TJPA - 0804973-71.2023.8.14.0008

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Barcarena

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FILIPE DUARTE SALES

CPF *82.***.*54-48

Advogados

RUY ALVARES DE PINHO

OAB: 158619/RJ

CPF *97.***.*78-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 10:41

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2025 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2025 11:19

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 28/08/2025 11:18

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2025 14:05

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 26/08/2025 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 11:50

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2025 02:42

    Publicado Intimação em 18/08/2025.

  • 20/08/2025 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

  • 20/08/2025 01:11

    Publicado Intimação em 18/08/2025.

  • 20/08/2025 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA PROCESSO: 0804973-71.2023.8.14.0008 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

    EXECUTADO: FILIPE DUARTE SALES Endereço: Avenida Eduardo Angelim,, 285, Nucleo Urbana, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 SENTENÇA Vistos os autos. 1.

    RELATÓRIO.

    Trata-se de acordo formulado pelas partes, na qual requerem a homologação – ID 145170441.

    Vieram-me os autos conclusos. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO.

    Sabe-se que “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição modificação ou extinção de direitos processuais”, conforme preceitua a norma do artigo 200, do Código de Processo Civil.

    Neste cenário, o Código Civil, estabelece: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (artigo 840, caput, do Código Civil), no entanto, “só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação” (artigo 841, do CC), mas, pode ser realizada por escritura pública, quando a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela a admite (artigo 842, do CC).

    Por conseguinte, “a transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmite, apenas de declaram ou reconhecem direitos; não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível” (artigos 843 e 844, do Código Civil).

    Em sendo assim, analisando a avença presente no ID 145170441, constato que se encontra em consonância com a lei, não havendo qualquer violação aos direitos das partes ou de terceiros, nem tampouco, ofensa à ordem pública.

    Desta feita, considerando que as partes espontaneamente conciliaram nos termos do acordo, este Juízo homologa por sentença, que o faço com fulcro na norma do artigo 487, inciso III, alínea b, que “haverá resolução de mérito quando o juiz: (...); homologar: (...); a transação”, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. 3.

    DISPOSITIVO.

    Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO realizado entre as partes, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor da norma do artigo 487, inciso III, alínea B, do Código de Processo Civil.

    Considerando o disposto na norma do artigo 1.000, do Código de Processo Civil, a interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação do acordo ora celebrado, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica.

    Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data.

    Serve esta sentença como certidão de trânsito em julgado.

    Procedi consulta ao sistema SISBAJUD, para o desbloqueio dos valores em nome do executado, devendo as partes, adimplirem as custas processuais remanescentes.

    Condeno as partes igualitariamente em custas processuais, não adimplida, procedam-se com o necessário para a cobranças das referidas custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Expeçam-se o necessário[1].

    Cumpra-se.

    Após, arquivem-se.

    Barcarena/PA, data da assinatura digital. ÁLVARO JOSÉ DA SILVA SOUSA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena, conforme Portaria nº 3602/2025-GP [1] SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Barcarena.

  • 14/08/2025 14:20

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2025 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2025 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2025 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2025 11:09

    Transitado em Julgado em 13/08/2025

  • 14/08/2025 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2025 12:32

    Homologada a Transação

  • 30/07/2025 11:45

    Conclusos para julgamento

  • 30/07/2025 11:45

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 30/07/2025 11:43

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 20:40

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2025 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 12:23

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2025 18:19

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2025 15:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/05/2025 19:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2025 13:33

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 13:33

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 21:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 12:55

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA PROCESSO: 0804973-71.2023.8.14.0008 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

    EXECUTADO: FILIPE DUARTE SALES Endereço: Avenida Eduardo Angelim,, 285, Nucleo Urbana, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 DECISÃO Vistos os autos.

    Considerando que o executado, embora não tenha sido localizado no endereço informado pela parte exequente, conforme ID 113818747, compareceu espontaneamente, apresentando embargos à execução nos autos de número 0800090-47.2024.8.14.0008, devidamente acompanhado de advogado, com instrumento procuratório e demais documentos naqueles outros autos, inclusive, com interposição de agravo de instrumento, tenho que assiste razão ao Banco exequente, incidindo, portanto, a norma do artigo 239, § 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil: “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação (...)”.

    Com isso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo as diligências executivas cabíveis, com o adimplemento das custas processuais e juntada do respectivo relatório de custas, a fim de que seja aferido se estão de acordo com a diligência requerida.

    Após, recolhidas as custas, cumpra-se a decisão já prolatada nos autos – ID 108894696, e/ou voltem-me os autos conclusos, caso a diligência requerida pelo exequente seja diversa do já determinado.

    Expeçam-se o necessário[1].

    Cumpra-se.

    Barcarena/PA, dia, mês e ano da assinatura digital.

    TALITA DANIELE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena/PA, conforme Portaria 5926/2024-GP [1] SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Barcarena/PA

  • 31/01/2025 19:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 19:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 19:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/01/2025 09:33

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 09:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/09/2024 10:24

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIA DA COMARCA DE BARCARENA Processo: 0804973-71.2023.8.14.0008 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO CERTIFICO que, em consulta ao sistema PJE nesta data, verifiquei que o executado FILIPE DUARTE SALES ajuizou desde 09/01/2024, portanto, dentro do prazo legal (art. 915 do CPC) os autos da Ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO, processo n.º 0800090-47.2024.8.14.0008, distribuída por dependência a esta Ação de Execução, estando aquela aguardando o recolhimento das custas iniciais.

    Neste sentido, providencio a intimação do exequente na pessoa de seu advogado através do Diário da justiça, para que se manifeste sobre a informação supramencionada e, persistindo o interesse pela citação postal requerida na peça id 114043110 e deferida pelo Juízo, deve recolher as custas para expedição das 05 Cartas e seus respectivos serviços postais.

    O referido é verdadeiro e dou fé.

    Barcarena, 19 de setembro de 2024 JOAO DIOGO AFONSO Diretor de Secretaria

  • 19/09/2024 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 23:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 11:04

    Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

  • 25/04/2024 09:40

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2024 00:00

    Intimação

    PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI, art. 1º, § 2º, I, providencio a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu(s) advogado(s), através do Diário da Justiça, para se manifestar, em 05 dias, sobre a certidão negativa lavrada pelo Sr.

    Oficial de justiça e requerer o necessário para o regular andamento do feito.

    Em caso de interesse na renovação da diligência e, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, providenciar o recolhimento das custas.

    Barcarena (Pa), 23 de abril de 2024.

    EDNALDO SILVA CORDEIRO

  • 23/04/2024 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 09:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/04/2024 09:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/03/2024 14:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/03/2024 13:45

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2024 00:00

    Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

  • 18/02/2024 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 08:17

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 20:59

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 08/01/2024 20:59

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 12:10

    Juntada de Petição de petição

  • 08/01/2024 11:12

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 08/01/2024 11:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/01/2024 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2023 13:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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