12/09/2025 08:51

Expedição de Certidão.
11/09/2025 22:38

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 09:36

Conclusos para decisão
31/01/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 09:16

Conclusos para decisão
08/01/2025 09:16

Expedição de Certidão.
04/01/2025 08:04

Decorrido prazo de BIG MAR SHOWS E EVENTOS LTDA em 12/12/2024 23:59.
04/01/2025 08:04

Juntada de identificação de ar
21/11/2024 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 22:55

Recebida a emenda à inicial
19/09/2024 19:06

Conclusos para decisão
18/09/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 09:06

Conclusos para decisão
04/09/2024 09:06

Cancelada a movimentação processual
03/09/2024 20:55

Cancelada a movimentação processual
21/05/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:29

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav.

Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0808654-80.2024.8.14.0051 EXEQUENTE: LUCAS S FERRAZ ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A).

GUSTAVO IGOR SILVA MONTALVAO EXECUTADO: BIG MAR SHOWS E EVENTOS LTDA DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LUCAS S FERRAZ em desfavor de BIG MAR SHOWS E EVENTOS LTDA.

Verifico que não foi juntado aos autos o contrato social ou atos constitutivos da pessoa jurídica exequente, sendo que o referido documento é indispensável a propositura da ação.

Verifico ainda que o documento acostado ao ID 115505079, não preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC, isso porque não foi assinado por duas testemunhas, faltando assim, um dos requisitos necessários para o referido contrato servir de título extrajudicial, tornando-se, nesse caso, título inexigível.

Assim, nos termos do art. 321, do CPC, CONCEDO o prazo de 15 (QUINZE) dias, para que a pessoa jurídica exequente proceda a juntada do contrato social ou atos constitutivos, bem como junte outro documento que seja exequível ou solicite a conversão da execução para ação de conhecimento, podendo ainda requerer o que entender de direito, sob pena do indeferimento da inicial com consequente arquivamento do processo, sem resolução do mérito.

Saliento que, caso a exequente opte pela conversão da ação de execução para ação de conhecimento, deverá adequar seus pedidos ao referido rito nos termos legais.

Intime-se.

Após o decurso do prazo acima assinado, voltem os autos conclusos.

GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)
15/05/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 19:08

Conclusos para decisão
14/05/2024 19:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
14/05/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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