07/11/2024 13:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/11/2024 23:59.
07/11/2024 12:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 09:19

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 08:55

Baixa Definitiva
06/11/2024 08:55

Transitado em Julgado em 05/11/2024
31/10/2024 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 01:05

Publicado Sentença em 24/10/2024.
25/10/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n° 0806222-08.2024.8.14.0401 SENTENÇA Vistos, etc., Relatório dispensado, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) instaurado para apurar suposta conduta delituosa prevista no art. 140, do CPB, imputada a MARIA CLARA GONÇALVES RAIOL e URBELANDE COSTA SOUSA.

O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do autor do fato, em audiência ID 116593818.

Ademais, consoante a certidão ID 124333326 não houve o oferecimento da queixa-crime e tampouco da representação, dentro do prazo decadencial e, considerando que os fatos ocorreram no dia 27/02/2024, verifica-se o escoamento do prazo previsto no art. 38 do CPP, conforme Boletim de Ocorrência ID 112586808.

Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARIA CLARA GONÇALVES RAIOL e URBELANDE COSTA SOUSA, já qualificados nos autos, com fulcro no art. 107, IV, do CPB.

Após o trânsito em julgado, feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Sem custas.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
22/10/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:38

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
02/09/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 09:11

Conclusos para julgamento
27/08/2024 09:11

Expedição de Certidão.
23/06/2024 03:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:11

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 12:30

Audiência Preliminar realizada para 29/05/2024 11:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
29/05/2024 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2024 06:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2024 23:59.
12/05/2024 06:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2024 23:59.
12/05/2024 06:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 08:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
09/05/2024 08:21

Juntada de identificação de ar
09/05/2024 08:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
09/05/2024 08:21

Juntada de identificação de ar
09/05/2024 08:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59.
09/05/2024 08:21

Juntada de identificação de ar
23/04/2024 03:19

Publicado Despacho em 23/04/2024.
23/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 10:30

Audiência Preliminar designada para 29/05/2024 11:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
22/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM Processo 0806222-08.2024.8.14.0401 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA CABANAGEM - BELÉM AUTOR DO FATO: MARIA CLARA GONCALVES RAIOL, UBERLANDE COSTA SOUSA DESPACHO Designo o dia 29 de MAIO de 2024, às 11h30, para realização da audiência preliminar, a qual será realizada no formato híbrido (presencial/videoconferência).

A parte e/ou advogado que optar pela participação ao ato processual na forma on-line, assume o encargo de assegurar os meios técnicos para tanto, através do acesso na data e hora aprazados, por meio da plataforma Teams, no link de acesso abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzhhZDg1YzMtZmMzZS00ODg0LTgzNzEtNTI1Njk5OTAwZWEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22fc3d9610-92fd-4614-95f4-f2d9e5ea3681%22%7d Intimem-se as partes, nos termos do art. 68 da Lei 9.099/90.

Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
19/04/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:28

Conclusos para despacho
05/04/2024 14:09

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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