vistos os autos.

O art. 316 do Código de Processo Penal autoriza o magistrado a revogar a prisão preventiva do segregado se verificar que no curso do processo ou investigação não subsistam mais os motivos que ensejaram sua anterior decretação.

Ademais, o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal determina que no prazo de 90 (noventa) dias o órgão emissor da decisão revise a necessidade de manutenção da prisão preventiva.

Em análise dos autos, verifico que o réu está preso desde o dia 11/12/2023, sob a imputação do crime de tentativa de feminicídio.

Sabe-se que a prisão preventiva é forma de medida cautelar destinada a salvaguardar a efetividade da tutela jurisdicional a ser prestada no processo de conhecimento, especialmente quando a conduta desenvolvida pelo réu põe em risco a qualidade da prova a ser produzida na instrução ou a eficácia do provimento de mérito que a acusação pretende obter.

No entanto, criou o legislador a possibilidade de a prisão cautelar ser decretada quando a prática delituosa ofende a ordem pública, critério que, no âmbito doutrinário, é reconhecido como um fator estranho ao regular desenvolvimento do processo de conhecimento.

A medida extrema da prisão pode ser substituída por outras medidas cautelares, nos termos do § 6º do art. 282 do CPP, de forma que, não entendo necessária a continuação da prisão cautelar neste momento, visto que as medidas cautelares diversas da segregação se mostram suficientes e adequadas neste momento.

Sobreleve-se, ainda, a superlotação da Central de Recuperação e Reinserção de Bragança (CRRB), que conta atualmente com 198 (cento e noventa e oito) presos no regime fechado, entre provisórios e definitivos, operando muito acima de sua capacidade de apenas 60 (sessenta) vagas, razão pela qual a prisão se mostra como ultima ratio, destinada a crimes com maior clamor social.

Pondere-se, ainda, as peculiaridades do caso concreto, em que foi instaurado incidente de insanidade mental em face do acusado desde 02/07/2024, não tendo este sido concluído até a presente data e obstando o julgamento dos autos principais, de forma que o acusado se encontra preso há aproximadamente 01 (um) ano sem pronúncia.

Nesta linha de raciocínio, no caso em questão, não vejo qualquer obstáculo impeditivo, para que o acusado possa responder ao processo em liberdade sendo desnecessária a prisão preventiva do mesmo.

Sendo assim, REVOGO a prisão preventiva do acusado TACIANIO NAZARÉ MONTEIRO FERREIRA.

Todavia, DETERMINO-LHE o cumprimento das seguintes MEDIDAS CAUTELARES (art. 282, §2º, e 319, I e IV, 327 e 328, todos do CPP): Não faltar a nenhum ato do processo para o qual for intimado Comparecimento perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e de eventual instrução criminal; Obrigatoriedade de comunicar previamente o Juízo em caso de mudança de domicílio.

Juntar comprovante de residência válido e informação de contato telefônico, no prazo de 15 dias, Proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e testemunhas, mantendo distância mínima de 100 metros até o final do processo; Proibição de frequentar determinados lugares em que esteja a ofendida, a fim de preservar a integridade física e psicológica dela até o final do processo; Deve ainda o agressor se abster de perseguir, intimidar e ameaçar a vítima ou de fazer uso de qualquer método que danifique ou ponha em perigo sua vida ou integridade ou danifique sua propriedade até o final do processo; Não cometer outro crime ou contravenção penal; Não andar armado.

Ressalte-se que o descumprimento de qualquer uma das cautelares acima determinadas implicará na decretação de nova prisão preventiva do acusado, consoante o disposto no art. 312, §1º, do Código de Processo Penal.

Dê-se ciência ao ministério público e à defesa.

Comunique-se a vítima da presente decisão.

Esta Decisão serve como ALVARÁ DE SOLTURA, salvo se por outro motivo estiverem presos.

CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO ALVARÁ / MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA / CARTA POSTAL, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009 Expeça-se o necessário.

Bragança - PA, 13 de dezembro de 2024.

RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS Juíza de Direito da Vara Criminal de Bragança
16/12/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:25

Revogada a Prisão
13/12/2024 14:23

Conclusos para decisão
02/12/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 22:07

Juntada de Petição de termo de ciência
08/11/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:14

Mantida a prisão preventida
01/11/2024 09:30

Conclusos para decisão
01/11/2024 04:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 10:35

Apensado ao processo 0802949-33.2024.8.14.0009
02/07/2024 10:30

Expedição de Certidão.
29/06/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:20

Decisão Interlocutória de Mérito
22/06/2024 03:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/06/2024 23:59.
20/06/2024 15:01

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/06/2024 09:00 Vara Criminal de Bragança.
20/06/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 19:45

Juntada de Petição de termo de ciência
14/06/2024 04:13

Decorrido prazo de TACIANIO NAZARE MONTEIRO FERREIRA em 12/06/2024 23:59.
07/06/2024 22:29

Decorrido prazo de RUTILENE DA SILVA SOUSA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 22:29

Decorrido prazo de GABRIEL VASCONCELOS GOMES em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 22:44

Juntada de Petição de diligência
06/06/2024 22:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2024 01:22

Publicado Despacho em 24/05/2024.
25/05/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024
23/05/2024 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL N° 0805405-87.2023.8.14.0009 RÉU: TACIANIO NAZARÉ MONTEIRO DESPACHO 1.

Em razão de requerimento da defesa, conforme petição de ID115873746 dos autos, REDESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de junho 2024, às 09:00 horas, a ser realizada de forma híbrida. 2.

Na data e hora designadas as partes deverão ingressar na reunião por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQyYzkyODYtNmJlOC00MzUyLThhZGMtZGVhZjZkODA2ZTRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%221de633d5-513f-45fe-9d38-fe94205bb62a%22%7d 3.

Intime-se e requisite-se o réu. 4.

Requisite-se ainda, as testemunhas policiais militares. 5.

A vítima RUTILENE DA SILVA SOUSA e a testemunha GABRIEL VASCONCELOS GOMES estão cientes e intimados quanto a nova data designada. 6.

Ciência ao Ministério Público e a defesa. 7.

Expeça-se o necessário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA / CARTA POSTAL, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

Bragança/PA, 21 de maio de 2024.

RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS Juíza de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Bragança
22/05/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:50

Expedição de Mandado.
22/05/2024 10:48

Intimado em Secretaria
22/05/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 10:29

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/06/2024 09:00 Vara Criminal de Bragança.
22/05/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 11:13

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 21/05/2024 10:00 Vara Criminal de Bragança.
20/05/2024 22:16

Juntada de Petição de diligência
20/05/2024 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 17:25

Juntada de Petição de diligência
19/05/2024 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 07:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 17:16

Juntada de Petição de termo de ciência
13/05/2024 03:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/05/2024 23:59.
09/05/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 13:39

Juntada de Petição de diligência
01/05/2024 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2024 15:24

Juntada de Petição de termo de ciência
20/04/2024 15:07

Juntada de Petição de termo de ciência
19/04/2024 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2024 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2024 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 10:17

Intimado em Secretaria
19/04/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 10:14

Expedição de Mandado.
19/04/2024 10:14

Intimado em Secretaria
19/04/2024 10:12

Expedição de Mandado.
19/04/2024 10:11

Intimado em Secretaria
19/04/2024 10:10

Desentranhado o documento
19/04/2024 10:10

Cancelada a movimentação processual
19/04/2024 10:07

Expedição de Mandado.
19/04/2024 10:07

Intimado em Secretaria
19/04/2024 10:05

Intimado em Secretaria
19/04/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 09:58

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/05/2024 10:00 Vara Criminal de Bragança.
17/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito
12/04/2024 09:57

Conclusos para decisão
12/04/2024 07:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 05:39

Decorrido prazo de TACIANIO NAZARE MONTEIRO FERREIRA em 11/03/2024 23:59.
17/02/2024 13:09

Decorrido prazo de TACIANIO NAZARE MONTEIRO FERREIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 09:50

Expedição de Carta rogatória.
10/02/2024 23:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 13:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/02/2024 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 13:04

Juntada de Petição de termo de ciência
22/01/2024 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 11:32

Expedição de Mandado.
11/01/2024 11:31

Expedição de Mandado.
11/01/2024 11:28

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
11/01/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:26

Recebida a denúncia contra TACIANIO NAZARE MONTEIRO FERREIRA (AUTOR DO FATO)
10/01/2024 09:07

Conclusos para decisão
10/01/2024 09:00

Juntada de Petição de denúncia
18/12/2023 17:34

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 15:15

Juntada de Petição de termo de ciência
14/12/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 11:05

Juntada de Petição de termo de ciência
12/12/2023 09:41

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/12/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:47

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
11/12/2023 11:18

Juntada de Certidão
11/12/2023 10:39

Conclusos para decisão
11/12/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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