TJPA - 0801009-10.2024.8.14.0049

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 0801009-10.2024.8.14.0049 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NIRLENE APARECIDA PINTO Advogado do(a) AUTOR: PAULO AFONSO ALVES DA SILVA - RJ71079 REU: TAM LINHAS AEREAS, MM TURISMO & VIAGENS S.A Advogados do(a) REU: CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR - PA18736, FABIO RIVELLI - PA297608 Advogado do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A SENTENÇA Trata-se de “ação de indenização por danos materiais e morais”, proposta por NIRLENE APARECIDA PINTO, em face de MAXIMILHAS TURISMO e LATAN S/A, partes qualificadas nos autos.

Segundo a peça ingresso, in verbis: “Excelência, a Autora é pessoa honrada, direita, que sempre cumpriu com suas obrigações e nunca tivera nenhuma atitude que manchasse sua honra e imagem, motivo este que recorre ao judiciário a fim de que seus direitos sejam garantidos.

Conforme documentos anexos, a Requerente adquiriu ONLINE passagem aéreas junto a Primeira Requerida no dia 31 de agosto de 2023, para realizar uma viagem nacional, minunciosamente programada de Belém para Rio de Janeiro x Rio de Janeiro x Belém, saindo de Belém no dia 17/09/2023 e retorno dia 31/10/2023, pelo valor de R$.1.995,75 (hum mil novecentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos) conforme documento anexo.

Ocorre que na véspera de seu retorno para Belém no dia 30/10/2023, a segunda requerida cancelou o trecho São Paulo X Belém, deixando a autora numa situação desconfortável, porque já tinha informado sua família que estaria em Belém no dia 31 de outubro, sendo surpreendida com o cancelamento da passagem de volta, sem qualquer motivo aparente.

Diante do cancelamento inesperado e em cima da hora, não restou outra solução a autora comprar outra passagem, já que tinha compromisso na cidade paraense e sua família já estava avisada de sua chegada, quando foi obrigada a comprar outra passagem junto a 2ª requerida CODIGO DE RESERVA JEHTBY LA9571551EGRW para o dia 31 de outubro saindo do Rio de Janeiro x São Paulo x Belém, no valor de R$. 1.297,19 conforme documento anexo.

A autora diante do cancelamento tentou resolver a pendenga fazendo ligações para as rés no sentido de ser ressarcida do valor desprendido junto a MAXIMILHA E LATAN, como se verifica pelos vários protocolos anotados na própria folha anexa, sem qualquer êxito, a firmando as rés que não teria direito porque as a passagem era de promoção, o que não justiça a tese das rés devendo assim ser compelidas a devolver o valor de R$. 1.995,75 porque a 2ª ré cancelou a passagem sem qualquer explicação, demostrando assim a má prestação de serviços ofertados pelas requeridas.

A situação vivida pela Autora é muito dolorosa em todo os sentidos, tava programa com retorno previamente definido e foi surpreendida com o cancelamento de seu voo para sua terra natal.

Diante de todos os fatos narrados, a parte autora sofreu psicologicamente em não poder chegar no dia programado, sendo obrigada a gastar um valor de com uma nova passagem que não estava na sua programação, além do cansaço e a agonia, suportado pelo cancelamento inesperado.

Vale esclarecer que, de fato a falta de prestação de serviços das Rés e não assistência para com a autora, bem como a não solução administrativa, ultrapassou o limite do mero aborrecimento, acarretando frustração e desvio de seus compromissos, atrapalhando e gerando problemas de ordem física e mental, transtornos, angústia, estresse constante e abalo de ordem moral e material.

Assim sendo, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo DANO MATERIAL sofrido pela má prestação de serviço ofertado pelas Rés, devendo este juízo condenar as rés de forma SOLIDARIA, a indenizar a autora a titulo de DANOS MATERIAS o valor desprendido na compra da passagem junto a MAXMILHAS E LATAN no valor de R$ 1.995,75, por ter as rés cancelado seu voo marcado para seu retorno no dia 31/10/2023, conforme se vê no documento anexo.

A hipótese não trata de mero aborrecimento, porquanto revela frustrações, chateações e perda de tempo útil do consumidor, tampouco se restringiu à esfera patrimonial, uma vez que a prestação deficiente do serviço pela ré, abalou a integridade psicofísica da parte autor, devendo as rés serem compelidas a indenizar a autora a TÍTULO DE DANOS MORAIS acima indicado por se tratar de justiça.” Nesse cenário, requestou: a) Justiça Gratuita; b) A inversão do ônus da prova; c) Indenização por danos materiais (R$ 1.995,75) e morais (R$ 14.120,00).

A reclamada MAXMILHAS (MM TURISMO & VIAGENS S.A), em contestação apresentada no id n. 115676315, arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, pleiteou a improcedência do pedido.

Por sua vez, a reclamada TAM LINHAS AÉREAS S.A., em contestação apresentada no id n. 115676315, também arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, pugnou pela improcedência, alegando culpa exclusiva de terceiro.

A autora, em réplica a contestação apresentada no id n. 115712639 e 116148227, refutou os argumentos das reclamadas.

Em audiência, conforme termo de id n. 116215681, a conciliação resultou infrutífera.

Após, as partes requestaram o julgamento do mérito, informando inexistir mais provas a produzir. É o relatório.

Decido.

I – Preliminares a) Da Justiça Gratuita DEFIRO a justiça gratuita, pois presentes os requisitos para sua concessão (art. 98 do CPC), não havendo elementos a ilidir tal benefício.

Advirta-se, desde já, que a concessão da gratuidade não afasta o dever do beneficiário pagar, ao final, eventual multa imposta, conforme previsão expressa no art. 98, §4º, do CPC. b) Da Ilegitimidade Passiva Descabida a pretensão de afastamento da responsabilidade por ilegitimidade passiva, tendo em vista a cadeia de consumo evidenciada entre os envolvidos, nos moldes dos artigos 7º , § único , 14 , 25 , § 1º e 34 , todos do CDC.

Recursos inominados.

Ação de indenização por danos materiais e morais.

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada.

Cadeia de consumo.

Parceira comercial.

Inteligência do art. 7º, § único do CDC.

Cancelamento do voo.

Responsabilidade civil objetiva da companhia aérea e da empresa que comercializou os bilhetes aéreos.

Danos materiais devidamente comprovados.

Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento.

Danos morais configurados.

Valor da indenização corretamente fixado.

Sentença mantida.

Recursos desprovidos. (Grifo Nosso). (TJ-SP - RI: 10408953820228260576 São José do Rio Preto, Relator: Diego Goulart de Faria, Data de Julgamento: 28/10/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/10/2023) II – Mérito Vê-se que se trata de típica relação de consumo em que a parte promovente é consumidora e hipossuficiente e, desta forma, com base no art. 6º, VIII do CDC, ocorrendo a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações formuladas na exordial e a hipossuficiência técnica da parte requerente na produção de provas.

Sobre a controvérsia trazida, é importante destacar o posicionamento consolidado do Tribunal da Cidadania (STJ) no sentido que em hipótese de cancelamento de voo, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência de eventuais transtornos suportados.

Não basta, assim, a simples ocorrência do cancelamento do voo para configuração dos danos morais, sendo necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.

Vejamos: DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC.

AUSÊNCIA.

ATRASO EM VOO.

DANO MORAL.

PRESUNÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVAS DO DANO.

AUSÊNCIA.

MERO ABORRECIMENTO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte, quando o acórdão manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel.

Min.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 3.

Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento. 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2374535 SP 2023/0180660-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) No caso dos autos, verifica-se que a autora não logrou êxito em demonstrar o suposto dano moral, limitando-se a referir que sua família a aguardava sua chegada no dia até então previsto.

Embora os fatos narrados na inicial tenham causado aborrecimento e frustração a parte autora, inclusive sensibilizando este Juízo, não se vislumbra que ultrapassaram a esfera do mero dissabor e aborrecimento cotidiano, pelo que não há como viabilizar o pedido do autor quanto à indenização por dano moral.

Noutro giro, percebe-se que os documentos produzidos pela autora não se mostram suficientes para comprovação de que o dano patrimonial a fim de justificar o pedido de indenização.

Ao lume do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da autora e, assim, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC e, por conseguinte.

Deixo de condenar em custas e honorários, face ao disposto no artigo 55, da Lei n. 9099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, certifique-se e arquive-se.

Santa Izabel do Pará, data da assinatura eletrônica.

ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito Titular do JECCRIM de Santa Izabel do Pará

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Travessa Mestre Rocha, 1231, Centro, Santa Izabel do Pará, anexo ao Fórum, CEP: 68790-000 Fone/WhatsApp: (91) 3744-6788 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801009-10.2024.8.14.0049 Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, e tendo em vista os termos da Portaria Conjunta nº 012/2020-GP/VP/CJRMP/CJCI, fica(m) INTIMADA(S) a(s) parte(s), por meio de seu(sua) advogado(a)/representante, acerca da AUDIÊNCIA UNA agendada para o dia 23/05/2024 11:30 h, a ser realizada pela Plataforma de videoconferência Microsoft Teams, sendo que, caso as partes não cheguem a um acordo, será imediatamente iniciada a instrução e julgamento, com a apresentação da contestação escrita ou oral, ouvidas as partes e as eventuais testemunhas.

Destaca-se que o ato será realizado preferencialmente por meio de videoconferência em tempo real, mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, devendo as partes, os advogados e as eventuais testemunhas acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, sem necessidade de instalação do referido aplicativo, por meio do link ou do QR CODE abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDFkMGFmMDktMTQ4NC00MzM2LThjYjctNDcyMjVkYzBmMWRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%229d4beb3e-bfbd-477e-85d0-6adbd3f66322%22%7d Depoimentos: serão ouvidas, preferencialmente, por meio de videoconferência (Microsoft Teams), devendo a parte ou a testemunha, diante de eventual impossibilidade técnica de acesso, comparecer ao prédio da Unidade Judiciária (Rua Mestre Rocha, nº 1231, Centro, Santa Izabel do Pará) na data e ora designadas.

Testemunhas: até o máximo de 03 (três) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação, encaminhadas pelas próprias partes interessadas (art. 34 da Lei nº 9.099/95) Advertências: o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMP/CJCI, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos.

Adverte-se, ainda, que as partes e as testemunhas devem estar munidas de documento original de identificação, com foto.

Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelo endereço de e-mail [email protected] ou pelo Whatsapp da Sala de Audiências: (91) 3744-6765 Santa Izabel do Pará, 24 de abril de 2024.

JOSE RAIMUNDO PRAZERES DOS SANTOS ROCHA Auxiliar de Secretaria da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Santa Izabel do Pará [Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006] v.p